O nanoempreendedor na Reforma Tributária é uma nova categoria destinada a pequenos trabalhadores autônomos com receita anual inferior a R$ 40.500,00. A legislação prevê a isenção de IBS e CBS para quem atende aos critérios de enquadramento.
Neste artigo, vamos explicar quem pode ser considerado nanoempreendedor, o que diz a legislação e como funcionam as regras dessa nova categoria.
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O que é o Nanoempreendedorismo?
A Reforma Tributária criou a categoria de nanoempreendedor por meio da Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025. Essa categoria contempla pessoas físicas que trabalham por conta própria, possuem receita bruta anual inferior a R$ 40.500,00 e não estão enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).
A medida busca simplificar a tributação de pequenos trabalhadores, como autônomos, motoristas de aplicativo, entregadores e diaristas. Além disso, quem atende aos critérios legais fica dispensado do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Qual é a base legal do nanoempreendedor?
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelece as regras para o nanoempreendedor na Reforma Tributária. Segundo o artigo 26, inciso IV, a pessoa física que atende aos critérios dessa categoria não é considerada contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A legislação define que o nanoempreendedor deve ter receita bruta anual inferior a 50% do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente é de R$ 81.000,00. Portanto, o limite para o nanoempreendedor é de R$ 40.500,00 por ano.
Além disso, o trabalhador não pode estar enquadrado como MEI e deve cumprir as demais condições previstas na legislação.
Exemplos práticos de nanoempreendedor na Reforma Tributária
Para entender melhor como funciona o enquadramento como nanoempreendedor na Reforma Tributária, vamos considerar dois exemplos:
- Motorista de aplicativo: um motorista que recebe R$ 100.000,00 por ano terá apenas 25% desse valor considerado para fins de enquadramento como nanoempreendedor. Nesse caso, a receita considerada será de R$ 25.000,00, abaixo do limite anual de R$ 40.500,00. Portanto, ele poderá se enquadrar na categoria, desde que cumpra os demais requisitos legais.
- Diarista: uma diarista que cobra R$ 200,00 por faxina e realiza 16 atendimentos por mês terá uma receita mensal de R$ 3.200,00. Se mantiver esse ritmo durante os 12 meses do ano, seu faturamento será de R$ 38.400,00, abaixo do limite anual de R$ 40.500,00. Assim, ela também poderá se enquadrar como nanoempreendedora, desde que atenda às condições previstas na legislação.
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Quais são as obrigações do nanoempreendedor na Reforma Tributária?
A Reforma Tributária trouxe regras específicas para o nanoempreendedor. Com o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, o Governo Federal dispensou esses trabalhadores da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 estabelece essas dispensas até 31 de dezembro de 2028. No entanto, elas não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
Apesar dessas medidas, ainda é importante acompanhar as atualizações da legislação, especialmente sobre os procedimentos de controle do faturamento e outras obrigações que poderão ser regulamentadas.
Conclusão
O nanoempreendedor na Reforma Tributária conta com regras específicas que simplificam a tributação de pequenos trabalhadores autônomos. A nova categoria prevê a dispensa do IBS e da CBS para quem atende aos critérios legais, além de medidas que reduzem algumas obrigações fiscais.
No entanto, os trabalhadores precisam acompanhar as atualizações da legislação e verificar se cumprem os requisitos para o enquadramento. Por isso, buscar orientação contábil pode ajudar a esclarecer dúvidas e manter as atividades de acordo com as regras.
Perguntas frequentes
Qualifica-se como nanoempreendedor a pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 40.500, incluindo autônomos e trabalhadores informais.
Os nanoempreendedores estão isentos do IBS e da CBS, facilitando a formalização de suas atividades e a inclusão tributária.
Atualmente, não há clareza na legislação sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para nanoempreendedores.
Ainda não há diretrizes claras sobre o controle fiscal dos nanoempreendedores, o que gera incertezas sobre a fiscalização.
Gi, Gestora Inteligente