Está em análise pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal um Projeto de Lei (PL) nº 3.516/2024, de autoria do senador Flávio Azevedo (PL-RN), que propõe novas regras de segurança no trabalho para os colaboradores da rede pública de saúde, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Qual a proposta das novas regras de segurança no trabalho?
Segundo o texto, que atualmente está aguardando o recebimento de emendas, ele sugere que os hospitais e unidades de saúde pública criem Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O objetivo dessa criação é assegurar a proteção dos profissionais contra acidentes e riscos no ambiente de trabalho. Ou seja, o projeto se assemelha às normas do setor privado.
Além disso, a sugestão inclui como “serviço de saúde” qualquer construção destinada à prestação de assistência à saúde da população, englobando recuperação, assistência, pesquisa, promoção e ensino em saúde, em todos os níveis de complexidade.
Por fim, o texto também estabelece que os responsáveis podem estar sujeitos a multas caso as normas não sejam cumpridas conforme a CLT. Dessa forma, a Auditoria-Fiscal do Trabalho será responsável, uma vez que ela também já realiza verificações no setor privado. O projeto de lei, atualmente, está aguardando o recebimento de emendas e será votada em decisão terminativa pela comissão.
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Qual o objetivo do Projeto de Lei?
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei (PL) nº 3.516/2024, o senador Flávio Azevedo defende que a proposta tem como finalidade uniformizar a legislação nacional, além de garantir que todos os profissionais da saúde tenham as mesmas garantias de segurança e saúde ocupacional, independentemente de estarem no setor público ou privado.
“Este projeto tem o objetivo de promover a política de saúde e segurança do trabalhador no serviço público. Como se sabe, o princípio da isonomia da Constituição Federal e o direito social à saúde determinam que, independentemente do regime de contratação, os riscos e acidentes profissionais devem ser evitados”, disse o senador.
Fonte: Agência Senado
Perguntas frequentes
O projeto propõe que os hospitais e unidades de saúde pública estabeleçam Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O propósito dessa iniciativa é garantir a proteção dos profissionais contra acidentes e riscos no ambiente de trabalho.
A segurança do trabalho é um conjunto de normas e ações cuja finalidade é assegurar um ambiente de trabalho saudável e seguro para os profissionais das empresas.
Em suma, na Consolidação das Leis do Trabalho estabelece algumas regras de segurança do trabalho que o empregador deve seguir, como, garantir que os profissionais tenham equipamentos de proteção individual (EPIs), Programa de Prevenção de Riscos (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), entre outros.
