Na última quarta-feira (21), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei Complementar 238/2026, que amplia os benefícios destinados aos microempreendedores individuais (MEIs). A legislação integra o Prospera MEI e prevê o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite de faturamento e novas oportunidades de contratação.
De acordo com o Governo Federal, essa iniciativa pode beneficiar até 17,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil, entre eles 7,8 milhões de mulheres. As principais mudanças começam a produzir efeitos em janeiro de 2027.
Além de facilitar a regularização fiscal, a iniciativa busca criar condições para o crescimento dos pequenos negócios. O programa também reúne ações voltadas ao acesso a crédito, à redução da burocracia e à participação em contratações públicas.
Você vai ler:
- Prospera MEI prevê perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas
- Novo limite de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil
- Prospera MEI amplia possibilidade de contratação de empregados
- Pequenos negócios terão mais oportunidades de vender ao governo
- Prospera MEI também prevê apoio financeiro e menos burocracia
- Quando as novas regras do Prospera MEI começam a valer?
Prospera MEI prevê perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas
Uma das principais medidas do Prospera MEI é o perdão de débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais. A iniciativa pode alcançar mais de 3,6 milhões de pessoas e eliminar mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas com a União.
A medida contempla débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Também incluí contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos legais.
Além disso, o perdão abrange dívidas que estejam em processos de cobrança judicial ou em parcelamentos. No entanto, os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
A remissão está prevista para 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes.
Já os contribuintes que discutem os débitos na Justiça precisarão cumprir condições específicas para obter a baixa definitiva das dívidas, incluindo a desistência das ações relacionadas aos valores perdoados.
Novo limite de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil
O limite de faturamento anual do MEI também terá mudanças nos próximos anos. Hoje, quem atua como microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com as novas regras, esse valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Na prática, o aumento do teto permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar mudar de categoria tão rapidamente. A medida atende, principalmente, quem está perto de atingir o limite atual e precisa controlar o crescimento do negócio para permanecer como MEI.
Prospera MEI amplia possibilidade de contratação de empregados
O Prospera MEI também traz alterações para quem precisa contratar funcionários. A partir de janeiro de 2027, microempreendedores que se enquadram nas condições previstas na nova lei poderão contar com até dois empregados.
A regra contempla atividades de produção, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para essas contratações, os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Na prática, a medida abre espaço para que pequenos empreendedores dividam as tarefas do dia a dia e ampliem suas atividades. No entanto, a contratação de um segundo funcionário deverá seguir os critérios estabelecidos pela legislação.
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Pequenos negócios terão mais oportunidades de vender ao governo
O pacote também amplia o espaço dos pequenos empreendedores nas compras públicas. A nova legislação atualiza as regras de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. O limite de referência passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, conforme os valores divulgados pelo Governo Federal.
Além disso, a lei permite licitações exclusivas para MEIs dentro dos limites estabelecidos para determinadas contratações públicas.
Outra mudança envolve a plataforma Contrata+Brasil, que aproxima profissionais autônomos e microempreendedores de órgãos públicos interessados na contratação de serviços. A partir de 2027, o limite por serviço na plataforma passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Com isso, os microempreendedores poderão disputar oportunidades de maior valor, respeitando as condições exigidas em cada contratação.
Prospera MEI também prevê apoio financeiro e menos burocracia
Além das alterações na legislação, o Prospera MEI reúne medidas para facilitar o acesso a recursos e reduzir obrigações administrativas.
Entre as iniciativas anunciadas está o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias. O programa prevê condições para facilitar a regularização financeira dos pequenos negócios.
Outra ação é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos. A iniciativa poderá alcançar até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030, conforme as condições de implementação.
Na área tributária, está a possibilidade de utilizar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em operações com consumidores finais pessoas físicas.
A aplicação dessa medida deverá observar as regras do Simples Nacional. Por outro lado, ela não elimina de forma geral a obrigação de emitir notas fiscais nas operações realizadas com pessoas jurídicas.
Quando as novas regras do Prospera MEI começam a valer?
Embora a Lei Complementar nº 238 tenha sido sancionada em outubro de 2026, seus principais efeitos estão previstos para os próximos anos.
O perdão das dívidas tributárias federais elegíveis começa em 1º de janeiro de 2027. Na mesma data, o limite anual de faturamento do MEI deverá subir para R$ 110 mil. Posteriormente, em 1º de janeiro de 2028, o teto passará para R$ 140 mil.
Até lá, os microempreendedores devem acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis, especialmente sobre os procedimentos de regularização de débitos e as novas regras de enquadramento.
Fontes: Presidência da República; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026.
O Prospera MEI é um conjunto de medidas do Governo Federal que prevê perdão de dívidas, aumento do limite de faturamento, acesso a crédito e menos burocracia para microempreendedores individuais.
O limite anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, está previsto para subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme as condições estabelecidas na legislação.
As principais mudanças estão previstas para janeiro de 2027, incluindo o perdão de dívidas tributárias elegíveis. Algumas medidas terão implementação gradual e dependerão de regulamentação.
Gi, Gestora Inteligente