A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram o novo pacote de documentação técnica, com a versão 1.3.0 da DeRE. A documentação traz mudanças no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes. Com isso, os contribuintes ganham mais subsídios para se adaptar aos regimes específicos da CBS e do IBS.
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Receita publica a versão 1.3.0 da DeRE
A divulgação da versão 1.3.0 da DeRE foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026. O ato se apoia nos artigos 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026, que traz o Regulamento da CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS.
Com o Manual de Orientação do Usuário (MOD) v.1.3.0 e os leiautes atualizados, a Receita reúne em um só pacote as diretrizes conceituais, os ritos de escrituração contábil-fiscal e os protocolos operacionais. Esse material orienta a adaptação dos sistemas dos contribuintes enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
Documentos do pacote técnico
A versão 1.3.0 da DeRE inclui cinco documentos, todos liberados para download:
- 01 – Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD v.1.3.0): reúne orientações conceituais e instruções para preencher os eventos de tabela, mensais e transacionais. Também explica a apuração por margem e as regras de gross-down;
- 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.3.0): descreve a estrutura hierárquica e os campos XML de todos os eventos de entrada e de retorno;
- 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.3.0): apresenta as tabelas de domínio do sistema, agora com os Códigos de Tributação (Tabela 11, ‘codTrib’) e os Códigos de Base de Cálculo (Tabela 12, ‘codBC’) atualizados. Inclui ainda as variáveis auxiliares e os coeficientes de rateio e reversão;
- 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.3.0): concentra, em um único catálogo, os critérios de crítica de negócio, as regras de consistência contábil e as mensagens de erro do sistema;
- 05 – Arquivos XSD (v.1.3.0): são os esquemas usados para validar a estrutura e a sintaxe dos arquivos XML.
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Principais destaques da versão 1.3.0 da DeRE
A Receita destaca cinco pontos técnicos na nova versão:
- Manual do Usuário atualizado: o MOD explica a arquitetura da declaração e o fluxo assíncrono por Web Service e APIs. Além disso, apresenta as fórmulas para excluir tributos embutidos e chegar às bases de cálculo líquidas, e mostra como a escrituração se conecta, no aspecto contábil e fiscal, à plataforma de Apuração Assistida do IBS e da CBS. O manual também detalha todos os eventos transacionais publicados em versões anteriores;
- Novo evento D-2252: a Receita criou o leiaute desse evento transacional, que serve para identificar adquirentes contribuintes em Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência;
- Evento D-1121, de relações de deduções: o evento controla em conta-corrente as deduções de cada documento fiscal. Dessa forma, garante a aplicação do princípio da não cumulatividade e impede o duplo benefício fiscal;
- Fechamento, reabertura e bases de cálculo negativas: as novas regras definem como travar as competências no ambiente autorizador (D-1199) e como funcionam as travas de consistência entre os eventos auxiliares e o balancete. Elas também estabelecem o rito de reabertura para retificações (D-1198) e a parametrização para compensar as bases de cálculo negativas (BCN) acumuladas, pelo método automático PEPS ou de forma manual;
- Ajustes nos eventos transacionais: o evento D-2241 (Arranjos de Pagamento – Credenciados) recebeu adequações nos campos para discriminar as deduções legais de tributos. Já o evento de retorno D-9209 (Retorno – Eventos Transacionais) teve a estrutura aperfeiçoada, em linha com a totalização interna da DeRE.
Prazos, produção beta e onde baixar a documentação
A Receita informou que as tabelas D-1001 (Informações do Contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) já estão no ambiente de produção beta, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Esse ato estabeleceu o envio obrigatório dos eventos da DeRE a partir de 1º de outubro de 2026.
Por fim, a documentação completa da versão 1.3.0 da DeRE está disponível no portal do CGIBS e no Portal do Sped.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
É a atualização do pacote de documentação técnica da DeRE, publicada pela Receita Federal e pelo CGIBS. Ela traz mudanças no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes.
A Receita atualizou o MOD, criou o evento D-2252 e instituiu o controle de deduções do evento D-1121. Também regulamentou o fechamento (D-1199) e a reabertura (D-1198) de competências e ajustou os eventos D-2241 e D-9209.
O pacote reúne o MOD v.1.3.0, os leiautes dos eventos, o Anexo I com as tabelas, o Anexo II com as regras de validação e os arquivos XSD.
A publicação trata da adaptação dos sistemas dos contribuintes enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
Gi, Gestora Inteligente