Logo Makro
  • Ajuda
    • Sistema Makro
    • GI – Gestora Inteligente
  • Notícias
  • Pessoal
    • Admissão
    • Cartão de Ponto
    • DCTFWeb
    • Décimo Terceiro
    • eSocial
    • Férias
    • Folha de pagamento
    • Previdenciário
    • Rescisão
  • Fiscal
    • Automações
    • Controle de Estoque
    • Escrituração Fiscal
    • Importações
    • Reinf
    • Simples Nacional
    • Sintegra
    • Sped Contribuições
    • Sped Fiscal
    • Sped Serviços
    • Tributário
  • Contábil
    • Controle de Imobilizado
    • Demonstrações Contábeis
    • Importações
    • Integrações
    • LALUR
    • Lançamentos Contábeis
    • Planos de contas
    • Sped Contábil
    • Sped Contábil Fiscal
  • Gestão
    • Abertura de empresa
    • Comunicação
    • Contratos
    • Controle de Conta
    • Controle de Tarefas
    • Despesas do escritório
    • Digitalização de Docs
    • Evolução dos Honorários
    • Exame de Suficiência
    • Fluxo de Caixa
    • Marketing
    • MEI
    • Modelos de Contratos
    • Receitas de Honorários
    • Protocolos
    • Rotinas Automatizadas
    • Segurança
    • Societário
    • SST
    • Tipos de Sociedades
  • Login
  • Plano Gratuito
  • Ajuda
    • Sistema Makro
    • GI – Gestora Inteligente
  • Notícias
  • Pessoal
    • Admissão
    • Cartão de Ponto
    • DCTFWeb
    • Décimo Terceiro
    • eSocial
    • Férias
    • Folha de pagamento
    • Previdenciário
    • Rescisão
  • Fiscal
    • Automações
    • Controle de Estoque
    • Escrituração Fiscal
    • Importações
    • Reinf
    • Simples Nacional
    • Sintegra
    • Sped Contribuições
    • Sped Fiscal
    • Sped Serviços
    • Tributário
  • Contábil
    • Controle de Imobilizado
    • Demonstrações Contábeis
    • Importações
    • Integrações
    • LALUR
    • Lançamentos Contábeis
    • Planos de contas
    • Sped Contábil
    • Sped Contábil Fiscal
  • Gestão
    • Abertura de empresa
    • Comunicação
    • Contratos
    • Controle de Conta
    • Controle de Tarefas
    • Despesas do escritório
    • Digitalização de Docs
    • Evolução dos Honorários
    • Exame de Suficiência
    • Fluxo de Caixa
    • Marketing
    • MEI
    • Modelos de Contratos
    • Receitas de Honorários
    • Protocolos
    • Rotinas Automatizadas
    • Segurança
    • Societário
    • SST
    • Tipos de Sociedades
  • Login
  • Plano Gratuito

Início » Blog » Notícias » Página atual

Escala 5×2: Dino mantém início em dezembro e permite ajustes na jornada de 42 horas e na compensação das folgas

  • Por: Daniel Magela
  • 16/11/2026
  • Tempo: 20 min

A primeira etapa de implantação da escala 5×2, com a jornada de 42 horas, permanece prevista para 16 de dezembro de 2026. Segundo reportagem da Agência Brasil, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na quinta-feira (12) uma decisão provisória que mantém o calendário da mudança e estabelece condições para distribuir as 42 horas semanais e organizar os descansos durante a transição. 

Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, a liminar permite dividir a jornada intermediária em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Também admite que instrumentos coletivos ajustem o período de compensação das folgas em atividades com necessidades específicas de funcionamento, preservando a quantidade de repousos remunerados devida aos trabalhadores.

A decisão responde a questionamentos de entidades empresariais sobre o prazo de adaptação à emenda constitucional que encerrou o modelo geral de seis dias de trabalho para um de descanso.

16 de novembro de 2026 | Legislação Trabalhista | Análise de Departamento Pessoal

Você vai ler:

  • Como fica a jornada de 42 horas durante a transição 
  • Pedido de adiamento foi rejeitado
  • Compensação das folgas poderá ter períodos mais longos
  • Instrumentos coletivos: dois mecanismos distintos de adaptação
  • Análise: duas folgas como direito e a expectativa de descansar toda semana
  • Quais atividades foram mencionadas
  • Análise: datas comerciais e termos aditivos à negociação coletiva
  • Regimes especiais: Dino pede ao Congresso regulamentação das particularidades
  • Pequenos negócios também foram abordados
  • Atualização de 16 de novembro: pedido de destaque altera o andamento do julgamento
  • O que esse andamento representa para as empresas?
  • Análise do autor: transformar a mudança em procedimentos claros
  • Histórico de acompanhamento: Escala 5×2
  • Fundamentação legal e fontes de consulta
  • Perguntas Frequentes

Como fica a jornada de 42 horas durante a transição 

O período intermediário terá duração de um ano. A redução da jornada semanal ocorrerá em duas etapas, conforme o calendário da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Cronograma de redução da jornada semanal

Início Jornada semanalEtapa 
16 de dezembro de 202642 horasPrimeira etapa da transição 
16 de dezembro de 202740 horasInício da etapa seguinte

Caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão permite distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, durante a etapa intermediária, que termina em 15 de dezembro de 2027.

Na hipótese específica de distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, não haverá incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos que excederem a oitava hora diária, conforme autorizado pela decisão cautelar.

Essa autorização é específica para a etapa intermediária da transição, até 15 de dezembro de 2027, nas condições estabelecidas pela liminar. Ela não afasta o pagamento das horas extras eventualmente realizadas além dos limites aplicáveis.

O entendimento busca viabilizar a etapa intermediária mesmo quando empregadores e sindicatos não concluírem uma negociação coletiva antes do início das novas regras. A preocupação apresentada pelas entidades era que a combinação entre cinco dias de trabalho e o limite diário de oito horas levasse à adoção imediata de 40 horas semanais, antecipando a fase final da transição.

Conforme a reportagem, Dino considerou necessário compatibilizar os limites diário e semanal com o calendário aprovado pelo Congresso. A autorização relativa aos 24 minutos está vinculada à distribuição das 42 horas em cinco dias durante essa etapa.

Na minha avaliação, o esclarecimento é importante porque evita confundir a redução progressiva da jornada com a forma de distribuição das horas durante a semana. Para as empresas, essa distinção será fundamental na revisão das escalas e no planejamento da transição.

CTA comunidade reforma tributária, uma comunidade para contadores que querem entender, simplificar e aplicar todas as mudanças. Botão de ação: entre para a comunidade

Pedido de adiamento foi rejeitado

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram mais tempo para implementar as mudanças. O ministro, entretanto, manteve a data de 16 de dezembro.

As entidades sustentaram que os 60 dias previstos para adaptação seriam insuficientes para reorganizar as atividades e concluir negociações em categorias com estruturas operacionais mais complexas.

Entre as dificuldades mencionadas pela indústria está a necessidade de contratar e treinar trabalhadores para preservar o funcionamento das linhas de produção diante da redução da jornada.

Na audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, Dino já havia indicado que a etapa de 42 horas deveria ser respeitada por decorrer de uma escolha do Congresso Nacional.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também participou da audiência. Segundo a Agência Brasil, ele avaliou que havia condições para negociar a implementação e defendeu o cumprimento dos prazos definidos pelo Legislativo, sem necessidade de intervenção judicial para alterá-los.

Compensação das folgas poderá ter períodos mais longos

Outro ponto da liminar envolve o momento em que os descansos serão usufruídos. A regra aprovada pelo Congresso previa, excepcionalmente e mediante negociação coletiva, a possibilidade de transferir uma das duas folgas para outro dia do mesmo mês. Pelo menos um descanso deveria permanecer dentro de cada semana de trabalho.

Conforme o item IV do dispositivo da liminar, Dino permitiu que acordos ou convenções coletivas autorizem a compensação das folgas em meses posteriores àquele em que deveriam ter sido usufruídas. A flexibilização também alcança a exigência de conceder pelo menos um descanso dentro de cada semana de trabalho, preservando a quantidade integral de repousos remunerados devida ao trabalhador.

A decisão preserva o direito à quantidade de descansos, mas permite negociar quando serão usufruídos. Isso não significa que todos os trabalhadores terão obrigatoriamente duas folgas em cada semana do calendário.

O item IV não fixa um prazo máximo geral para o adiamento por negociação coletiva. Isso não autoriza concluir que qualquer acúmulo de folgas ou escala esteja automaticamente permitido: as condições precisam ser examinadas no instrumento coletivo e à luz das demais regras aplicáveis.

Instrumentos coletivos: dois mecanismos distintos de adaptação

A decisão cautelar estabeleceu duas previsões excepcionais relacionadas ao período inicial de implementação da nova jornada de 42 horas, na escala 5×2. Embora ambas mencionem 90 dias, possuem finalidades diferentes.

Revisão das contrapartidas dos instrumentos coletivos vigentes

O item II da liminar estabelece o prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam negociar a eventual revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.

A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com as novas disposições constitucionais deixarão de produzir efeitos. As demais permanecerão eficazes até o término dos respectivos instrumentos coletivos.

A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a empresa a extinguir ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente pactuadas. Eventuais controvérsias poderão ser examinadas pela Justiça do Trabalho ou resolvidas mediante novo instrumento coletivo.

Fundo em azul degradê. À direita, a GI (Gestora Inteligente) aparece sorridente, de óculos e camisa branca. Logotipo da Makro no canto superior direito. Texto: “O contador que usa um sistema contábil completo e tecnológico está sempre um passo à frente.”

Possibilidade excepcional de portaria conjunta para compensação dos descansos

Separadamente, o item IV da liminar prevê uma alternativa para situações em que haja frustração comprovada da negociação coletiva sobre a compensação dos repousos remunerados.

Nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, contados de 16 de dezembro de 2026, os ministérios competentes poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias e subsidiárias para disciplinar essa compensação.

Essa portaria não é automática: sua edição depende da atuação dos órgãos competentes e das condições previstas na decisão. Sua vigência ficará limitada ao período de adaptação de 90 dias estabelecido pela liminar.

Encerrado esse período, a compensação dos descansos dependerá de negociação coletiva.

É importante distinguir os dois mecanismos: o primeiro permite revisar contrapartidas já negociadas; o segundo admite uma regulamentação administrativa excepcional para a compensação dos repousos quando a negociação coletiva não alcançar resultado. Nenhum deles prorroga o início da jornada de 42 horas semanais.

Remuneração deve ser preservada

O item III da liminar reafirma a proteção salarial prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026. A redução da jornada para 42 horas não pode reduzir os salários, inclusive os pisos.

Essa preservação, por si só, não fundamenta equiparação com empregados contratados sob condições remuneratórias distintas; continuam ressalvadas as hipóteses legais de equiparação.

Análise: duas folgas como direito e a expectativa de descansar toda semana

O ponto que considero mais sensível é a expectativa criada pela expressão “fim da escala 6×1”. Parte dos trabalhadores pode entender que nunca mais enfrentará uma semana com apenas um dia de descanso.

A preocupação vai além de não folgar aos sábados e domingos. Se o segundo descanso for transferido para um período posterior, o empregado poderá continuar vivenciando semanas com apenas uma folga, embora preserve o direito à compensação.

Na minha avaliação, receber esse descanso depois não necessariamente produz o mesmo efeito de usufruí-lo regularmente.O desgaste acontece durante o período trabalhado, enquanto a convivência familiar, os estudos e os cuidados com os filhos também dependem de tempo disponível naquele momento.

Essa diferença entre a expectativa de duas folgas em todas as semanas e a experiência de descansos adiados pode gerar frustração, indignação e conflitos. São possíveis consequências da forma de aplicação e comunicação da mudança, e não uma reação inevitável de todos os trabalhadores.

Por isso, considero fundamental que a divulgação explique tanto o direito assegurado quanto as exceções admitidas. O trabalhador precisa compreender a escala que cumprirá, as condições de compensação e a previsão de usufruto dos descansos.3


Leia mais:

  • Escala 5×2: audiência no STF abre discussão sobre flexibilização das folgas e novas regras de transição
  • Escala de trabalho: aprenda cadastrar na Makro
  • Folga Eleitoral: Tudo que você precisa saber para aproveitar o descanso!
  • Trabalho no feriado: quem tem direito a folga?
  • Novas Regras da CLT para 2025

Quais atividades foram mencionadas

Ao explicar a necessidade dos ajustes, o ministro apontou setores em que o volume de trabalho ou a organização das operações varia ao longo do tempo.

No comércio e nos serviços, há períodos de concentração da procura. Na agricultura, determinadas tarefas acompanham o calendário de plantio e colheita. No turismo e na hotelaria, a demanda aumenta nas temporadas de maior movimento.

Também foram mencionadas atividades em embarcações e plataformas marítimas, nas quais os períodos de trabalho e descanso precisam considerar as condições de operação.

Segundo o relato da Agência Brasil, houve convergência na audiência quanto à dificuldade de aplicar, a todas essas situações, os mesmos limites de compensação semanal e mensal. A solução adotada permite que a negociação coletiva discipline o momento de concessão dos repousos, preservando o direito correspondente.

Análise: datas comerciais e termos aditivos à negociação coletiva

No comércio, essa discussão pode ser ilustrada por datas como Carnaval, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. A intensidade do movimento varia conforme a atividade e a região; nem todas essas ocasiões representam aumento de demanda para todos os estabelecimentos.

Na minha avaliação, os acordos e as convenções coletivas terão papel importante na organização desses períodos. Quando juridicamente cabível, termos aditivos também poderão formalizar ajustes específicos, observados os requisitos legais e os limites da decisão. A existência de uma data comemorativa não autoriza, por si só, o adiamento de folgas.

Considero importante que a negociação esclareça a duração da escala excepcional, os trabalhadores abrangidos, os critérios de distribuição dos descansos e o prazo de compensação.

Entendo que a negociação precisa ir além da necessidade operacional da empresa. É necessário considerar também a previsibilidade para o trabalhador, que precisa conhecer antecipadamente quando trabalhará, quando descansará e em que condições ocorrerá eventual compensação.

A análise deve envolver, conforme a estrutura da empresa, o Departamento Pessoal, os Recursos Humanos, os gestores das áreas e os especialistas e consultores que apoiam a organização. Esse trabalho precisa considerar o instrumento coletivo aplicável, a programação das escalas e o controle dos descansos, além dos horários registrados no sistema de ponto.

Regimes especiais: Dino pede ao Congresso regulamentação das particularidades

A decisão também trata de questões que, na avaliação do ministro, exigem atuação do Congresso Nacional. Entre elas estão as categorias com jornadas diferenciadas, estabelecidas por legislação própria.

A reportagem menciona como exemplos o telemarketing e o jornalismo, com referências a jornadas diárias de seis e cinco horas, respectivamente. O desafio apontado é compatibilizar a redução geral da jornada para 42 horas e a ampliação dos descansos com as regras específicas dessas atividades.

Em vez de estabelecer judicialmente uma disciplina completa para esses casos, Dino formulou apelo ao Congresso para regulamentá-los em 180 dias, contados da publicação da decisão. O mesmo prazo foi indicado no apelo sobre a implementação pelas micro e pequenas empresas, sem afastar seus direitos à jornada e aos repousos.

CTA do curso "DP na prática", com a imagem da Marina Oliveira, ao lado de um botão azul escrito "Acessar Curso".

Entenda mais da jornada de 42 horas no departamento pessoal

Pequenos negócios também foram abordados

O ministro destacou ainda a necessidade de observar o tratamento diferenciado previsto constitucionalmente para micro e pequenas empresas.

Entre os estabelecimentos mencionados estão padarias, pequenos mercados, lojas de roupas e artigos domésticos, restaurantes de bairro, quitandas e oficinas de manutenção.

O apelo por tratamento específico não representa, por si só, autorização para micro e pequenas empresas adiarem a implementação da nova jornada de 42 horas.

Microempresas e empresas de pequeno porte não devem interpretar o apelo ao Congresso como autorização para descumprir o cronograma constitucional ou deixar de observar os direitos trabalhistas estabelecidos.

A eventual regulamentação complementar deverá considerar as particularidades econômicas e organizacionais desses estabelecimentos, sem afastar os direitos relativos à jornada semanal e aos dois repousos remunerados, conforme os limites expressamente estabelecidos na decisão cautelar.

Atualização de 16 de novembro: pedido de destaque altera o andamento do julgamento

A liminar concedida pelo ministro Flávio Dino começou a ser analisada pelo Plenário do STF em sessão virtual extraordinária, iniciada em 13 de novembro de 2026.

Até o dia 13, quatro ministros haviam votado pelo referendo da decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Entretanto, em 14 de novembro, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, retirando os processos do julgamento virtual.

Com isso, a análise foi deslocada para o Plenário presencial, e o referendo da liminar permanece pendente de conclusão.

O pedido de destaque não representa, por si só, revogação ou alteração da decisão cautelar. Portanto, as empresas devem continuar acompanhando os efeitos da liminar e os próximos pronunciamentos do Supremo.

O que esse andamento representa para as empresas?

O principal efeito é a continuidade da discussão judicial sobre as condições de implantação da escala 5×2.

O Plenário poderá confirmar, modificar ou afastar determinações da decisão cautelar, conforme o julgamento e seus efeitos processuais.

Enquanto não houver decisão que altere sua eficácia, a liminar permanece como referência para a transição, incluindo a etapa de 42 horas semanais, a distribuição excepcional em cinco jornadas de até 8h24 e as condições de compensação dos descansos.

Para o Departamento Pessoal, o pedido de destaque não constitui autorização para prorrogar prazos, suspender a preparação das escalas ou modificar unilateralmente os instrumentos coletivos.

Na minha avaliação, é fundamental distinguir o andamento de um processo dos efeitos jurídicos de uma decisão. A expectativa de novo julgamento pode gerar incerteza, mas somente um pronunciamento judicial com eficácia definida poderá modificar as condições que as empresas devem observar.

A situação exige acompanhamento dos autos e dos comunicados oficiais do STF, especialmente para identificar eventual inclusão em sessão presencial e o resultado do referendo da liminar.

Análise do autor: transformar a mudança em procedimentos claros

Entendo que a adaptação precisa considerar as características de cada atividade e as condições efetivamente previstas na legislação, na decisão e nos instrumentos coletivos. Necessidades operacionais devem ser demonstradas e discutidas, sem serem tratadas como autorização automática para adiar descansos.

Para DP, RH, gestores e consultores, a consequência prática é organizar um acompanhamento que permita identificar as jornadas cumpridas, as folgas usufruídas e os descansos pendentes, com os respectivos critérios e prazos de compensação.

Na minha avaliação, o maior desafio dessa transição não será apenas reorganizar as horas de trabalho, mas transformar as novas regras em procedimentos claros, equilibrados e compreensíveis. A empresa precisa de segurança para organizar suas operações, enquanto o trabalhador precisa ter confiança de que seus direitos serão efetivamente observados.

Mentor Thales Teixeira sorrindo, ao centro da imagem. À sua direita, Samara Duarte e Jéssica Ribeiro sorrindo. À esquerda, Vanessa Laureano e Guilherme Tibúrcio. À frente uma chamada em neon com o título: Entrar para a Comunidade. Fique por dentro da comunidade da Makro e saiba como organizar a saúde financeira da sua empresa.

Histórico de acompanhamento: Escala 5×2

Relembre as etapas anteriores e entenda como avançaram as discussões sobre a nova jornada de 42 horas de trabalho.

O blog da Makro System acompanha as notícias da  implantação da escala 5×2, abordando as mudanças constitucionais, as propostas de regulamentação e os questionamentos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Esta matéria dá continuidade à cobertura ao examinar a decisão liminar proferida por Flávio Dino em 12 de novembro de 2026 e analisar seus efeitos sobre a distribuição da jornada de 42 horas, a compensação dos descansos e a organização das atividades empresariais, considerando também o pedido de destaque registrado em 14 de novembro.

Para conhecer o contexto das discussões, consulte as publicações anteriores.

Fim da escala 6×1

Leia a matéria completa: Fim da escala 6×1: mudanças e preparação das empresas — publicada em 28 de outubro de 2026

A publicação explica as mudanças relacionadas à redução da jornada semanal e à ampliação dos descansos remunerados. Também apresenta os prazos de transição e as providências iniciais para adaptação das empresas, como revisão de contratos, escalas, controles de jornada e procedimentos de Departamento Pessoal.

Regulamentação da escala 5×2

Leia a matéria completa: Regulamentação da escala 5×2: o que o Ministério do Trabalho já confirmou — publicada em 4 de novembro de 2026 

O artigo examina os anúncios do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a elaboração de orientações complementares. Aborda as dúvidas relativas às atividades com jornadas diferenciadas, os limites da regulamentação administrativa e a importância de separar medidas em preparação de normas efetivamente publicadas.

Questionamentos sobre a nova jornada de trabalho

Leia a matéria completa: Nova jornada de trabalho: questionamentos ao STF e riscos de esperar para agir — publicada em 6 de novembro de 2026

A matéria apresenta os pedidos de prorrogação dirigidos ao Supremo e as preocupações empresariais com o tempo disponível para adaptação. Também contextualiza a audiência convocada por Flávio Dino e os riscos de adiar o planejamento enquanto se aguarda uma possível decisão judicial.

Adiamento do decreto da escala 5×2

Leia a matéria completa: Escala 5×2: Governo adia decreto e reduz o prazo de adequação — publicada em 10 de novembro de 2026

A publicação analisa o adiamento do decreto federal, inicialmente anunciado para 9 de novembro, e a expectativa, naquele momento, de divulgação a partir do dia 16. Examina os efeitos desse cenário sobre o prazo de adequação das empresas e apresenta o contexto da audiência que seria realizada no STF.

Novas regras de transição: audiência no STF

Leia a matéria completa: Escala 5×2: audiência no STF abre discussão sobre flexibilização das folgas e novas regras de transição — publicada em 11 de novembro de 2026

A publicação analisa os principais assuntos discutidos na audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, conduzida pelo ministro Flávio Dino. Examina as possibilidades de flexibilização da compensação dos descansos, a aplicação da jornada intermediária de 42 horas semanais, os efeitos sobre convenções coletivas vigentes e as particularidades das micro e pequenas empresas.

A matéria também aborda possíveis impactos sobre o Departamento Pessoal, especialmente quanto à revisão de escalas, controles de ponto, divisores de jornada, valor-hora e apuração de verbas trabalhistas.

Naquele momento, os pontos discutidos ainda dependiam de pronunciamento judicial. A presente matéria dá sequência à cobertura, examinando a liminar posteriormente proferida em 12 de novembro e os desdobramentos de seu julgamento.

Acompanhamento contínuo

Cada artigo retrata uma etapa da evolução legislativa, regulamentar e judicial da escala 5×2. Por isso, as informações das publicações anteriores devem ser consideradas conforme a data e o estágio das discussões em que foram divulgadas.

A cobertura continuará acompanhando decisões judiciais e atos oficiais que esclareçam ou modifiquem as condições de implantação, diferenciando propostas, anúncios, normas publicadas e decisões com efeitos jurídicos definidos.

Fundamentação legal e fontes de consulta

Legislação de referência

  • Emenda Constitucional nº 141/2026 — Câmara dos Deputados, especialmente os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 10, conforme o assunto examinado.
  • Constituição Federal — texto atualizado na Câmara dos Deputados, artigo 7º, incisos XIII e XV e §§ 2º e 3º.
  • Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58 e 59, como referências gerais sobre duração do trabalho e horas extras, observadas as disposições específicas examinadas nesta matéria.

Processos judiciais e decisão liminar

  • STF — ADI 8041, proposta pela cNC
  • STF — ADI 8042, proposta pela CNI
  • Audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026.
  • STF — íntegra da decisão liminar de 12 de novembro de 2026 – especialmente o dispositivo, nas páginas 28 a 32.
  • STF — Andamentos processuais da ADI8041, incluindo o pedido de destaque de 14 de novembro de 2026.
  • STF — Andamentos processuais da ADI8042

Fontes institucionais

  • Câmara dos Deputados — Emenda Constitucional nº 141/2026
  • STF — Audiência de conciliação sobre a implementação da nova jornada
  • STF — Participação da CNI na audiência
  • STF — STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2, publicada em 12 de novembro de 2026. 

Fontes jornalísticas

  • Agência Brasil — Dino esclarece o objetivo da audiência e discute flexibilização
  • Rádio Nacional — Anúncio, antes da liminar, de decisão prevista até sexta-feira, 13 de novembro
  • Agência Brasil — Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição
  • Rádio Nacional — Dino mantém regras da transição, e escala 5×2 começa em 15 de dezembro – publicada em 12 de novembro de 2026. Apesar da data no título, o corpo da notícia informa 16 de dezembro, em consonância com a decisão.
  • R7 — STF soma quatro votos para manter flexibilização da transição para escala 5×2,  reportagem de 13 de novembro de 2026.
  • Migalhas — Escala 5×2: Fux leva ao Plenário físico análise dos ajustes de Dino à transição,  publicada em 14 de novembro de 2026.

*Matéria elaborada em 13 de novembro de 2026 e revisada em 16 de novembro de 2026, considerando a Emenda Constitucional nº 141/2026, a decisão cautelar de 12 de novembro e os andamentos processuais posteriormente registrados nas ADIs 8041 e 8042. As publicações anteriores devem ser lidas conforme as informações disponíveis em suas respectivas datas. Os trechos de análise expressam a avaliação editorial do autor.*

Imagem com um fundo azul claro, do lado direito um notebook com o sistema aberto e na esquerda algumas informações

Perguntas Frequentes

O que é a jornada de 42 horas?

É a primeira etapa da redução da jornada semanal prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026. Ela vale por um ano, até a chegada das 40 horas semanais.

Quando começa a jornada de 42 horas?

Em 16 de dezembro de 2026. Dino negou o pedido de adiamento feito pela CNI e pela CNC, mas o Plenário do STF ainda não concluiu o referendo da liminar.

Até quando vale a jornada de 42 horas?

Até 15 de dezembro de 2027. A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada semanal passa a ser de 40 horas.

Como distribuir a jornada de 42 horas em cinco dias?

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a liminar permite cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Essa regra vale só até 15 de dezembro de 2027.


Foto de Daniel Magela

Daniel Magela

Com mais de 19 anos de experiência prática na linha de frente do Departamento Pessoal, dedico minha carreira a transformar a complexidade da legislação trabalhista em eficiência e na maior segurança jurídica possível para o seu negócio. Minha formação é chancelada pela renomada COAD, com foco em Relações Trabalhistas e Direito Previdenciário. Minha atuação vai muito além do óbvio: sou especialista em traduzir a legislação vigente para a realidade prática do Sistema Makro, garantindo a conformidade com o eSocial e blindando o seu CNPJ contra passivos judiciais e riscos de fiscalização. Minha consultoria é pautada na sólida vivência de mercado. Como mentor, minha meta é o repasse máximo de conhecimento, garantindo que você não apenas resolva demandas complexas, mas compreenda o processo de ponta a ponta. Mais do que entregar respostas previsíveis e preventivas, o meu objetivo final é a sua autonomia, clareza e total satisfação. Quer dominar os processos de DP e o sistema Makro com o máximo de segurança e com quem entende a prática do dia a dia? Vamos conversar.
Fique Atualizado
Ícone de um player de vídeo para representar a demonstração de nosso sistema contábil que você pode ver por um vídeo onde essa imagem ira te levar para a demonstração no nosso sistema contábil.
Demonstração
Ícone de um computador com um Check em sua tela para representar que está tudo ok, essa imagem irá te levar para criar uma conta em nosso sistema contábil online.
EXPERIMENTE
Ícone azul de um chat onde ele é feito com linhas bem arredondadas para trazer um conforto mais e mais delicado para uma melhor harmonia com o site.
CONTATO
Logotipo da Makro onde temos a palavra Makro escrita de foram robusta e um M bem estilizado

O portal oficial de informações de contadores para contadores.

Fique sempre bem atualizado com as últimas notícias do mundo contábil.

Departamento Pessoal
  • Admissão
  • Cartão de Ponto
  • DCTFWeb
  • Décimo Terceiro
  • eSocial
  • Férias
  • Folha de pagamento
  • Previdenciário
  • Rescisão
  • Admissão
  • Cartão de Ponto
  • DCTFWeb
  • Décimo Terceiro
  • eSocial
  • Férias
  • Folha de pagamento
  • Previdenciário
  • Rescisão
Departamento Fiscal
  • Automações
  • Controle de Estoque
  • Escrituração Fiscal
  • Importações
  • Reinf
  • Simples Nacional
  • Sintegra
  • Sped Contribuições
  • Sped Fiscal
  • Sped Serviços
  • Tributário
  • Automações
  • Controle de Estoque
  • Escrituração Fiscal
  • Importações
  • Reinf
  • Simples Nacional
  • Sintegra
  • Sped Contribuições
  • Sped Fiscal
  • Sped Serviços
  • Tributário
Departamento Contábil
  • Controle de Imobilizado
  • Demonstrações Contábeis
  • Importações
  • Integrações
  • LALUR
  • Lançamentos Contábeis
  • Planos de contas
  • Sped Contábil
  • Sped Contábil Fiscal

Makro System • Sistema Contábill | (37) 3229-5850 | Política de privacidade

Endereço: R. Ipanema, 180 – Ipiranga, Divinópolis – MG, 35500-001

Youtube Instagram Facebook Linkedin Novo Ícone Do Antigo Twiter Pinterest Tiktok Threads-square Whatsapp Telegram
Gi Gi, Gestora Inteligente
Olá, seja bem-vindo!
Eu sou a Gi, a gestora inteligente da Makro, e estou aqui para te ajudar! Antes de começar pode me falar seu Nome e Sobrenome?
💬 Clique aqui e fale com a Gi agora!
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Clique em aceitar ou leia nossa política de privacidade