Escala 5×2: audiência no STF abre discussão sobre flexibilização das folgas e novas regras de transição

A audiência realizada em 10 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos elementos para a discussão sobre a implantação da escala 5×2 no Brasil, especialmente quanto às novas regras de transição.

Conduzido pelo ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, o encontro reuniu representantes dos trabalhadores e dos empregadores para discutir as dificuldades de aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

No entanto, o resultado mais relevante não foi uma decisão de prorrogação dos prazos, mas a identificação de questões jurídicas que poderão exigir esclarecimentos do Supremo, especialmente quanto à distribuição dos descansos, à negociação coletiva e às condições de transição.

Ao final da audiência, Flávio Dino anunciou a intenção de apresentar uma decisão até sexta-feira, 13 de novembro. Assim, o alcance e os efeitos desse pronunciamento deverão ser examinados a partir de sua formalização.

Na minha avaliação, o principal desafio dessa transição não está apenas na redução da jornada, mas na necessidade de aplicar uma mesma regra constitucional a atividades econômicas que possuem organizações operacionais bastante diferentes.

Para as empresas, a questão central deixa de ser apenas quando a nova jornada começará e passa a envolver como determinadas atividades poderão cumprir as exigências constitucionais.

11 de novembro de 2026 | Legislação Trabalhista | Análise técnica de Departamento Pessoal

O que efetivamente foi discutido na audiência sobre novas regras de transição?

Um dos esclarecimentos apresentados pelo ministro foi que a audiência não tinha como objetivo reabrir o debate político sobre a redução da jornada ou a ampliação dos descansos e novas regras de transição, mas discutir as dificuldades de implementação das mudanças.

Entre os principais assuntos abordados, destacaram-se:

•  A possibilidade de flexibilização dos limites semanais e mensais para compensação dos descansos.
• A aplicação da jornada transitória de 42 horas semanais na ausência de acordo coletivo.
• As dificuldades para concluir negociações coletivas antes do início das novas exigências.
• Os efeitos da emenda sobre cláusulas de acordos e convenções coletivas existentes.
• A necessidade de medidas específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Vale destacar que esses assuntos poderão orientar a decisão anunciada pelo relator, mas não representam, isoladamente, alterações nas regras constitucionais.

O ponto que considero mais relevante é que o calendário de implantação é nacional, enquanto as condições operacionais das empresas não são uniformes. Uma indústria com turnos contínuos, um estabelecimento comercial e uma atividade de trabalho embarcado podem enfrentar dificuldades distintas para reorganizar jornadas e descansos.

Por outro lado, reconhecer essas diferenças não significa defender o afastamento dos novos direitos, mas compreender a necessidade de critérios jurídicos claros para sua aplicação.

Flexibilização das folgas: o principal ponto de possível mudança

A distribuição dos dias de repouso semanal remunerado foi um dos assuntos de maior relevância durante a audiência.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece dois dias de descanso remunerado e admite, excepcionalmente, regimes compensatórios por convenção ou acordo coletivo.

Pelo § 2º do artigo 7º da Constituição Federal, a compensação deverá assegurar, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantindo pelo menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Nesse contexto, o problema apresentado envolve atividades que, por suas características operacionais, nem sempre conseguem cumprir essa distribuição temporal.

Um dos exemplos discutidos foi o dos trabalhadores embarcados em operações de exploração petrolífera, cujas jornadas podem envolver períodos prolongados de permanência em atividade, seguidos de descansos compensatórios.

Diante disso, Flávio Dino indicou que poderá examinar a flexibilização dos limites semanais e mensais por meio de negociação coletiva.

Se essa interpretação for acolhida em decisão judicial, determinadas atividades poderão encontrar maior possibilidade de organizar seus períodos de trabalho e descanso, observadas as condições efetivamente estabelecidas pelo STF.

Entretanto, ainda não é possível afirmar que todas as empresas poderão compensar folgas fora do mês-calendário ou adotar períodos superiores aos limites atualmente previstos.

Na minha avaliação, existe uma distinção indispensável: flexibilizar a distribuição das folgas não é o mesmo que flexibilizar o direito ao descanso.

Dessa forma, uma eventual decisão poderá permitir formas diferentes de organização, mas sua extensão dependerá dos limites jurídicos estabelecidos.

O que isso poderá representar para o Departamento Pessoal?

Uma eventual flexibilização poderá exigir revisão dos critérios utilizados na elaboração e no acompanhamento das escalas. Nesse cenário, as empresas precisarão separar a quantidade de horas trabalhadas da distribuição dos dias de descanso.

Uma empresa poderá cumprir o limite semanal de horas e, ainda assim, apresentar irregularidades na concessão dos repousos, caso não observe as condições constitucionais e coletivas pertinentes.

Se o STF admitir modalidades específicas de compensação, os profissionais de Departamento Pessoal precisarão identificar quais categorias poderão utilizá-las e quais condições deverão ser formalizadas nos instrumentos coletivos.

Portanto, os profissionais de DP terão de diferenciar a escala conveniente para a operação da escala juridicamente permitida.

Jornada de 42 horas: Dino esclarece uma preocupação das empresas

Outro ponto importante da audiência envolveu o receio de que a ausência de acordo coletivo impedisse a utilização do limite transitório de 42 horas semanais.

Representantes empresariais demonstraram preocupação com a possibilidade de ser exigida imediatamente a jornada de 40 horas caso não houvesse negociação concluída até dezembro.

Durante a audiência, Flávio Dino esclareceu que a redução direta de 44 para 40 horas em dezembro de 2026 não corresponde ao cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.

As novas regras de transição Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a seguinte transição:

A ampliação do repouso semanal remunerado também está prevista para dois meses após a publicação da emenda, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.

Atenção à contagem do prazo

A EC 141/2026 foi publicada em 16 de outubro de 2026 e utiliza a expressão “dois meses após a publicação” para estabelecer a primeira etapa das novas regras de transição.

Entretanto, existe divergência quanto à identificação da data exata: a Rádio Senado divulgou 15 de dezembro, enquanto interpretações baseadas na contagem de meses apontam para 16 de dezembro.

Considero que essa diferença precisa ser tratada com rigor. Um dia pode parecer pouco, mas, para o Departamento Pessoal, pode interferir na definição do período a partir do qual determinados parâmetros deverão ser observados.

Por isso, até que a contagem seja juridicamente esclarecida, a referência mais segura é reproduzir o prazo estabelecido na própria Constituição.

O esclarecimento de Dino sobre as 42 horas também é importante porque distingue o limite semanal previsto na transição das condições necessárias para distribuir essa jornada entre os dias trabalhados.

Além disso, a existência da etapa de 42 horas não significa autorização automática para qualquer distribuição diária dos horários.

Convenções coletivas anteriores também entraram na discussão

A aplicação das novas regras de transição aos instrumentos coletivos vigentes foi outro assunto levantado durante a audiência.

O artigo 3º da EC 141/2026 estabelece que, após dois meses de sua publicação, perderão efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais.

Isso não significa que todos os instrumentos coletivos anteriores perderão automaticamente sua validade. Na prática, o Departamento Pessoal precisa identificar quais cláusulas a emenda realmente afeta.

A decisão do STF poderá esclarecer aspectos dessa transição, especialmente diante das dificuldades de renegociação apresentadas pelos setores empresariais.

Entendo que seria um erro tratar uma convenção coletiva como integralmente válida ou inválida apenas porque foi firmada antes da emenda.

Por isso, a análise precisa identificar quais disposições entram em conflito com as novas exigências e quais permanecem juridicamente compatíveis.

Micro e pequenas empresas: possibilidade de medidas específicas

Outro ponto mencionado pelo relator envolve a ausência de prazo definido para a edição de lei complementar destinada a mitigar os impactos da mudança sobre determinados pequenos negócios.

O artigo 5º da EC 141/2026 prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

A previsão constitucional, entretanto, não significa que essas empresas já estejam automaticamente dispensadas de cumprir as novas exigências.

Também não estabelece, por si só, um prazo adicional de adaptação.

Se houver futura regulamentação legislativa, será necessário verificar quais empresas estarão abrangidas, quais condições deverão cumprir e quais efeitos concretos decorrerão da norma.

Minha preocupação é que a expectativa de tratamento diferenciado seja confundida com um benefício já concedido.

Para pequenos negócios, essa interpretação equivocada poderá comprometer o planejamento de custos, a organização das equipes e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Leia mais:

• Regulamentação escala 5×2: o que o Ministério do Trabalho já confirmou e o que ainda depende de definição
• Escala 5×2: Governo adia decreto e deixa empresas com prazo cada vez menor para adequação
• MP sobre flexibilização das regras trabalhistas em situação de calamidade pública vira lei
• Conheça a lei que flexibiliza jornada de trabalho para pais e mães
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E os impactos sobre a folha de pagamento?

Embora a audiência tenha concentrado suas discussões na implementação da nova jornada, os efeitos das novas regras de transição também alcançam a organização operacional e o cálculo da folha de pagamento.

É necessário distinguir a redução da jornada com preservação salarial, já prevista na emenda, da eventual flexibilização da distribuição dos descansos, ainda sujeita a esclarecimentos judiciais.

Divisor mensal e valor-hora

Para empregados mensalistas submetidos à jornada de 44 horas semanais, o divisor 220 normalmente é utilizado para apuração do salário-hora.

Com a redução da jornada, será necessário avaliar o divisor aplicável ao novo regime contratual.

Considere, apenas como demonstração matemática, um empregado com salário mensal de R$ 2.640,00:

O divisor 200 para o regime geral de 40 horas encontra respaldo na Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho.

O divisor 210 apresentado para a jornada de 42 horas é uma simulação matemática, não uma determinação automática aplicável a todos os contratos. Sua utilização dependerá da análise do regime contratual e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

Horas extras, adicionais e empregados horistas

A alteração do valor da hora normal poderá repercutir em parcelas calculadas a partir desse parâmetro, conforme a base de cálculo legal ou convencional de cada verba.

Para empregados horistas, será necessário avaliar a preservação da remuneração, a quantidade de horas contratadas e os critérios de cálculo dos descansos remunerados.

Essas questões não foram resolvidas automaticamente pela audiência do STF e exigem análise própria.

Escalas e controles de ponto

Se houver decisão permitindo novas formas de compensação de descansos, as empresas abrangidas poderão precisar revisar a programação das escalas e os critérios de acompanhamento dos períodos de trabalho e repouso.

A eventual mudança também poderá exigir adequações nos sistemas de controle de jornada e nas rotinas de conferência do Departamento Pessoal.

Na minha avaliação, um dos maiores riscos está em tratar a mudança como uma simples alteração de cadastro no sistema de folha.

Reduzir a jornada semanal, preservar salários, revisar o valor-hora e reorganizar os descansos são operações relacionadas, mas não necessariamente resolvidas por uma única parametrização.

Uma escala pode estar corretamente cadastrada e, ainda assim, não atender às exigências legais de descanso. Da mesma forma, uma jornada pode estar juridicamente adequada, mas produzir cálculos incorretos caso os parâmetros remuneratórios não sejam revisados.

O que poderá ser decidido até sexta-feira, 13 de novembro?

A partir das questões discutidas na audiência, a decisão anunciada por Flávio Dino poderá esclarecer pontos das novas regras de transição, como:

• A interpretação dos limites semanais e mensais de compensação dos descansos.
• A segurança jurídica da aplicação do limite transitório de 42 horas.
• As condições de negociação coletiva durante a implantação.
• Os efeitos das novas regras sobre cláusulas coletivas anteriores.
• Questões relacionadas às medidas transitórias destinadas aos pequenos negócios.

Esses são assuntos identificados na audiência, e não resultados judiciais já confirmados.

Sendo assim, o alcance jurídico da decisão, sua eficácia e os eventuais procedimentos posteriores deverão ser examinados a partir do pronunciamento formal do STF.

Também permanece a expectativa de publicação de regulamentação federal a partir de 16 de novembro, conforme informações anteriormente divulgadas.

Essa previsão não constitui confirmação de decreto publicado.

Análise do autor: o desafio está na aplicação da mudança

A audiência de 10 de novembro evidenciou uma questão que considero central: a aprovação de novos direitos trabalhistas não elimina as dificuldades práticas de sua implementação.

As empresas possuem realidades operacionais distintas, e a possibilidade de organizar os descansos por negociação coletiva poderá contribuir para uma transição mais adequada a determinadas atividades.

Entretanto, essa flexibilização precisa ter limites jurídicos claros. O objetivo não deve ser afastar direitos constitucionalmente assegurados, mas permitir sua aplicação em situações que exigem formas específicas de organização do trabalho.

Outro aspecto relevante é o tempo disponível para adaptação. A proximidade da primeira etapa das novas regras de transição exige sobre jornadas, custos e organização das equipes, enquanto questões importantes ainda aguardam esclarecimento.

Na minha avaliação, a maior contribuição que o STF poderá oferecer neste momento é estabelecer segurança jurídica sobre os limites da implantação. Isso permitirá distinguir as compensações efetivamente autorizadas das interpretações que ainda não encontram respaldo formal.

Por fim, para o Departamento Pessoal, o cuidado fundamental será transformar essas definições jurídicas em procedimentos corretos, especialmente na distribuição dos descansos e na apuração das verbas trabalhistas.

Sendo assim, a mudança não termina quando uma nova jornada é aprovada. Ela somente se concretiza quando os direitos estabelecidos passam a ser corretamente observados na rotina das empresas.

Histórico de acompanhamento: Escala 5×2

Acompanhe as etapas anteriores e compreenda como as discussões sobre a nova jornada de trabalho evoluíram.

O blog da Makro System vem acompanhando os acontecimentos relacionados à implantação da escala 5×2, desde as mudanças constitucionais até as discussões sobre regulamentação e os questionamentos apresentados ao STF.

Enfim, a matéria de hoje complementa essa cobertura com os resultados da audiência de 10 de novembro e os possíveis desdobramentos judiciais.

Portanto, para compreender o contexto de cada etapa, consulte as publicações anteriores.

Fim da Escala 6×1

Leia a matéria completa: Fim da escala 6×1: mudanças e preparação das empresas (Publicada em 28 de outubro de 2026)

A publicação apresenta as principais mudanças relacionadas à redução da jornada semanal e à ampliação dos descansos remunerados. Analisa os prazos de transição e as providências iniciais para a adaptação das empresas, incluindo revisão de contratos, escalas, controles de jornada e rotinas de Departamento Pessoal.

Regulamentação da escala 5×2

Leia a matéria completa: Regulamentação da escala 5×2: o que o Ministério do Trabalho já confirmou (Publicado em 4 de novembro de 2026)

O artigo acompanha os anúncios do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a preparação de orientações complementares. Examina as dúvidas envolvendo atividades com jornadas diferenciadas, os limites da regulamentação administrativa e a necessidade de distinguir normas publicadas de medidas ainda em elaboração.

Sobre a nova jornada de trabalho

Leia a matéria completa: Nova jornada de trabalho: questionamentos ao STF e riscos de esperar para agir (Publicada em 6 de novembro de 2026)

A matéria analisa os pedidos de prorrogação apresentados ao Supremo Tribunal Federal e as preocupações empresariais com os prazos de adaptação. Também aborda a audiência convocada por Flávio Dino e os riscos de aguardar uma possível decisão judicial sem iniciar o planejamento necessário.

Adiamento do decreto da Escala 5×2

Leia a matéria completa: Escala 5×2: Governo adia decreto e reduz o prazo de adequação (Publicada em 10 de novembro de 2026)

A publicação examina o adiamento do decreto federal, inicialmente anunciado para 9 de novembro, e a expectativa de publicação a partir do dia 16. Destaca a redução do tempo disponível para adequação das empresas e apresenta o contexto da audiência que seria realizada no STF.

Acompanhamento contínuo

Cada publicação registra um momento específico da evolução legislativa, regulamentar e judicial da escala 5×2. As matérias anteriores devem ser interpretadas conforme as informações disponíveis em suas respectivas datas.

Por fim, continuaremos acompanhando as decisões judiciais e os atos oficiais que possam alterar ou esclarecer as condições de implantação, sempre distinguindo propostas, anúncios, normas publicadas e decisões com efeitos jurídicos definidos.

Fundamentação legal e fontes oficiais

Legislação aplicável

• Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 10.
• Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XV e §§ 2º e 3º.
• Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58, 59 e 64, conforme pertinência ao regime contratual.
• Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho.

Acompanhamento judicial

• STF — ADI 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
• STF — ADI 8042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria.
•  Audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026.

Fontes oficiais e institucionais

• Emenda Constitucional nº 141/2026 — Câmara dos Deputados
• STF — Audiência de conciliação sobre a implementação da nova jornada 
• STF — Participação da CNI na audiência

Cobertura jornalística da audiência

• Agência Brasil — Dino esclarece o objetivo da audiência e discute flexibilização
• Rádio Nacional — Decisão anunciada para sexta-feira, 13 de novembro

*Análise elaborada em 11 de novembro de 2026, considerando as informações disponíveis até esta data. As possibilidades discutidas na audiência não devem ser interpretadas como decisões judiciais já formalizadas.*

Perguntas Frequentes