Ser formalizado acarreta alguns benefícios e obrigações para o MEI e o contador deve entender esse formato de empresa.
Brasileiro que se formaliza como Microempreendedor individual (MEI) passa a ter benefícios e obrigações. A formalização como MEI funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros, donos de minimercados, entre outras funções.
Para se enquadrar como MEI, o trabalhador deve observar algumas características do modelo. O atual limite atual anual de faturamento é de R$ 81 mil. Caso seja ultrapassado, é necessário migrar para outra modalidade, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sendo enquadrado num modelo simplificado de tributação (Simples Nacional). O MEI deve fazer o recolhimento de um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Entenda as regras para ser MEI
Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada. Outra obrigação do microempreendedor individual é entregar uma declaração anual de faturamento à Receita Federal. Como MEI é possível ter apenas um funcionário.
O MEI pode ter apenas um ponto de negócio. Caso queira abrir mais de um, também precisa mudar de porte. Ele também não poder ser sócio, dono ou administrador de outra empresa — ou seja, o MEI que quiser ter outro negócio precisa mudar o tipo de empresa ou dar baixa no CNPJ.
As vantagens de ser MEI incluem direito a benefícios da Previdência Social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios.
Confira os benefícios de ter um MEI regular
- Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).
- Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para microempreendedor individual.
- Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS).
- Inscrição no CNPJ gratuita e feita de forma on-line.
- Possibilidade de emitir nota fiscal.
- Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
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