O prazo para o microempreendedor individual fazer a entrega da declaração anual do MEI termina no dia 31 de maio. O documento deve informar todo o faturamento bruto obtido em 2025. Mesmo quem não movimentou o CNPJ ou ficou sem receita no ano passado precisa cumprir a obrigação. O envio é feito exclusivamente pela internet, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial.
De acordo com a Receita Federal, a declaração é obrigatória para qualquer pessoa que esteve enquadrada no sistema em 2025. Quem perder a data final pagará multa e poderá ter o CNPJ bloqueado.
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Quem deve fazer a entrega da declaração anual do MEI
A regra vale para todos os empresários que mantiveram o CNPJ ativo em qualquer período do ano passado. Por isso, não importa se você emitiu nota fiscal ou prestou serviços. Se a empresa existia, a obrigação permanece.
Além do valor total das vendas, o MEI deve informar se contratou algum funcionário. O Fisco usa esses dados para conferir se o negócio respeitou o teto de faturamento da categoria. Até quem deu baixa na empresa durante 2025 precisa transmitir o documento referente aos meses de atividade.
Como fazer a entrega da declaração anual do MEI
O processo é rápido e não custa nada para o bolso do empreendedor. Primeiro, acesse o Portal do Simples Nacional e informe o número do CNPJ. Depois, selecione o ano-calendário de 2025 para preencher os valores.
Basta digitar o faturamento bruto total e confirmar os dados sobre funcionários. Assim que finalizar, o sistema libera o recibo de entrega. Contadores recomendam organizar relatórios de vendas e extratos bancários antes de começar o preenchimento para evitar erros nos números.
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Atraso na entrega da declaração anual do MEI pode gerar restrições
Quem ignorar o prazo enfrentará punições automáticas. A multa começa em R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Além do prejuízo financeiro, o atraso impede a geração das guias mensais (DAS), o que gera uma bola de neve de dívidas.
Em situações críticas, a Receita Federal torna o CNPJ inapto. Essa punição trava o acesso a empréstimos, impede a emissão de notas fiscais e coloca em risco benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria. Atualmente, milhões de brasileiros ainda não realizaram a entrega da declaração anual do MEI referente a 2025.
Fonte: Receita Federal
Perguntas frequentes
Todo microempreendedor individual com CNPJ ativo em 2025 precisa enviar a declaração anual do MEI, mesmo sem faturamento ou movimentação financeira no período.
Quem não fizer a entrega da declaração anual do MEI até 31 de maio pode receber multa, ficar com pendências na Receita Federal e ter dificuldades para emitir DAS e nota fiscal.
A entrega da declaração anual do MEI pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, informando o faturamento bruto do ano anterior.
