O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou ajustes no Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços e a prorrogação da DeRE, que venceria nesta sexta-feira (13). Com a decisão, a primeira entrega passa para 15/12/2026. O Conselho Superior votou os itens em reunião ordinária e também aprovou o ato sobre o CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo de cargas. Saiba mais a seguir.
Você vai ler:
Conselho Superior do CGIBS se reúne em Joinville
O Conselho Superior realizou a 4ª Reunião Ordinária na terça-feira (10), no Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville (SC). A prorrogação da DeRE e os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS estavam entre os principais itens da pauta. Os conselheiros também aprovaram a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.
Na abertura, o presidente do CGIBS, Flávio César, afirmou que o Comitê avança a passos largos na construção do novo sistema tributário. Segundo ele, a meta é deixá-lo mais eficiente, mais simples e mais transparente para a população. Flávio César agradeceu a recepção da prefeita de Joinville, Rejane Gambin, e da vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm.
Regulamento do IBS e prorrogação da DeRE
Os ajustes na versão 2 do Regulamento mudam três artigos ligados ao setor financeiro. O diretor de Tributação, Ricardo Oliveira, explicou que as alterações partiram de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. Ele lembrou que o Conselho aprovou o texto básico na 17ª Reunião Extraordinária, mas não o publicou. Por isso, a votação desta semana considerou o texto completo, já com as últimas modificações.
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Com a prorrogação da DeRE, o CGIBS adiou a segunda fase da DeRE em um mês. Confira as novas datas:
- 15/12/2026: primeira entrega da DeRE
- 01/01/2027: terceira fase (data mantida)
O diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, explicou que o novo calendário busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica. Ele reforçou que o reescalonamento não elimina a obrigação tributária.
O mesmo ato também muda as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos:
- NFGás e NFAg: passam para 1º de janeiro de 2027;
- NF-e ABI, BP-e e NF-e do Simples Nacional: passam para 1º de março de 2027.
Leia mais:
CNPJ do produtor rural e implantação gradual do novo sistema
O ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS dispensa da inscrição no CNPJ o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Segundo Luiz Dias, a medida alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Nas operações, os dois públicos continuam identificados pelo CPF. A dispensa é temporária e a exigência do CNPJ segue prevista. O objetivo é dar tempo para que esse público se adeque.
O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, plano que divide a implantação em três etapas: operar, expandir e maturar. O documento trata da integração entre sistemas, das entregas, dos riscos e da experiência do usuário. De acordo com a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma e sem prejudicar os contribuintes.
O Conselho também recebeu a proposta do Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente. Ela terá 12 membros, divididos de forma paritária entre estados e municípios, com mandatos de 24 meses.
Fonte: CGIBS
Perguntas Frequentes
É o adiamento do calendário da Declaração de Regimes Específicos, aprovado pelo CGIBS. A segunda fase foi adiada em um mês, e a primeira entrega passa para 15/12/2026.
A primeira entrega vence em 15 de dezembro de 2026. A terceira fase continua marcada para 1º de janeiro de 2027.
O Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do IBS) aprovou a mudança. A votação aconteceu na 4ª Reunião Ordinária, na terça-feira (10), em Joinville (SC).
O Comitê quer uma implantação mais segura e com maior segurança jurídica. Segundo o diretor Luiz Dias, o novo calendário organiza a entrega das informações.
Gi, Gestora Inteligente