Projeto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) quer cadastrar profissionais de contabilidade que trabalham com pessoas jurídicas.
O Projeto de Lei (PL) 2279/22 pretende criar um cadastro eletrônico, sob a responsabilidade de Receita Federal do Brasil (RFB), de todos os profissionais de contabilidade que prestam serviços e são responsáveis pelas contas de pessoas jurídicas.
Conforme o texto, o cadastro é compulsório, ou seja, obrigatório a todas as pessoas jurídicas. “Independentemente do porte (com exceção dos microempreendedores individuais – MEI) ou ramo de atuação, deverão prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional”, informa a Agência Câmara de Notícias.
Com o propósito de regularizar a área, a proposta visa evitar que profissionais sem habilitação exerçam as funções competentes aos profissionais de contabilidade em empresas e organizações.
Segundo Leal, “Se a Receita recepciona informações de contribuintes que foram apuradas por profissionais inabilitados, leigos ou prestadas zeradas ou incompletas, os órgãos de fiscalização ficam prejudicados no real planejamento de ações de fiscalização. O que resulta em uma frustração de arrecadação e gera danos ao Erário”, evidencia o deputado.
Caso se torne lei, a receita deverá estruturar o cadastro dos profissionais de contabilidade eletrônico em 90 dias após a publicação da lei. O Projeto de lei corre em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Brener Mouroli | Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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