Um novo projeto está em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a avaliação anual dos impactos social e ambiental no novo Imposto Seletivo, também conhecido como o “imposto do pecado”, instituído para taxar o consumo de bens que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. Saiba mais sobre o projeto!
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Novo Imposto Seletivo
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25, que propõe a revisão anual dos impactos do novo Imposto Seletivo (IS), substituindo o prazo de cinco anos estabelecido anteriormente. A medida altera a Lei Complementar 214/25, responsável por regulamentar a reforma tributária.
Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de 2033, o impacto do Imposto Seletivo (IS) nas políticas social, ambiental e sanitária seja avaliado a cada cinco anos, considerando sua eficiência, eficácia e efetividade.
O autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defende que a avaliação do tributo não deve seguir um ciclo de cinco anos, pois seu impacto ambiental exige um acompanhamento mais frequente.
De acordo com o deputado Tatto, para que esse tipo de tributação seja eficiente, é preciso fazer ajustes frequentes para cumprir sua função extrafiscal. Ele também ressalta que, se o imposto gerar o chamado “lucro ambiental”, deverão revisá-lo.
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Outras medidas sobre o IS
O governo instituiu o novo Imposto Seletivo (IS) para taxar produtos que impactam negativamente a saúde ou o meio ambiente, como cigarros, veículos poluentes e refrigerantes.
Além da revisão anual do tributo, o projeto traz outras mudanças. Ele estabelece que a avaliação deve levar em conta a eficiência extrafiscal, seguindo os critérios definidos em lei. Além disso, o estudo poderá recomendar a inclusão ou a isenção de determinados produtos e atividades na tributação.
Próximos passos para o Projeto do Novo Imposto Seletivo
Inicialmente, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o Plenário da Câmara analisará o projeto, e o Senado precisará aprová-lo para que vire lei.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Perguntas Frequentes
O governo criou o Imposto Seletivo para taxar produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, veículos poluentes e refrigerantes.
O projeto propõe realizar a avaliação dos impactos do IS anualmente, em vez de a cada cinco anos, como estabelece a Lei Complementar 214/25.
Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o impacto ambiental do tributo exige acompanhamento constante. Além disso, ajustes frequentes garantem que ele cumpra sua função extrafiscal.
A legislação atual determina que a primeira revisão ocorra em 2033 e se repita a cada cinco anos. No entanto, a revisão acontecerá anualmente se o projeto for aprovado.
Sim. O projeto permite que o estudo anual sugira a inclusão ou a isenção de produtos e atividades na tributação, de acordo com sua eficiência extrafiscal.
