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DCTFWeb

DCTFWeb: Principais Perguntas

1- Minha empresa deve entregar a dctfweb a partir de que mês?

A consulta ao início de obrigatoriedade de entrega da declaração pode ser feita na aplicação DCTFWeb, no eCAC. O usuário deve acessar Dados Cadastrais > Dados do Contribuinte.
O critério utilizado para determinar a obrigatoriedade da DCTFWeb foi a receita bruta dos anos de 2016 e 2017, conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB 2.005/2021. Considerou-se a receita bruta (registros L300, P150, P200, T120, U150 e X390) informada na ECF.

1) Se a receita bruta foi superior a R$ 78 milhões em 2016, a empresa foi enquadrada no primeiro grupo – início de entrega da DCTFWeb na competência 08/2018.
2) Se a receita bruta foi superior a R$ 4,8 milhões em 2017, a empresa foi enquadrada no segundo grupo – início de entrega da DCTFWeb na competência 04/2019.
3) Se a receita bruta foi até R$4,8 milhões em 2017, mas era do grupo 2 do eSocial (enviava fechamento de folha) e optou pela antecipação – início de entrega da DCTFWeb na competência 03/2021.
4) Nenhuma das anteriores (exceto órgãos públicos e organismos internacionais) – início de entrega da DCTFWeb na competência 10/2021.
5) Órgãos Públicos e organismos internacionais – início da entrega da DCTFWeb na competência 06/2022.
Se a empresa estiver nas situações 1 a 3 acima e não concordar com o seu enquadramento, verifique a informação prestada na sua ECF. Caso não esteja enquadrada corretamente, retifique a ECF, se necessário, e solicite o reenquadramento.

 

2- Qual o prazo de entrega da declaração?

A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Caso o dia 15 não seja dia útil, em razão de feriado local, estadual ou nacional, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
O PRAZO DA DCTFWEB 10/2021 FOI PRORROGADO, EXCEPCIONALMENTE, PARA O DIA 19/11/21 (CLIQUE AQUI).
Categoria Prazo de Apresentação
Geral – DCTFWeb Mensal Até dia 15 do mês seguinte
13º Salário – DCTFWeb Anual Até dia 20 de dezembro
Espetáculo Desportivo – DCTFWeb Diária Até 2º dia útil após evento desportivo
A DCTFWeb de Aferição é gerada e transmitida diretamente a partir do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras – SERO – na data em que ocorre a conclusão da aferição.

 

3- Como transmitir a declaração?

A transmissão da DCTFWeb pode ser feita a partir da tela inicial da aplicação, ou da tela de edição. A opção fica disponível apenas para as declarações na situação “em andamento”.
O sistema permite a transmissão de duas ou mais declarações de forma simultânea. Para tanto, primeiro é necessário selecionar as declarações a serem transmitidas, clicando no checkbox exibido na coluna Situação. Em seguida, clica-se no botão Transmitir Declaração.
A fim de simplificar a entrega da declaração, foi disponibilizada no eSocial uma opção de transmissão automática da DCTFWeb, que ocorre com o envio do fechamento da escrituração. Nesse sentido, o usuário fica dispensado de acessar o Portal e-CAC para realizar o procedimento.
Este assunto é abordado de forma mais detalhada no Manual da DCTFWeb.

 

4- No caso de identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, quais procedimentos devem ser adotados?

Caso o contribuinte identifique erro no valor dos débitos apurados, que estão exibidos na DCTFWeb, deverá retornar à escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários. A alteração do valor dos débitos somente é possível a partir da escrituração e será refletida na DCTFWeb após o processamento com sucesso do encerramento da escrituração que foi retificada.

 

5- Contratação de trabalhadores avulsos não portuários: como cancelar a cobrança oriunda da GFIP?

As empresas que estão na primeira fase do eSocial apresentam o Evento S-1270 com as informações sobre os trabalhadores avulsos não portuários contratados por intermédio de sindicatos de trabalhadores avulsos.
Ocorre que os Sindicatos de Trabalhadores Avulsos somente entram no eSocial num segundo momento (previsão 07/2021), obrigando-os a enviar a GFIP.
Nestes casos, deve ser requerida na Receita Federal a suspensão da cobrança feita pela GFIP.

 

6- O valor retido informado na EFD-REINF foi de 3,5%, mas está diferente do valor constante da DCTFWeb, que apurou 11%. O que pode ter acontecido?

A DCTFWeb não faz cálculos de tributos ou deduções. Estes são feitos pela escrituração e depois são enviados para a DCTFWeb. Portanto, a alteração nos valores dos débitos apurados deve ser feita na EFD-Reinf ou no eSocial.
Para a EFD-Reinf calcular com base na alíquota de 3,5%, é necessário que o campo indCPRB do evento R-2010 tenha sido informado com indicador 1 – Contribuinte da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Retenção 3,5%.
Se for informado o indicador [0], significa que o prestador de serviço não é contribuinte da CPRB. Consequentemente, o sistema (EFD-Reinf) calcula a retenção em 11%.
Dessa forma, se o indicador foi informado erroneamente, é necessária sua retificação na EFD-Reinf para que o débito seja corretamente declarado na DCTFWeb.

 

7- Contratação de trabalhadores avulsos não portuários: como cancelar a cobrança oriunda da GFIP?

As empresas que estão na primeira fase do eSocial apresentam o Evento S-1270 com as informações sobre os trabalhadores avulsos não portuários contratados por intermédio de sindicatos de trabalhadores avulsos.
Ocorre que os Sindicatos de Trabalhadores Avulsos somente entram no eSocial num segundo momento (previsão 07/2021), obrigando-os a enviar a GFIP.
Nestes casos, deve ser requerida na Receita Federal a suspensão da cobrança feita pela GFIP.

 

8- O que é o DAE do MEI?

O Documento de Arrecadação do eSocial – DAE é o documento utilizado pelo Microempreendedor Individual –MEI para recolher suas contribuições previdenciárias em virtude da contratação de empregado.
O DAE do MEI foi instituído pela Resolução CGSN nº 160, de 17/08/2021, e será aplicado para fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração janeiro de 2022.
O DAE do MEI NÃO vai incluir ICMS, ISS ou a contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, que continuam sendo recolhidos em DAS/MEI.
O FGTS será incluído no DAE do MEI a partir do PA janeiro de 2022.
Também não vai incluir o IRRF que, se for apurado, deve ser recolhido em DARF comum.
O vencimento do DAE do MEI é até o dia 7 (sete) do mês seguinte àquele em que ocorrerem os fatos geradores, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior, caso dia 7 não seja útil.
No caso de rescisão de contrato, o recolhimento do FGTS rescisório deve ocorrer conforme instruções fornecidas pelo órgão competente.
As contribuições previdenciárias devidas pelo MEI e apuradas entre 10/2021 e 12/2021 (inclusive sobre o 13º salário) poderão ser recolhidas em DAE, mas com vencimento até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores. As contribuições previdenciárias relativas ao 13º salário vencem até o dia 20/12/2021. O FGTS relativo a esse período (10/2021 e 12/2021) não constará do DAE e deverá ser recolhido por meio de GFIP.

 

9- MAED da DCTFWeb

A Multa por Atraso na Entrega de Declaração – MAED é devida nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar a DCTFWeb original dentro do prazo ou apresenta com incorreções ou omissões.
O valor da multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20%; ou de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
O valor da multa será reduzido em 50% se apresentada a DCTFWeb antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25%, se houver a apresentação da declaração dentro do prazo estalecido na intimação.
A multa mínima será de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento e de R$ 500,00 nos demais casos.
Haverá redução de 90% do valor da multa se o contribuinte for enquadrado como MEI, e de 50% se microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES.
Se a MAED for paga dentro de 30 dias, terá redução de 50% no DARF.

 

10- No caso de identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, quais procedimentos devem ser adotados?

Caso o contribuinte identifique erro no valor dos débitos apurados, que estão exibidos na DCTFWeb, deverá retornar à escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários. A alteração do valor dos débitos somente é possível a partir da escrituração e será refletida na DCTFWeb após o processamento com sucesso do encerramento da escrituração que foi retificada.

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11- Informei um processo de suspensão no eSocial/EFD-Reinf, mas o processo não aparece na DCTFWeb. Posso informá-lo manualmente na DCTFWeb?

A regra é que os processos de suspensão sejam informados primeiramente na escrituração (eSocial ou EFD-Reinf), e depois sejam recepcionados pela DCTFWeb com o envio dos eventos de fechamento. Na DCTFWeb será feita a vinculação aos débitos suspensos, reduzindo o saldo a pagar da declaração.
Para saber se a escrituração enviou o código de receita com valor suspenso para a DCTFWeb, deve-se conferir os totalizadores do eSocial/EFD-Reinf.
Importante frisar que, para sensibilizar a DCTFWeb, a suspensão deve ser informada não somente no evento “S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”, mas também no evento que conterá informações impactadas pelo processo judicial, como por exemplo: “S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos”, “S-1010 – Tabela de Rubricas” ou “S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias”, a depender do código de receita envolvido.
O mesmo raciocínio se aplica também à EFD-Reinf. Ou seja, é necessário, além da informação no evento R-1070, a informação do reflexo da suspensão nos eventos impactados, tais como R-2010, R-2050, R-2060, etc.
É possível incluir o processo de suspensão diretamente no portal da DCTFWeb somente quando se referir a alguns códigos de receita específicos, conforme listado no item “Incluir manualmente processo de Suspensão” do Manual da DCTFWeb.

 

12- Os dados informados no eSocial estão aparecendo na DCTFWeb com valores diferentes. O que pode ter ocorrido?

A DCTFWeb não faz nenhum cálculo de tributos ou deduções, mas apenas recebe esses valores já calculados de acordo com os parâmetros informados no eSocial. Isso também se aplica à EFD-Reinf.
Portanto, caso os débitos apurados estejam com valor errado, é necessário retificar a escrituração de origem.
Observação: os débitos exibidos nos totalizadores do eSocial (Folha de Pagamentos > Totalizadores > Empregador > Contribuição Previdenciária) e nos totalizadores da Reinf (Eventos Periódicos > Fechamento/Reabertura dos Eventos Periódicos) é que são recebidos pela DCTFWeb.

 

13- O que fazer quando o contribuinte não conseguir enviar as informações de algum trabalhador no eSocial?

Quando o contribuinte não conseguir efetuar o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá utilizar o Evento S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência para geração da DCTFWeb e pagamento das contribuições sociais.
Este evento é uma estratégia de contingência para ser utilizado quando determinado contribuinte tiver algum problema com o fechamento dos eventos periódicos.
A partir dele, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o seu aceite e enviará para a DCTFWeb no ambiente e-Cac da Receita Federal. Lá, o contribuinte poderá confessar a dívida e emitir o documento de arrecadação – DARF Numerado.
Quando o contribuinte solucionar os problemas que impediram o fechamento, poderá encerrar a sua escrituração, acionar novamente a DCTFWeb e completar a confissão de sua dívida.

 

14- Onde posso tirar dúvidas sobre DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf?

DCTFWeb
• Manual de Orientação da DCTFWeb, perguntas frequentes e notas orientativas.
Clique Aqui
eSocial
• Manual de Orientação do eSocial – MOS, Perguntas frequentes e Fale Conosco.
Clique Aqui
EFD-Reinf
• Manual de Orientação da Reinf – MOR, Perguntas Frequentes e Fale Conosco Reinf.
Clique Aqui

 

15- Tenho decisão judicial que limita a cobrança das contribuições para os terceiros a 20 salários-mínimos, mas não estou conseguindo informar corretamente na DCTFWeb. O que fazer?

A DCTFWeb não faz nenhum cálculo de tributo ou dedução, inclusive suspensão. Estes são realizados pelas próprias escriturações, que enviam os valores já apurados para a DCTFWeb.
Neste caso em particular (limitação de 20 salários-mínimos), como o eSocial não consegue fazer um cálculo preciso do valor suspenso, ele envia o valor da suspensão “zerado” para a DCTFWeb. Assim, será possível digitar os valores suspensos diretamente na DCTFWeb. Mas, para que isso ocorra, é necessário informar corretamente os dados da suspensão nos eventos do eSocial.
Sobre esta situação, veja no Portal do eSocial, o Perguntas Frequentes do eSocial, em especial a resposta ao questionamento 4.117.
Com o processo de suspensão corretamente informado no eSocial, deve ser digitado na DCTFWeb o valor que efetivamente será suspenso. Para editar a suspensão e informar o valor suspenso, siga os seguintes passos:
Créditos Vinculáveis > Créditos > Suspensão
Na linha do processo de suspensão relativo aos terceiros, clique no botão “Alterar Valor Suspenso” e informe a quantia suspensa para cada código de receita.
Em seguida, faça a vinculação manual das suspensões ou utilize a funcionalidade “Aplicar Vinculação Automática”.
Dessa forma, não haverá cobrança imediata dos valores não pagos, pois eles estarão suspensos. O DARF será emitido somente com o saldo a pagar.

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16- Não estão aparecendo na DCTFWeb os valores de FGTS. Como fazer o pagamento?

O FGTS não é receita administrada pela RFB, mas sim pela Caixa Econômica Federal (CEF). Portanto, não entra na DCTFWeb nem é pago por DARF. A emissão da guia do FGTS deve seguir as regras estipuladas pela CEF.

 

17- Utilizei a função “Abater Pagamentos Anteriores”, mas os dados do DARF importado somem quando saio da DCTFWeb e entro de novo. Por quê?

A função “Abater Pagamentos Anteriores” deve ser utilizada para apurar novo saldo a pagar sem a necessidade de retificar a DCTFWeb. Essa função não grava os dados do DARF na declaração, como ocorre no caso dos Créditos Vinculáveis > Pagamento. Por esse motivo, o valor das vinculações não é afetado. Do mesmo modo, o saldo a pagar mostrado na lista de declarações também fica imutável.
Resta esclarecer que não é necessário retificar a declaração para, exclusivamente, vincular pagamentos ou compensações. Os sistemas de controle da cobrança da RFB fazem a validação automaticamente.

 

18- Enviei uma EFD-Reinf sem movimento e não aparece na DCTFWeb. O que fazer?

A DCTFWeb será do tipo sem movimento se tanto o eSocial como a EFD-Reinf forem transmitidos, informando a ausência de movimento.
Por outro lado, se uma das duas escriturações transmitidas não for do tipo sem movimento, a DCTFWeb gerada também não será desse tipo, pois a aplicação consolida as informações prestadas no eSocial e EFD-Reinf, gerando somente uma declaração.
Nesse sentido, caso a EFD-Reinf seja sem movimento e o eSocial não, a DCTFWeb gerada conterá os débitos do eSocial e, consequentemente, não haverá possibilidade de enviar uma DCTFWeb sem movimento.

 

19- O que é SISTAD?

O SISTAD é a aplicação disponível no portal eCAC (Pagamentos e Parcelamentos > Ajustar Documentos de Arrecadação), a qual permite que o contribuinte faça o ajuste do DARF pago. O ajuste consiste em vincular o pagamento referente a um determinado período de apuração (PA) aos débitos em aberto declarados na última declaração processada para este mesmo PA.
Após a confirmação do ajuste, o DARF pago será cancelado e substituído por novo DARF, gerado de acordo com o ajuste realizado, no mesmo valor, porém com novo número.
O SISTAD permite ajustar o DARF Numerado (código 1410), o DARF Avulso (código 9410) e o DARF resultante da conversão de GPS (código 5041).
O DARF comum não pode ser ajustado no SISTAD.
Nos casos em que o valor do DARF a ser ajustado for superior aos débitos em aberto, o contribuinte deverá fazer ajuste parcial, sendo que o saldo será transferido para o novo DARF gerado, no código de receita 1138-01. Após a retificação da DCTFWeb com a confissão correta ou mesmo que ainda parcial, o contribuinte deverá realizar novo ajuste no SISTAD, considerando o saldo que estará disponível no 1138-01.
Caso, após os ajustes, reste saldo não utilizado no código de receita 1138-01 ou em outro código, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial. No PER/DCOMP Web informará o número do pagamento e o valor pago a maior (saldo existente no código de receita 1138-01). O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.

 

20- Não estão aparecendo na DCTFWeb os valores de IRRF. Como fazer o pagamento?

O IRRF ainda não é declarado na DCTFWeb, apesar de ser informado no eSocial. Assim, o imposto de renda retido na fonte continua sendo declarado e pago da forma como já ocorria (DCTF PGD e DARF comum).

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Fonte: Receita Federal

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