Projeto que simplifica obrigações acessórias agora será analisado por outras comissões e seguirá para o Plenário da Câmara.
Foi aprovado, nesta quarta-feira, 07/12, em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 178/21, cujo objetivo é simplificar as obrigações tributárias acessórias. O PLP tem como objetivo instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e é de autoria do deputado Efraim Filho (União -PB).
Além da criação do Estatuto, o PLP cria também a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digita (DFD). Outro ponto de simplificação é a unificação de cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU).
O projeto causa impacto direto na rotina dos contadores e faz parte da movimentação em prol da reforma tributária. A relatora do projeto, a deputada Puala Belmonte (Cidadania – DF), em seu parecer favorável, apresentou um substitutivo com mudanças pequenas na proposta original. Segundo Belmonte em conversa com a Agência Câmara, “O mundo caminha hoje para a facilitação do cumprimento das obrigações acessórias. A proposição irá trazer segurança jurídica aos contribuintes e facilidade aos órgãos fiscalizadores”.
Sobre a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a NFB-e, Filho explica que a sua criação é para facilitar e padronizar as operações com mercadorias e prestação de serviços. “A NFB-e vai eliminar um grande número de documentos fiscais eletrônicos, principalmente no âmbito municipal, possibilitando uma melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal”, disse o autor do projeto.
Comitê para definir sobre a simplificação das obrigações acessórias
O projeto aprovado ainda delimita a criação de um comitê com participação de contribuintes, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). O comitê será vinculado ao Ministério da Economia e terá como foco definir medidas para simplificação tributária que abracem todos os entes federados. O CNSOA será composto por 24 membros com mandatos de dois anos.
O projeto segue em tramitação e passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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