O MEI agora passa a contar com uma nova funcionalidade, divulgada nesta última quarta-feira (17) pela Receita Federal. Os contribuintes agora tem o cartão de crédito como uma opção de pagamento do DAS. Com essa mudança, o Microempreendedor Individual agora terá mais alternativas para manter sua contribuição em dia, quitando os tributos e assim, garantindo seus benefícios previdenciários e a regularidade do negócio.
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MEI já pode realizar o pagamento do DAS via cartão de crédito
A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem usar o cartão de crédito para fazer o pagamento do DAS mensal, do DAS Cobrança e também do DAS referente ao excesso de receita. Sobretudo, essa novidade visa trazer mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que precisa manter seus pagamentos em dia.
Com a nova funcionalidade, o MEI ganha mais opções para quitar seus tributos, mantendo os benefícios previdenciários e a regularidade do negócio. A nova forma de pagamento pode ser acessada diretamente pela opção “Pagar Online”.
Passo a passo para pagar o DAS com cartão de crédito
- Acesse o PGMEI
Primeiramente, entre no Portal do Simples Nacional e vá até o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). Informe o ano-calendário e selecione o período de apuração desejado.
- Selecione os períodos em aberto
Na tela, marque as guias em atraso ou o mês que deseja quitar. Depois, clique na opção “Pagar Online”.
- Confirme o redirecionamento
O sistema exibirá um aviso informando que você será direcionado para a página do e-Arrecada. Em seguida, clique em “Sim” para continuar.
- Escolha a forma de pagamento
Na tela do e-Arrecada – Arrecadação Eletrônica, selecione Cartão de Crédito como forma de pagamento. Também é possível optar por débito em conta (Banco do Brasil).
- Preencha os dados do cartão
Informe os dados solicitados: número do cartão, validade, código de segurança (CVV), nome do titular e CPF ou CNPJ. Então, confira os valores e, se desejar, escolha o parcelamento disponível.
- Confirme e finalize
Por fim, clique em “Pagar agora” para concluir a operação. O sistema gerará o comprovante de arrecadação, que pode ser consultado no e-CAC em “Pagamentos e Parcelamentos”.
Fonte: Receita Federal
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A importância de manter o pagamento do DAS em dia
Em suma, manter o pagamento do DAS em dia é essencial para o MEI garantir a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Assim, a guia reúne tributos obrigatórios e, quando quitada corretamente, assegura benefícios como a cobertura previdenciária, que inclui aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.
Além disso, o pagamento regular evita multas, juros e restrições que podem comprometer a emissão de notas fiscais ou até a participação em licitações. Portanto, estar em dia com o DAS significa proteger o negócio e o futuro do microempreendedor.
Perguntas Frequentes
É a guia mensal que reúne os tributos obrigatórios do MEI, como INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Porque garante a regularidade do MEI e assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Quando a data cai em feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o próximo dia útil.
O atraso gera juros e multa diária. Além disso, a falta de pagamento pode comprometer benefícios previdenciários e a regularidade do CNPJ.
Sim. O MEI pode usar o cartão de crédito na opção “Pagar Online” do PGMEI, além de continuar com as formas tradicionais de pagamento.