DeRE: o que é, quem entrega e prazos da nova declaração

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é o documento fiscal eletrônico criado na Reforma Tributária do Consumo para apurar o IBS e a CBS em setores cuja tributação não segue o modelo padrão de débito e crédito. Muita gente ainda a trata como obrigação de qualquer empresa em regime específico, mas ela alcança apenas um grupo delimitado de fornecimentos previsto em lei.

Neste artigo, você vê o que é a DeRE, quem precisa entregá-la, quando cada etapa da obrigatoriedade começa e como funciona a transmissão dos eventos.

Declaração de Regimes Específicos (DeRE): Contexto e Especificações

A DeRE é o documento fiscal eletrônico da Reforma Tributária do Consumo que viabiliza a apuração do IBS e da CBS nos fornecimentos sujeitos a regimes específicos. Ela se apoia na LC nº 214/2025, e a LC nº 227/2026 traz os dispositivos operacionais para implementá-la.

Ela existe porque, nesses setores, a base de cálculo não corresponde ao preço da operação. Depende de apurações com margens e de controles próprios de deduções, algo que o modelo padrão de débito e crédito não comporta. Por isso, esses fornecimentos pedem uma escrituração própria.

A diferença em relação às obrigações anteriores é que a DeRE não se limita a registrar operações passadas. Ela alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS e permite à administração tributária processar a Apuração Assistida. Na prática, um erro de escrituração aqui afeta a apuração do tributo. A declaração também viabiliza a não cumulatividade para os adquirentes. Por isso, o tema interessa até a quem nunca vai entregá-la.

Quem é obrigado a entregar a DeRE?

A obrigação decorre do tipo de fornecimento realizado, e não do porte da empresa nem do regime de apuração do IRPJ. Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional não definem isso por si só.

Segundo a LC nº 214/2025, devem entregar a DeRE as pessoas jurídicas que realizam:

• serviços financeiros (art. 182);
• serviços remunerados por tarifas e comissões prestados por instituições financeiras, quando sujeitos às normas gerais de incidência (art. 184);
• operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento (§ 2º do art. 214);
• planos de assistência à saúde (art. 234);
• planos de assistência funerária (art. 236);
• planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243);
• concursos de prognósticos (art. 244).

A lista pode crescer: ato conjunto do CGIBS e da RFB pode incluir outros fornecimentos na obrigação.

Estar em regime específico não significa entregar a DeRE

A confusão mais comum é tratar “regime específico” e “obrigado à DeRE” como sinônimos. Não são.

A LC nº 214/2025 prevê regimes específicos para outros segmentos, como:

• bares e restaurantes;
• hotelaria e parques de diversão e temáticos;
• transporte coletivo de passageiros;
• agências de turismo;
• combustíveis;
• operações com bens imóveis.

Esses segmentos têm regras próprias de apuração, mas não constam na lista de fornecimentos obrigados à DeRE. Estar em regime específico, por si só, não cria a obrigação: o fornecimento precisa estar entre os previstos para a declaração.

Na carteira do escritório, isso significa conferir o fornecimento de cada cliente antes de concluir que ele entrega a DeRE. Construtora, revenda de combustível, hotel e restaurante, por exemplo, não aparecem hoje entre os fornecimentos listados.

Quando a DeRE passa a ser obrigatória?

O cronograma consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026:

O dia 1º de outubro de 2026 não é prazo final de entrega. É o termo inicial de recepção e vigência cadastral: a partir dele, o ambiente da DeRE passa a receber os eventos de tabela, que precisam estar processados com sucesso antes do envio dos eventos periódicos de outubro.

A regra que permanece é esta: os eventos periódicos mensais vencem no dia 15 do mês seguinte à competência, sem prorrogação se a data cair em sábado, domingo ou feriado, conforme o Manual de Orientação da DeRE (cap. III, item 2.1.2). Confira a versão vigente no portal do Sped.

Como funciona a entrega da DeRE?

A DeRE é organizada em eventos eletrônicos em XML, assinados digitalmente e transmitidos conforme o leiaute, os schemas e as regras de validação da documentação técnica oficial. Os principais eventos são:

• D-1001: Informações do Contribuinte
• D-1011: Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)
• D-1101: Balancete Mensal
• D-1106: Identificação de Aplicações Financeiras, quando houver obrigatoriedade
• D-1121: Relação de Deduções Utilizadas na Apuração
• D-2101: Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública, quando aplicável ao setor financeiro
• D-1199: Fechamento Mensal

O D-1199 pede atenção especial: ele consolida a escrituração e tem natureza de confissão de dívida. Por isso, fechar o mês com dado incorreto pesa mais do que um erro formal.

Leia mais:

• Segunda fase da DeRE: Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica do Balancete Mensal
• Versão 1.3.0 da DeRE publicada pela Receita Federal
• Sistema DeRE terá atualização no ambiente de Produção Restrita
• Receita Federal atualiza documentação técnica com a versão 1.2.0 da DeRE

A ordem de transmissão dos eventos importa

CGIBS e RFB orientam transmitir primeiro os eventos de tabela (D-1001 e D-1011), aguardar o processamento com sucesso, corrigir as inconsistências apontadas e só então enviar os eventos periódicos.

Eles também recomendam não enviar no mesmo lote eventos com dependência lógica. Se o D-1011 (PGCC atualizado) e o D-1101 (balancete) forem juntos e o PGCC for rejeitado, o balancete pode ser processado com base na versão anterior do plano de contas. O balancete passa, mas validado contra um cadastro desatualizado.

O que a DeRE muda na rotina do escritório contábil?

• Triagem de carteira: Comece mapeando, cliente por cliente, quais fornecimentos se enquadram nos artigos da LC nº 214/2025 citados acima. Essa triagem é um serviço consultivo, e não uma tarefa de rotina.
• Cadastro contábil: O D-1011 exige um plano de contas comentado e validado pelo ambiente da DeRE. Um plano de contas desorganizado deixa de ser problema interno e passa a gerar rejeição.
• Risco: A DeRE é obrigação acessória, e o descumprimento se sujeita às regras gerais de omissão, mas o regime de penalidades ainda depende de normatização. O risco imediato é operacional: rejeição entre eventos dependentes e Apuração Assistida alimentada com dado inconsistente.
• Sistema e calendário: A entrega mensal no dia 15 passa a conviver com o fechamento contábil. O sistema contábil da Makro já conta com a tabela de eventos (para consulta), a tabela de códigos de tributação, que vincula os códigos da DeRE às contas do plano de contas, e o cadastro inicial do contribuinte (registro 1001).

A apuração por margem exige interpretação técnica. Por isso, quem domina os regimes específicos abre espaço para uma atuação consultiva junto ao cliente.

DeRE no sistema contábil da Makro

O sistema contábil da Makro já está preparado para a DeRE. Ele ajuda o contador a organizar as informações que a declaração exige antes da entrega e faz parte das atualizações que a Makro vem lançando para a transição da Reforma Tributária. Sendo assim, hoje você pode:

• Vincular as contas aos códigos de tributação da DeRE. No cadastro do plano de contas, cada conta analítica recebe o código do regime de tributação, com a indicação de conta mista quando ela reúne valores com tratamentos fiscais diferentes.
• Preencher o cadastro inicial do contribuinte. Nele, você informa a data inicial, o perfil tributário, o regime principal (e o secundário, se houver) e a atividade principal.
• Consultar as tabelas de eventos e de códigos de tributação. Cada código tem uma descrição, que ajuda a conferir onde ele se aplica.

Como a DeRE alimenta a Apuração Assistida, um código vinculado de forma errada pode gerar débito a mais. Por isso, confirme o enquadramento do cliente e leia a descrição do código antes de salvar, como a mentora Jéssica explica no Makro Responde sobre a DeRE.

Conclusão

Em suma, a DeRE é a escrituração dos regimes específicos: alcança um grupo delimitado de fornecimentos e apura o tributo, em vez de apenas informá-lo. Antes de qualquer preparação, mapeie a carteira para confirmar quem está de fato obrigado e valide o plano de contas antes da primeira entrega periódica.

Por fim, vale lembrar que a Makro está acompanhando cada fase da Reforma Tributária e atualizando o sistema contábil para entregar ao contador uma ferramenta completa nessa transição. E, a DeRE é uma dessas frentes. É um compromisso da Makro entregar ao contador um sistema contábil completo e 100% atualizado, com os melhores recursos e funcionalidades para que você possa focar no que realmente importa: seu cliente! E assim, conseguir mais praticidade na sua rotina.

Quer ver como funciona na prática? Experimente o plano gratuito da Makro.

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