Por mais conhecidos que sejam, os direitos trabalhistas ainda geram dúvidas tanto entre empregadores quanto entre empregados. A legislação é extensa, cheia de detalhes e constantemente atualizada, o que faz com que erros simples possam gerar grandes prejuízos.
Seguir a lei trabalhista à risca não é apenas uma obrigação, mas uma forma de proteger a empresa e valorizar o trabalho de quem faz o negócio acontecer. Neste artigo, você vai entender quais são os principais direitos trabalhistas e por que é tão importante acompanhá-los de perto para evitar problemas judiciais e garantir segurança nas rotinas da empresa.
Você vai ler:
- Quais são os principais direitos trabalhistas no Brasil
- Salário mínimo e prazos de pagamento
- Décimo terceiro salário
- Férias remuneradas
- Fundo de Garantia
- INSS
- Por que seguir os direitos trabalhistas é essencial para as empresas?
- O papel da contabilidade na gestão dos direitos trabalhistas
- Perguntas Frequentes
Quais são os principais direitos trabalhistas no Brasil
No Brasil, os direitos trabalhistas estão previstos principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas previdenciárias que regulam as relações entre empresas e empregados. Esses direitos formam a base da legislação trabalhista, que garante condições justas de remuneração, segurança e bem-estar no ambiente profissional.
Além de proteger o trabalhador, o cumprimento dessas regras é uma forma de fortalecer a imagem das empresas e evitar autuações ou passivos trabalhistas. Quando a legislação é respeitada, o ambiente de trabalho se torna mais equilibrado, produtivo e saudável — o que reflete diretamente nos resultados da equipe.
Nos últimos anos, com o avanço da digitalização e a implementação de ferramentas como o eSocial e o FGTS Digital, a gestão das obrigações trabalhistas passou a exigir ainda mais atenção. O envio correto das informações, dentro dos prazos, é essencial para garantir conformidade e segurança jurídica.
Por isso, compreender os principais direitos previstos em lei é fundamental tanto para quem emprega quanto para quem trabalha. A seguir, confira os direitos mais importantes assegurados pela CLT e pela legislação previdenciária vigente em 2025.
Salário mínimo e prazos de pagamento
Como todos sabem, o salário é a remuneração que um trabalhador recebe pelo serviço que executa, e o valor dessa remuneração varia de acordo com o contrato firmado. De acordo com a legislação trabalhista, esse valor deve respeitar o salário mínimo nacional, que em 2025 foi estipulado em R$ 1.502,00, com ajustes anuais, conforme aprovado pelo Governo Federal.
Além disso, cada categoria profissional pode ter um piso salarial específico, definido em convenção ou acordo coletivo. Há três formas distintas de se fazer o pagamento deste salário firmado:
- Por tempo de trabalho, com valor fixo;
- Por produção, dependendo exclusivamente da produtividade do funcionário;
- Por tarefa ou comissão, onde o funcionário recebe um valor fixo e mais um valor por vendas, por exemplo.
Sobre os prazos, a CLT prevê também três tipos de divisões:
- Mensal: O pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
- Doméstico: O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários.
- Quinzenal e semanal: Nessa modalidade, o salário deve ser efetuado até o 5º dia após o vencimento.
Leia mais:
Décimo terceiro salário
Também conhecido como Gratificação de Natal, o 13º salário garante que essa remuneração a mais seja paga a todo empregado com carteira assinada ou vínculo empregatício.
Caso o trabalhador tenha um vínculo empregatício com a empresa há um ano, o valor do décimo terceiro é equivalente ao salário de um mês comum. No entanto, se a situação for ao contrário, o valor proporcional a partir da sua contratação, sendo pago em, no máximo, duas prestações.
Enfim, a empresa deve garantir o pagamento do 13º salário proporcional no encerramento do contrato de trabalho, exceto nos casos de demissão por justa causa.
Férias remuneradas
Sempre tenha isso em mente: suas férias são, sim, remuneradas. Você tem direito a um valor a mais no seu salário no momento em que você for tirar seu merecido descanso.
Ah, e se você for estudante menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Sobre o valor a ser recebido, você recebe o adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário, que devem ser efetivados até dois dias antes do início do período de férias.
E se você, contador, precisa de ajuda na hora de fazer o acerto de férias, a Makro desenvolveu a Calculadora de Férias, uma solução indispensável que vai facilitar cálculos mais precisos.
Fundo de Garantia
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entrou em vigência a partir de 01 de janeiro de 1967. O objetivo desse fundo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante à abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
No início de cada mês, os empregadores depositam (em contas abertas na Caixa Econômica Federal, até o dia 7 de cada mês) em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário, cujo contrato é regido pela CLT.
No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. O total desses depósitos mensais é o que constituí o FGTS, que pertencem aos empregados.
Esse valor é do empregado pois outro objetivo do FGTS é auxiliar o trabalhador em possuir oportunidade de formar um patrimônio, ou melhorá-lo. Por isso, pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
Os trabalhadores que têm direito a esse benefício são todos àqueles regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 (já que antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa).
Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os intermitentes, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).
INSS
O Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) é ligado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, e faz o controle do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), determinando o modo de funcionamento do regime de previdência pública no Brasil.
Ele é responsável pelo controle e pela execução das políticas relativas à prestação de serviços previdenciários aos contribuintes, com base no que é previsto no RGPS, em especial à concessão e ao pagamento de benefícios sociais.
Quem têm o direito a receber esses direitos trabalhistas são os contribuintes do INSS: os trabalhadores autônomos, assalariados, domésticos, rurais e os contribuintes individuais. E também o Instituto considera os empregadores como contribuintes. Todos eles podem receber os seguintes benefícios
- Aposentadorias;
- Auxílios doença, acidente e reclusão;
- Pensão por morte e Pensões especiais;
- Salário-maternidade;
- Salário-família;
Todos os trabalhadores que possuem a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada são automaticamente inscritos como segurados do INSS, sendo o valor da contribuição mensal descontado diretamente na sua folha de pagamento (que variam a depender do salário de cada trabalhador).
Os demais trabalhadores podem fazer sua inscrição voluntariamente e pagar as contribuições mensais para ter direito a receber os benefícios previstos na lei. Além disso há questões que envolvem os aspectos legais do direito do trabalhador que são de suma importância para compreendê-los melhor e conseguir articular ideias e pensamentos críticos sobre o tema.
Por que seguir os direitos trabalhistas é essencial para as empresas?
Cumprir as obrigações legais não é apenas uma exigência da legislação, mas um pilar de credibilidade e sustentabilidade para qualquer empresa. Quando a organização respeita os direitos trabalhistas, ela reduz os riscos de multas, ações judiciais e passivos trabalhistas que podem comprometer suas finanças e sua reputação no mercado.
Mais do que evitar penalidades, manter o compliance trabalhista é uma forma de valorizar o capital humano e fortalecer a gestão de RH. Um ambiente que respeita as leis tende a ser mais produtivo, engajado e alinhado aos objetivos da empresa. Funcionários que se sentem protegidos e reconhecidos entregam melhores resultados e contribuem para o crescimento coletivo.
Em um cenário cada vez mais digital e fiscalizado, adotar boas práticas de compliance trabalhista é investir na segurança jurídica e na imagem da marca.
O papel da contabilidade na gestão dos direitos trabalhistas
A contabilidade tem um papel essencial para garantir que todas as obrigações trabalhistas sejam cumpridas de forma correta e dentro dos prazos. É o contador quem assegura que a folha de pagamento, os encargos sociais e os tributos sejam calculados conforme a legislação vigente. Assim, evitando falhas que possam gerar autuações ou inconsistências no eSocial.
Com o avanço da contabilidade digital, a rotina das empresas se tornou mais integrada e segura. Hoje, ferramentas automatizadas permitem cruzar dados, validar informações e emitir relatórios com agilidade. E dessa forma, reduzem erros e aumentam a confiabilidade das informações prestadas aos órgãos fiscalizadores.
Um bom sistema contábil, como o Sistema Contábil da Makro, é um grande aliado nesse processo. Afinal, ele automatiza o cálculo de encargos, gera guias de recolhimento e realiza a automação da folha. Dessa forma, a empresa respeita e registra corretamente os direitos trabalhistas de cada colaborador.
Além de otimizar o tempo do contador, o uso de sistemas integrados traz mais segurança jurídica e transparência para o negócio. Com dados armazenados na nuvem e atualizações constantes, a contabilidade se torna uma aliada estratégica na gestão trabalhista. Sendo um pilar fundamental para que as empresas mantenham a conformidade, eficiência e confiança nas suas operações.
Se você, contador, busca um sistema que te ajude a ganhar produtividade e reduzir erros na rotina trabalhista, conheça os planos do sistema contábil da Makro. Ele é 100% online, automatiza cálculos e garante mais agilidade no cumprimento das obrigações, além de integrar todos os departamentos. Aproveite para conhecer agora o Plano Gratuito, com total acesso ao sistema.
Perguntas Frequentes
A CLT e a Constituição Federal garantem os direitos trabalhistas. Eles asseguram que todo trabalhador tenha condições justas de trabalho, como salário adequado, férias, décimo terceiro, FGTS e jornada regular.
Todo profissional contratado no regime CLT tem acesso a esses direitos. As empresas devem respeitar as regras específicas também para empregados domésticos, temporários, rurais e aprendizes.
O salário mínimo nacional previsto para 2025 é de R$ 1.502,00, conforme o orçamento federal. Esse valor serve de base para o cálculo de salários, encargos e benefícios trabalhistas.
O empregador deve pagar o salário mensal até o 5º dia útil do mês seguinte. Para empregadores domésticos, o prazo vai até o dia 7. Cumprir esses prazos é fundamental para evitar atrasos e autuações.
