Apesar de ser um modelo mais facilitado, o MEI também possui obrigações com o fisco. Por isso, é importante que contadores e microempresários reconheçam essas obrigações. Sendo assim, uma das mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual, ou DASN-SIMEI, como é conhecido. Este é, talvez, o tributo mais importante de quem é adepto ao MEI para manter sua empresa livre de problemas.
Entretanto, é muito comum observarmos os jovens microempreendedores tendo dúvidas quanto aos tributos que devem ser pagos ao Fisco. Portanto, neste artigo vamos descomplicar essa declaração e entender mais sobre sua importância, assim como seus aspectos. Boa leitura!
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O que é o DASN-SIMEI?
O DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), é um documento essencial que o MEI precisa preencher e enviar anualmente. Esta declaração detalha todos os rendimentos recebidos pelo MEI ao longo do último ano.
Na prática, o DASN-SIMEI é como um “relatório anual” da empresa, garantindo que o microempreendedor esteja consoante com as regras fiscais. Enviá-lo corretamente é crucial para manter a regularidade do negócio junto aos órgãos responsáveis, como a Receita Federal.
Qual o objetivo dessa declaração?
O principal objetivo do DASN-SIMEI é informar a receita bruta do MEI referente ao ano anterior. É vital que o microempreendedor registre todas as receitas, incluindo as provenientes de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Essencialmente, a declaração ajuda o MEI a manter sua situação fiscal em dia e a garantir que está cumprindo todas as obrigações tributárias.
Quando deve ser entregue o DASN-SIMEI?
O DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao exercício fiscal. Ou seja, no dia 31 de maio. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2023 teve seu prazo até o dia 31 de maio de 2024, às 23h59.
Ela deve ser entregue por todos os empresários individuais que optaram pelo Simples Nacional e que não se enquadram em nenhuma das exceções previstas pela legislação. Portanto, mesmo que não tenha realizado vendas ou prestado serviços durante o ano, a declaração ainda é necessária para manter a regularidade do CNPJ.
O que é preenchido na declaração?
Para preencher o DASN-SIMEI, é importante ter alguns dados em mãos. Primeiramente, o CNPJ do MEI e, em seguida, reunir os dados pessoais como nome completo, CPF e endereço. É necessário também calcular e informar a receita bruta total recebida no ano, incluindo todas as vendas e prestação de serviços realizadas.
Além disso, caso tenha contratado funcionários durante o ano, é importante registrar o número de funcionários e o período de contratação na declaração. Embora o detalhamento de despesas não seja exigido, é prudente manter um registro para possíveis verificações no futuro.
Como preencher e emitir o DASN-SIMEI?
A declaração do DASN-SIMEI é uma obrigação anual para todo MEI e, embora possa parecer complexa, o processo é bem simples se você seguir as etapas corretamente. A seguir, explicaremos de forma objetiva como preencher e emitir a sua declaração, garantindo que tudo seja feito corretamente para evitar problemas futuros.
O preenchimento da declaração
Como já mencionamos anteriormente, você sabe quais documentos precisa ter em mãos, como o faturamento anual e as informações sobre empregados, se houver. Agora, vamos ao passo a passo para o preenchimento do DASN-SIMEI.
Primeiro, acesse o Portal do Empreendedor e vá para a área de declaração. Insira o número do seu CNPJ e os caracteres de segurança que aparecerão na tela. Após fazer login, você deverá selecionar o ano-calendário referente à declaração que está realizando.
Agora, preencha o campo de “Valor da Receita Bruta Total“. Se você tiver receitas provenientes de comércio, indústria ou transporte, deve especificar essas informações nos campos correspondentes. Caso tenha contratado funcionários durante o ano, marque a opção “Sim” na área destinada a isso.
Então, certifique-se de que todas as informações estão corretas antes de seguir para a próxima etapa. O preenchimento correto é crucial para evitar problemas futuros e garantir que sua declaração seja aceita sem erros.
A emissão do DASN-SIMEI
Após finalizar o preenchimento, é hora de emitir sua declaração. Esse passo é essencial, pois é aqui que você formaliza o envio e obtém o recibo da sua DASN-SIMEI.
Com todas as informações preenchidas, clique no botão “Transmitir“. O sistema irá processar a sua declaração e, se tudo estiver correto, você verá uma mensagem de confirmação na tela. Nesse momento, será exibida a opção de “Imprimir“, permitindo que você gere o recebido da declaração em formato PDF. Este recebido é comprovação de que sua declaração foi enviada com sucesso e deve ser guardada como parte dos seus registros fiscais.
Se durante o processo você perceber que houve excesso de receita, o sistema também permitirá a emissão do DAS, sendo o documento de arrecadação dos impostos sobre o valor excedente. Esse passo é importante para regularizar a sua situação caso tenha ultrapassado o limite de faturamento do MEI.
O que acontece se não entregar a declaração anual do MEI?
Caso o microempreendedor perca o prazo da declaração, será cobrada uma penalidade mínima de R$50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas DASN-SIMEI, ainda que pago totalmente, limitado a 20%.
O valor devido poderá ser reduzido em até 50% caso o pagamento seja feito em até 30 dias. Não há dificuldade aparente para o MEI fazer a DASN-SIMEI. Sendo assim, o processo todo é online e autoexplicativo de maneira fácil e prática, o que pode atrapalhar é a má organização financeira do MEI.
A rotina financeira mantida é importante para que se tenha controle de pagamentos que recebe e efetua. Dessa forma, é possível o controle do faturamento anual limite para os optantes da condição MEI. Assim, no caso de passar o limite, mas estar dentro dos 20% do teto, deverá recolher os DASN-SIMEI na condição de MEI até o mês de dezembro daquele ano.
Caso passe os R$ 97,2 mil, a cobrança será retroativa a janeiro ou ao mês em que houve o excedente do faturamento. Estas alíquotas do Simples variam conforme as atividades exercidas, podendo variar entre 4% a 22,45%.
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Como consultar o DASN-SIMEI?
Para consultar o DASN-SIMEI, basta seguir alguns passos simples. Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor e faça login com seu CNPJ. Em seguida, clique na opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI” e digite o código de segurança exibido na tela. Na página seguinte, você verá as opções de declaração “Original” e “Retificadora“. Então, escolha o ano referente à declaração que deseja consultar e pronto! Assim, você terá acesso aos dados da sua declaração anual.
Considerações finais
Por fim, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional é mais do que uma obrigação legal, ela é essencial para garantir a saúde fiscal do MEI. Manter essa declaração em dia permite ao microempreendedor ficar regularizado perante a Receita Federal, assim, evitando multas e outros problemas fiscais que podem comprometer o futuro do negócio.
Além disso, essa regularidade fiscal é crucial para a obtenção de benefícios como créditos em instituições financeiras e emissão de certidões negativas, que podem ser necessárias em diferentes situações empresariais. Portanto, não se trata de seguir regras, mas de preservar a viabilidade e o crescimento do seu empreendimento, garantindo que ele esteja sempre em conformidade com a legislação.
Perguntas frequentes
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), onde se reporta o faturamento bruto do ano anterior.
A emissão é feita pelo Portal do Empreendedor. Acesse o site, faça login com o CNPJ e siga os passos para informar o faturamento do ano.
A consulta é realizada no Portal do Empreendedor. Após o login, selecione “Declaração Anual – DASN-SIMEI” e escolha o ano referente à declaração.
Você precisará do CNPJ da empresa e do relatório de faturamento anual para preencher corretamente a declaração.
