A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) protocolou uma PEC para adiar as cobranças da reforma tributária. Pela proposta, o período de adaptação ao novo sistema vai até 2027, e a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, apelidado de “Imposto do Pecado”, começa só em 2028.
Você vai ler:
O que propõe a PEC que adia as cobranças da reforma tributária?
A PEC protocolada pela deputada federal Any Ortiz altera a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma do consumo, e muda o calendário de implementação dos novos tributos.
Pelo texto, o período de testes do novo sistema, com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS, iria até 2027. Com mais tempo, as empresas poderiam seguir com a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos que o novo modelo exige.
Segundo a deputada, a mudança não altera a estrutura, os princípios nem os objetivos da reforma. A ideia, de acordo com ela, é apenas ajustar o cronograma de implementação para que a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, hoje prevista para 2027, comece em 2028.
Outro argumento a favor do adiamento é a complexidade operacional da implantação. A proposta destaca que o novo sistema depende da conclusão coordenada da regulamentação, da definição das alíquotas, do desenvolvimento e da estabilização dos sistemas tecnológicos e da adequação dos documentos fiscais, entre outras mudanças.
Segundo a PEC, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta os novos tributos da reforma e traz as regras para definir as alíquotas de referência, trata o processo como complexo, assim como a Receita Federal.
A CBS deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas ainda não tem percentual definido. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs 11,3% como alíquota da CBS para o exercício de 2027, valor que tributaristas consideram elevado. Cabe ao Senado Federal analisar essa proposta até 15 de dezembro.
Carta aberta de entidades da advocacia alerta para o prazo das cobranças da reforma tributária
A insatisfação com a forma como a reforma tributária está sendo conduzida não se limita ao Legislativo. No sábado (31/10), mais de 20 entidades da advocacia assinaram uma carta aberta em que demonstram forte preocupação com a proximidade das próximas etapas da reforma.
Para as entidades, a falta de definições essenciais e as dificuldades operacionais da implementação comprometem a preparação adequada dos contribuintes.
Em relação à CBS, os signatários avisam que as empresas terão pouco mais de duas semanas para medir o impacto econômico da nova tributação. E assim, renegociar contratos, revisar preços e adaptar as operações. Na avaliação deles, o prazo é claramente insuficiente, principalmente por causa das particularidades de cada setor, das limitações para recuperar integralmente os créditos tributários em algumas operações e dos possíveis efeitos sobre a carga tributária efetiva.
A carta também afirma que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não funciona plenamente e que os sistemas internos das empresas não estão totalmente adaptados. Segundo as entidades, a causa são os atrasos do poder público em definir os parâmetros normativos e em disponibilizar as ferramentas operacionais necessárias à adaptação.
Leia mais:
Tributaristas apontam insegurança e veem inviável a implementação em 2027
Entre os advogados tributaristas, o tom também é de alerta: eles citam insegurança e dificuldades para colocar a reforma em prática. Anderson Trautman Cardoso, sócio do Souto Correa Advogados, ressalta que a PEC ainda precisa do apoio de 171 deputados para tramitar. Ele alerta para outro problema: as mudanças da reforma não tiveram ano-teste, o que gera uma insegurança enorme. Como exemplo, cita o cálculo da alíquota de referência da CBS, divulgado recentemente, que ficou bem acima do esperado.
O tributarista Eduardo Amirabile de Melo, do Machado Associados, e Júlio de Oliveira, sócio do mesmo escritório e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), entidade que assinou a carta, acreditam que implementar a reforma em 2027 é inviável.
Para Melo, o cenário atual combina desafios operacionais, adequações de sistemas ainda pendentes e indefinições normativas, inclusive sobre as alíquotas que serão aplicadas. Por fim, Oliveira defende a prorrogação como forma de garantir uma transição segura e estruturada. Na visão dele, o cenário atual traz muita insegurança jurídica e expõe os contribuintes a riscos.
Fonte: Conjur
Perguntas Frequentes
É uma proposta da deputada federal Any Ortiz (PP-RS) que altera a Emenda Constitucional 132/2023 e muda o calendário de implementação dos novos tributos. O objetivo é dar mais tempo para a adaptação ao novo sistema.
Pela proposta, o período de testes, com alíquotas reduzidas de IBS e CBS, vai até 2027. A cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, hoje prevista para 2027, passaria para 2028.
O texto aponta a complexidade operacional da implantação. O novo sistema depende da regulamentação, da definição das alíquotas, da estabilização dos sistemas tecnológicos e da adequação dos documentos fiscais.
A CBS deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas ainda não tem percentual definido. Em 28 de outubro, o TCU propôs 11,3% para 2027, e o Senado deve analisar a proposta até 15 de dezembro.
Gi, Gestora Inteligente