Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a redução progressiva da jornada semanal, estabelece novos divisores para o salário-hora e disciplina regimes especiais. Decisões cautelares do STF também estabelecem condições provisórias para a transição, que começa em 16 de dezembro de 2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A norma regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial.
A publicação representa uma mudança importante na organização das relações de trabalho. Entretanto, seus efeitos ultrapassam a alteração das escalas, alcançando os custos empresariais, os critérios de cálculo da folha de pagamento e as condições previstas nos instrumentos coletivos.
Além da regulamentação federal, a implantação deverá considerar as medidas cautelares proferidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de novembro de 2026, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042.
Em decisão posterior, de 17 de novembro, o ministro determinou o encaminhamento das ações para julgamento direto do mérito e esclareceu que as medidas cautelares permanecerão em vigor enquanto não houver decisão definitiva do Plenário.
Para os profissionais de Departamento Pessoal, será necessário compreender não apenas os novos limites de jornada, mas também as regras de transição, as exceções e os efeitos provisórios das decisões judiciais.
Você vai ler:
- O que muda com a regulamentação da escala 5×2?
- A escala 5×2 será obrigatória para todas as empresas?
- Quem será impactado pelas novas regras?
- Empregados com jornada de até 40 horas
- O impacto financeiro da redução da jornada
- Como ficam as horas extras?
- A jornada excepcional de 8 horas e 24 minutos
- Como ficam os regimes especiais e a negociação coletiva com o Decreto nº 13.173/2026?
- Regulamentação complementar pelo MTE
- Instrumentos coletivos: o que muda com a decisão do STF?
- Impactos para empresas de diferentes portes
- Qual é a situação atual da decisão do STF?
- O que o Departamento Pessoal precisa revisar?
- Como a tecnologia pode ajudar na adequação?
- Makro: organização e segurança nas rotinas de Departamento Pessoal
- Considerações finais: planejamento e segurança jurídica
- Fundamentação legal e fontes oficiais
- Perguntas Frequentes
O que muda com a regulamentação da escala 5×2?
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer jornada normal máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
A implantação ocorrerá em duas etapas:
| Início | Jornada semanal máxima | Repouso |
| 16/12/2026 | 42 horas | Dois dias remunerados |
| 16/12/2027 | 40 horas | Dois dias remunerados |
A redução deverá ocorrer sem diminuição salarial, inclusive quanto aos pisos salariais.
O Decreto nº 13.173/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos observam os prazos e as condições estabelecidos na emenda constitucional.

A escala 5×2 será obrigatória para todas as empresas?
Embora a mudança seja conhecida como implantação da escala 5×2, a Constituição não estabelece uma distribuição fixa e universal de cinco dias consecutivos de trabalho e dois de descanso.
O artigo 7º, § 2º, permite regimes compensatórios específicos mediante negociação coletiva, observadas as condições constitucionais.
A decisão cautelar do STF afastou provisoriamente as limitações temporais semanais e mensais relativas à fruição dos repousos, permitindo que a negociação coletiva estabeleça sua distribuição, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Isso significa que poderão existir diferentes organizações de escalas, conforme a atividade econômica e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Os dois dias de repouso também não precisam necessariamente ser consecutivos em todas as situações.
Na minha análise, essa distinção é fundamental: a legislação assegura direitos relativos à duração do trabalho e ao descanso, mas sua aplicação não deve ser confundida com a imposição de uma única escala operacional para todas as empresas.
Quem será impactado pelas novas regras?
A redução da jornada não alcança somente trabalhadores que atualmente cumprem seis dias de trabalho por um de descanso.
Empregados que já trabalham de segunda a sexta-feira, mas possuem jornada semanal de 44 horas, também deverão ter sua carga horária adequada aos novos limites.
Isso ocorre porque a quantidade de dias trabalhados não corresponde necessariamente à duração semanal do trabalho.
Um empregado pode trabalhar de segunda a sexta-feira e cumprir 44 horas semanais. Nesse caso, embora já tenha dois dias de descanso, sua carga horária precisará ser adequada.
Empregados com jornada de até 40 horas
O artigo 4º da EC nº 141/2026 estabelece que a mudança não implica redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Portanto, empregados contratados para cumprir 40 horas não terão sua jornada automaticamente reduzida para um número inferior em razão da transição.
Entretanto, a manutenção da jornada contratual não dispensa a análise das condições de repouso e dos instrumentos coletivos aplicáveis.

O impacto financeiro da redução da jornada
O artigo 5º do Decreto nº 13.173/2026 estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados da iniciativa privada sujeitos à duração normal do trabalho.
Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Com a redução para 40 horas, o divisor será 200, ressalvada a aplicação de divisores inferiores mais favoráveis ao empregado.
Considere um empregado mensalista que recebe R$ 3.000,00:
| Jornada semanal | Divisor | Salário-hora |
| 44 horas | 220 | R$ 13,64 |
| 42 horas | 210 | R$ 14,29 |
| 40 horas | 200 | R$ 15,00 |
Mesmo com a manutenção do salário mensal, o valor da hora normal aumenta à medida que a jornada é reduzida.
Como ficam as horas extras?
Considerando, para fins ilustrativos, uma hora extraordinária com adicional de 50%:
| Jornada semanal | Hora extra |
| 44 horas | R$ 20,45 |
| 42 horas | R$ 21,43 |
| 40 horas | R$ 22,50 |
Os valores foram calculados sem arredondamento intermediário.
O exemplo considera empregados sujeitos às jornadas normais correspondentes aos respectivos divisores. Na prática, deverão ser observadas as jornadas contratuais, os adicionais aplicáveis e as condições previstas nos instrumentos coletivos.
O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 13.173/2026 preserva a aplicação de divisores inferiores mais favoráveis, quando previstos em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrentes de jornada contratual menor.
No meu entendimento, esse é um dos principais impactos para o planejamento financeiro das empresas. A preservação do salário mensal não significa que o custo da hora trabalhada permanecerá inalterado.
A jornada excepcional de 8 horas e 24 minutos
A decisão cautelar do STF estabeleceu uma condição específica para a etapa intermediária de 42 horas semanais.
Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão admite, durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Nessa hipótese específica, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não estarão sujeitos ao adicional de horas extraordinárias, conforme expressamente estabelecido na cautelar.
Essa determinação não constitui autorização geral para que qualquer empresa altere unilateralmente contratos, escalas ou outras condições de trabalho.
Sua aplicação deverá considerar os requisitos da decisão, os instrumentos coletivos e as demais condições jurídicas aplicáveis.
Como ficam os regimes especiais e a negociação coletiva com o Decreto nº 13.173/2026?
A regulamentação contempla particularidades de determinados regimes de trabalho.
Escala 12×36
O artigo 3º do Decreto nº 13.173/2026 trata da jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
Quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, será assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, conforme as condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo.
A regulamentação não determina a extinção automática da escala 12×36, mas exige a análise de sua compatibilidade com os novos parâmetros.
Turnos ininterruptos de revezamento
O artigo 2º do decreto assegura jornada de seis horas diárias aos empregados submetidos turnos ininterruptos de revezamento, exceto quando houver disposição diferente em acordo ou convenção coletiva.
Também deverão ser observados, no mês-calendário, a média correspondente ao limite semanal constitucional e os dois dias de repouso semanal remunerado.
Leia mais:
Regulamentação complementar pelo MTE
Os artigos 4º e 6º do Decreto nº 13.173/2026 atribuem ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de atos complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
Dessa forma, a aplicação dessas regras poderá receber orientações complementares, especialmente para atividades que apresentam particularidades na organização do trabalho.
Empresas e profissionais de Departamento Pessoal deverão acompanhar a publicação desses atos antes de realizar adaptações que dependam de regulamentação específica.
Instrumentos coletivos: o que muda com a decisão do STF?
O artigo 3º da EC nº 141/2026 determina que, decorridos dois meses de sua publicação, as cláusulas coletivas incompatíveis com as novas disposições constitucionais ficarão sem efeito.
Considerando a publicação da emenda em 16 de outubro de 2026, esse prazo se completa em 16 de dezembro de 2026.
A decisão cautelar do STF, por sua vez, estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
Esse prazo decorre da decisão judicial, e não do Decreto nº 13.173/2026.
A cautelar esclarece que as cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos com a aplicação das novas regras constitucionais, enquanto as demais cláusulas permanecem eficazes até o término dos respectivos instrumentos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a eliminação de contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral.
Compensação dos repousos durante a transição
A cautelar também permite que as limitações temporais de fruição dos repousos sejam ajustadas por negociação coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois dias remunerados.
Excepcionalmente, durante os primeiros 90 dias da implantação, nos casos de comprovada frustração da negociação coletiva, poderá ser editada portaria conjunta pelos ministérios competentes, com regras subsidiárias de compensação.
Essa possibilidade também decorre da decisão cautelar do STF, não constituindo determinação do decreto.
A previsão não significa que já exista autorização geral para compensações estabelecidas unilateralmente pelas empresas.
Após o período excepcional, a compensação deverá observar a negociação coletiva, conforme determinado na decisão.
Empregados com nível superior e remuneração elevada
O artigo 8º da EC nº 141/2026 prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a **duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)**.
Nas condições previstas no dispositivo, não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.
Permanecem preservadas as regras constitucionais de repouso expressamente indicadas no artigo.
A regra constitucional original exclui de sua aplicação os empregados públicos da administração direta e indireta.
Entretanto, a decisão cautelar do STF estendeu provisoriamente o tratamento excepcional aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que preenchidos os requisitos de formação e remuneração.
A aplicação dessa hipótese exige análise individual, não sendo suficiente considerar apenas o cargo ocupado ou a natureza jurídica do empregador.

Impactos para empresas de diferentes portes
A redução da jornada pode ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar e atividades pessoais.
Entretanto, seus efeitos operacionais e financeiros não serão necessariamente iguais em todas as empresas.
Organizações com equipes numerosas poderão estudar a redistribuição das atividades. Pequenos estabelecimentos, especialmente aqueles que dependem de atendimento presencial contínuo, poderão enfrentar dificuldades maiores para manter a cobertura operacional.
Em determinadas atividades, melhorias de produtividade poderão compensar parte das horas reduzidas. Em outras, poderá ser necessário contratar trabalhadores, ampliar equipes ou reorganizar o funcionamento.
Pequenos negócios e medidas de adaptação
O artigo 5º da EC nº 141/2026 prevê a possibilidade de lei complementar estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
A decisão cautelar do STF também formulou apelo ao Congresso Nacional para que estabeleça disciplina específica para esses empregadores no prazo de 180 dias, contado da publicação da decisão.
Isso não representa concessão automática de benefícios ou redução de encargos.
O tratamento diferenciado deverá respeitar os direitos constitucionais relativos à jornada semanal e aos dois repousos remunerados.
Empresas com contratos administrativos
A EC nº 141/2026 estabeleceu originalmente prazo de até um ano para a adaptação de determinados contratos administrativos cuja execução envolve emprego direto de mão de obra.
Entretanto, a decisão cautelar do STF reduziu provisoriamente esse prazo para 180 dias, contados da publicação da emenda constitucional.
A determinação também alcança contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na data da promulgação da emenda, ainda que celebrados posteriormente. Nesses casos, a contagem ocorre a partir da assinatura do respectivo contrato.
A adaptação deverá considerar os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.
Essa distinção merece atenção especial de empresas terceirizadas que prestam serviços ao poder público, pois a determinação judicial modifica o prazo originalmente estabelecido pela emenda.
Qual é a situação atual da decisão do STF?
As medidas cautelares foram proferidas pelo ministro Flávio Dino em 12 de novembro de 2026, no contexto das ADIs 8041 e 8042.
Durante o julgamento virtual destinado à apreciação das medidas, foram registrados votos favoráveis ao referendo da decisão pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Em 16 de novembro, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, interrompendo a conclusão do julgamento virtual.
Os votos registrados, portanto, não representam julgamento definitivo do Plenário sobre todas as questões discutidas.
Após o pedido de destaque, o ministro Flávio Dino proferiu nova decisão em 17 de novembro de 2026, determinando a conversão do rito processual para o previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.
A medida permite que as ADIs sejam submetidas diretamente ao julgamento de mérito pelo Plenário do STF, após as manifestações processuais previstas na decisão.
O relator determinou a abertura de prazos adicionais para manifestações das partes, das entidades admitidas como *amici curiae*, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Após essas etapas, deverá ser solicitada a inclusão das ações em pauta para julgamento presencial do mérito.
Na mesma decisão, o ministro registrou que as medidas cautelares permanecerão em vigor enquanto não houver julgamento de mérito pelo Plenário, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores.
Dessa forma, as condições estabelecidas nas decisões cautelares continuam servindo como referência provisória para a implementação das novas regras, embora a controvérsia constitucional ainda não tenha sido definitivamente resolvida.

O que o Departamento Pessoal precisa revisar?
A transição exigirá análise integrada dos contratos, jornadas, instrumentos coletivos e procedimentos de folha de pagamento.
Entre as principais providências estão:
- Identificar empregados com jornadas superiores aos novos limites.
- Conferir contratos com jornadas iguais ou inferiores a 40 horas.
- Revisar escalas, horários e períodos de repouso.
- Examinar acordos e convenções coletivas vigentes.
- Verificar os divisores utilizados nos cálculos trabalhistas.
- Avaliar os reflexos nas horas extras e demais verbas relacionadas.
- Analisar os regimes especiais, como a escala 12×36.
- Identificar contratos administrativos sujeitos às condições transitórias.
- Acompanhar atos complementares do MTE e decisões judiciais posteriores.
A revisão não deve ocorrer de maneira isolada. Assim, modificar horários sem conferir os divisores, os descansos e as condições coletivas pode gerar inconsistências nos cálculos e na administração dos contratos.
Como a tecnologia pode ajudar na adequação?
Os sistemas de gestão de Departamento Pessoal poderão desempenhar papel importante na organização das mudanças.
O cadastramento correto das jornadas, a parametrização dos divisores e a conferência dos cálculos serão procedimentos relevantes durante a transição.
Entretanto, a automação não substitui a interpretação técnica da legislação.
Um sistema pode executar corretamente um cálculo e produzir resultado inadequado quando os parâmetros utilizados não correspondem à situação contratual do empregado.
Para profissionais que utilizam o sistema Makro, a revisão dos horários, critérios de cálculo e cadastros da folha de pagamento deverá considerar as funcionalidades disponíveis e as atualizações efetivamente implementadas.
Não se deve presumir que todas as adaptações estejam automaticamente disponíveis sem verificar a versão do sistema e as orientações do fornecedor.
A tecnologia deve contribuir para a organização e a conferência dos procedimentos, enquanto a análise jurídica permanece essencial para a correta aplicação das novas regras de transição.
Makro: organização e segurança nas rotinas de Departamento Pessoal
Com as mudanças na legislação trabalhista, contar com informações organizadas e processos de folha de pagamento bem estruturados torna-se ainda mais importante.
O sistema contábil da Makro auxilia os profissionais contábeis na gestão das rotinas de Departamento Pessoal, contribuindo para a organização dos dados e a execução dos procedimentos de folha.
Acompanhar as atualizações legais e manter os parâmetros do sistema corretamente configurados são passos fundamentais para uma transição mais segura.
Considerações finais: planejamento e segurança jurídica
A publicação do Decreto nº 13.173/2026 representa um avanço na regulamentação da redução gradual da jornada semanal, mas sua aplicação também exige atenção às decisões judiciais e aos instrumentos coletivos.
Para os trabalhadores, a mudança amplia os direitos relativos ao descanso e reduz progressivamente a duração normal do trabalho.
Já para as empresas, exige reorganização das atividades, avaliação de custos e planejamento das equipes.
Para o Departamento Pessoal, reforça a necessidade de compreender a legislação e transformar suas disposições em procedimentos corretos e verificáveis.
Na minha análise, o principal desafio não estará apenas em reduzir a quantidade de horas trabalhadas, mas em compreender como essa redução interfere nos contratos, nos custos e na organização das atividades.
A preparação antecipada permitirá identificar particularidades, revisar procedimentos e reduzir o risco de inconsistências.
A segurança jurídica da transição dependerá tanto do conhecimento das novas regras quanto da qualidade dos processos adotados para colocá-las em prática.
Fundamentação legal e fontes oficiais
Normas aplicáveis
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 — artigos 1º a 10.
- Constituição Federal — artigo 7º, incisos XIII e XV e §§ 2º e 3º.
- Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 — artigos 1º a 7º.
- Lei nº 9.868/1999 — artigos 10 e 12, relativos ao processamento das ações diretas de inconstitucionalidade.
- Consolidação das Leis do Trabalho, nas disposições aplicáveis.
- Lei nº 605/1949 — repouso semanal remunerado.
Decisões judiciais
- Supremo Tribunal Federal — ADIs 8041 e 8042, medidas cautelares de 12 de novembro de 2026.
- STF — decisão de 17 de novembro de 2026, relator ministro Flávio Dino, sobre a conversão do rito processual e a manutenção das medidas cautelares até o julgamento de mérito.
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 141/2026 — Senado Federal
- Decreto nº 13.173/2026 — Presidência da República
- STF — acompanhamento da ADI 8041
- STF — acompanhamento da ADI 8042
- STF — decisão cautelar de 12/11/2026
- Casa Civil — divulgação oficial do decreto

Perguntas Frequentes
É a norma que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026. Ela define a redução progressiva da jornada semanal e os dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O decreto foi publicado em 19 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União.
O decreto está em vigor desde a publicação, mas seus efeitos seguem os prazos da emenda. A jornada cai para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.
O artigo 5º fixa o divisor 210 para a jornada de 42 horas e o divisor 200 para a de 40 horas. Divisores inferiores mais favoráveis ao empregado, previstos em lei, acordo, convenção ou contrato, continuam valendo.
Não. A emenda proíbe a redução salarial, inclusive dos pisos. Por outro lado, o valor da hora aumenta: em um salário de R$ 3.000,00, ele passa de R$ 13,64 (divisor 220) para R$ 15,00 (divisor 200).
Não. A norma não impõe uma única distribuição de dias de trabalho e descanso. Ela permite regimes compensatórios por negociação coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam preservados.
Gi, Gestora Inteligente