O Simples Trabalhista, regime que busca simplificar relações trabalhistas, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O projeto consiste basicamente em trazer menos burocracia e, principalmente, a redução de impostos e mais facilidade para micro e pequenos empreendedores. Sendo assim, o próximo passo agora para o projeto, é a análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e então a aprovação do Senado. Saiba mais sobre esse projeto e seu impacto.
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O Simples Trabalhista
O Projeto de Lei Complementar 125/23, institui o Simples Trabalhista e entre os principais pontos, propõe a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A advogada Estela Nunes, mestre e doutora em Direito Empresarial, destaca que a mudança na legislação trabalhista aumenta a segurança jurídica para os empreendedores.
“A ideia é simplificar e reduzir a carga tributária para as empresas que são optantes do Simples Nacional. Esse projeto também tem uma frente muito relevante na área trabalhista, que é uma série de normas que vêm inovar no direito do trabalho, trazendo facilidade de contratação para essa micro e pequenas empresas (MPEs) que são optantes do Simples.”
Estela Nunes | via: Brasil 61
O PLP prevê melhorias nas relações trabalhistas, incluindo maior facilidade na contratação e simplificação das normas que regulam essas relações. Ainda segundo a advogada, a ideia do projeto é “incentivar a criação de vínculos formais e facilitar a contratação pelo micro e pequeno empresário”.
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Os incentivos para o micro e pequeno empreendedor
Para os especialistas, a aprovação do projeto Simples Trabalhista na primeira fase é otimista. O projeto também visa facilitar o acesso ao crédito, com medidas que ampliam as oportunidades para MPEs. Como novas linhas de financiamento com condições mais vantajosas e a possibilidade de utilizar recebíveis como garantia. Sendo assim, o projeto também fortalecerá a rede de apoio ao empreendedor, ampliando programas de capacitação e suporte, especialmente em regiões menos desenvolvidas.
“Há uma série de flexibilizações, de ampliação de participação de MPEs em compras públicas, através do aumento do limite de exclusividade, quando na participação de licitações; há também um incentivo ao ingresso dessas empresas no comércio exterior, no ambiente internacional, além da inclusão de novos tipos de pessoas jurídicas e de novas atividades”
Fala da advogada Estela Nunes, via Brasil 61
Simples Trabalhista e o impacto esperado
Em suma, se aprovado o Projeto de Lei Complementar 125/23 pode impactar positivamente a economia brasileira. De acordo com especialistas, a atualização do estatuto criará um ambiente mais favorável ao crescimento das MPEs. Assim, incentivando a geração de empregos e a formalização de novos negócios. Nesse sentido, com menos burocracia e maior acesso a recursos, essas empresas poderão investir mais em inovação e expandir suas atividades.
Portanto, o projeto será analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, em seguida, segue para votação em plenário.
Fonte: Brasil 61
Perguntas Frequentes
O Simples Trabalhista é um projeto de lei que visa implementar um novo regime que simplifica a burocracia para micro e pequenas empresas, reduzindo tributos e traz mais segurança jurídica para os empreendedores.
O projeto prevê a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas optantes do Simples Nacional.
O projeto amplia programas de capacitação e suporte para empreendedores, com foco em regiões menos desenvolvidas, e incentiva a participação em licitações e no comércio exterior.
