Receita Federal atualiza documentação técnica com a versão 1.2.0 da DeRE

A Receita Federal liberou a versão 1.2.0 da DeRE, atualizando o conjunto de documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos. O pacote traz os leiautes dos eventos transacionais, o controle de deduções da base de cálculo e a possibilidade de reabertura de competências já encerradas. A Receita, no entanto, ainda não liberou a atualização do Manual do Usuário, com as orientações de preenchimento, e deve publicá-la futuramente.

Receita publica versão 1.2.0 da DeRe

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), formalizou a divulgação desse novo pacote técnico da DeRE. A liberação foi formalizada por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, publicado em 2 de setembro de 2026, ato que também confirma tecnicamente o conteúdo da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

Com essa atualização, passam a valer três novidades centrais. Assim, a Receita cria mecanismos para controlar as deduções aplicadas à base de cálculo e permite reabrir períodos que já haviam sido fechados. E, também libera a primeira versão dos leiautes dos eventos transacionais, estrutura que vai identificar individualmente cada adquirente e destinatário nas operações.

Leiautes dos Eventos Transacionais e evolução incremental

Um dos destaques dessa atualização é a chegada dos leiautes referentes aos eventos periódicos transacionais, organizados nas séries D-2000, D-3000 e D-4000. Essa modelagem foi pensada para permitir a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários das operações, atendendo ao princípio do destino, garantindo ao adquirente o direito de se apropriar dos créditos gerados e viabilizando a operacionalização do cashback, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025.

Vale reforçar que os eventos disponibilizados agora representam apenas o início da escrituração transacional dentro da DeRE. A Receita deixa claro que essa estrutura será ampliada aos poucos: novos campos e regras de validação serão incorporados de forma gradual nas próximas versões, o que dá às empresas e aos sistemas emissores um período de adaptação mais previsível.

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Disponibilização da documentação técnica e atualização do Manual (MOD)

Em suma, junto com essa versão, a Receita disponibilizou a documentação voltada à programação e à parametrização dos sistemas que vão processar a declaração. Fazem parte desse pacote:

• 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0): especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
• 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0): relação atualizada das tabelas de domínio, incluindo códigos de tributação, códigos de base de cálculo, tabela de países e planos de contas referenciais;
• 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0): documento unificado com o catálogo de egras de consistência e as mensagens de erro do sistema;
• 06 – Arquivos XSD (XML Schema Definition): esquemas usados para validar a estrutura dos arquivos XML.

Por outro lado, o Manual de Orientação do Usuário (MOD), o documento que traz as instruções práticas de preenchimento. E assim, detalha os novos eventos transacionais, não faz parte desta publicação. Por fim, a Receita informa que vai divulgá-lo em um ato conjunto separado, futuramente.

Fonte: Receita Federal

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