Na última segunda-feira (30), a Receita Federal instituiu o código de recolhimento do adicional da CSLL para uso no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). A medida foi oficializada pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, que definiu o código 1809 para esse tipo de pagamento.
A criação do código ocorre no contexto da adaptação do sistema tributário brasileiro às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), voltadas à tributação mínima de grandes grupos econômicos.
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Receita Federal identifica código de recolhimento do adicional da CSLL como 1809
A principal mudança é a criação de uma identificação específica no Darf, que centraliza o registro do adicional da CSLL junto ao Fisco. O código 1809 passa a ser utilizado para o recolhimento, padronizando esse tipo de arrecadação no sistema da Receita Federal.
O ato tem caráter objetivo e não detalha prazos, forma de apuração ou quais contribuintes estão sujeitos à obrigação, limitando-se a instituir o código.
O novo código foi criado em meio ao avanço de regras internacionais voltadas ao combate à erosão da base tributária. As chamadas regras GloBE fazem parte de um movimento global que busca garantir uma tributação mínima sobre os lucros de grandes empresas multinacionais.
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O ato foi assinado pelo coordenador-geral de arrecadação e de direito creditório, Eriton Lima de Oliveira, e publicado no Diário Oficial da União.
Apesar da novidade, a norma não traz orientações complementares sobre operacionalização, prazos ou impactos diretos para os contribuintes. Assim, o foco permanece na padronização do recolhimento por meio do novo código.
Fonte: Ato Declaratório Executivo Codar nº 12
Perguntas frequentes
Em suma, a Receita Federal definiu o código 1809 para o recolhimento do adicional da CSLL. O contribuinte deve usar esse código ao preencher o Darf.
O contribuinte realiza o pagamento por meio do Darf, informando o código 1809 no campo de código de receita. Assim, ele registra corretamente o adicional da CSLL.
O ato não detalha prazos nem define quais contribuintes estão obrigados. A Receita apenas institui o código e vincula ao recolhimento do adicional da CSLL.
