Muitos empreendedores buscam a formalização para ganhar visibilidade e competitividade no mercado. Compreender a Diferença entre MEI e ME é o primeiro passo para escolher o regime tributário mais adequado, garantindo que o negócio aproveite os melhores benefícios e atenda às exigências legais.
A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 marca um avanço decisivo na regulamentação da reforma tributária, definindo as diretrizes para o funcionamento do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. A nova legislação busca simplificar o sistema fiscal brasileiro, garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência na arrecadação de tributos.
A Receita Federal lançou a nova versão 11.3.7 do Programa ECF, que deve ser usada para enviar os arquivos referentes ao ano-calendário de 2024. A atualização também pode ser utilizada para transmissões de anos anteriores, em arquivos originais ou retificadores.
