O Sistema Nacional da NFS-e ganha mais amplitude e RFB libera acesso a todos os municípios nesta quinta-feira.
A Receita Federal do Brasil (RFB), disponibilizou, nesta quinta-feira, 27/04, o acesso de todos os municípios às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por Microempreendedores Individual (MEI), no padrão nacional. A funcionalidade estava liberada inicialmente apenas àqueles que estavam conveniados, mesmo a opção de emissão, de forma facultativa, das notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional estarem disponível desde o início do ano para os MEIs.
Com a padronização da NFS-e, por meio do Sistema Nacional da NFS-e, prefeituras e órgãos governamentais possuem mais possibilidade de realizarem o controle fiscal e tributário de forma mais eficiente.
Com a liberação para todos os municípios, o controle poderá ser feito por todas as prefeituras e órgãos governamentais devido ao fato das notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas em determinado município poderem ser integradas automaticamente ao sistema da prefeitura, permitindo o acompanhamento em tempo real das atividades econômicas e tributárias no município.
Os agentes municipais autorizados também podem acessar o Painel Administrativo Municipal (PAM), responsável pelas configurações da plataforma conforme a legislação municipal. As informações inseridas no ambiente de testes do PAM não possuem validade jurídica, mas são úteis para familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.
Para acessar o ambiente de testes, o primeiro acesso deve ser feito através do certificado digital do prefeito: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/
Para MEIs que desejam emitir notas fiscais eletrônicas, é necessário realizar um cadastro inicial no Emissor Web e criar uma senha de acesso. As notas emitidas podem ser acessadas pelos municípios por meio da API, cuja documentação está disponível no Portal NFS-e (www.gov.br/nfse).
As emissões são realizadas a partir dos emissores públicos disponibilizados:
– Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional;
– NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).
Sistema Nacional da NFS-e o que é isso?
O Sistema Nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) é um conjunto de padrões e diretrizes para a emissão, transmissão e armazenamento de notas fiscais eletrônicas de serviços, estabelecidos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios brasileiros.
O objetivo do Sistema Nacional da NFS-e é padronizar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas em todo o país, tornando o processo mais eficiente, seguro e econômico.
Com a implantação desse sistema, as empresas prestadoras de serviços podem emitir notas fiscais eletrônicas de forma mais simplificada, sem a necessidade de utilizar vários sistemas diferentes para cada município em que atuam.
*Com informações de RFB
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