O que é LALUR? Se você é contador ou empresário, já deve ter encontrado o complexo universo do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e suas intricadas regras fiscais. Este artigo é essencial para compreender e dominar o LALUR, desde sua obrigatoriedade e despesas incluídas até as diferenças entre o LALUR físico e o e-LALUR, garantindo a conformidade fiscal e evitando penalidades.
Você vai ler neste artigo:
- O que é o Lalur?
- Como se calcula o Lalur?
- Quem é obrigado a fazer o Lalur?
- O que substitui o Lalur?
- Quais despesas devem estar no Lalur?
- Quando deve ser entregue o Lalur?
- Qual a diferença entre LALUR e e-LALUR?
- O que é o LACS?
- O que é o e-LACS?
- Qual a diferença entre LACS e e-LACS?
- Quais as multas do LALUR?
- Limitação e redução das multas relacionadas ao LALUR
- Perguntas e respostas sobre LALUR
- Conclusão
O que é o Lalur?
O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) tem um papel importante na reconciliação entre o lucro contábil, usado para fins contábeis e gerenciais, e o lucro fiscal, que é a base para o cálculo dos impostos devidos. Ele atende às necessidades de ajustes fiscais e contábeis, garantindo a apuração precisa dos tributos devidos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, as empresas do regime de tributação do lucro real estão obrigadas a manter e apresentar o Lalur.
A instituição do Livro de Apuração foi em 1976 pela Lei nº 6.404 e regulamenta as Sociedades por Ações no Brasil. Posteriormente, a Lei nº 8.541/92 introduziu diversas alterações nas regras do Livro de Apuração do Lucro Real, tornando-o mais complexo e detalhado. Desde então, ele tem sido uma parte integral da legislação tributária brasileira, visando a conciliação entre a contabilidade empresarial e as regras fiscais.
O Livro de Apuração do Lucro Real tem a finalidade de realizar os ajustes necessários entre o resultado contábil da empresa. A apuração é de acordo com os Princípios Contábeis Brasileiros, e o resultado fiscal, que é a base para o cálculo dos impostos devidos. Enfim, isso inclui a adição de despesas que não são dedutíveis para fins fiscais e a exclusão de receitas que não são tributáveis.
Como se calcula o Lalur?
O cálculo do Lalur no regime de lucro real baseia-se em princípios básicos. A reconciliação entre o Lucro Contábil e o Lucro Fiscal é o cerne desse processo, com o Lalur atuando para ajustar o Lucro Contábil, registrado de acordo com os Princípios Contábeis Brasileiros, a fim de refletir o Lucro Fiscal, que serve como base para o cálculo dos impostos devidos.
Contudo, isso envolve tanto adições quanto exclusões. No que diz respeito às adições, o Lalur requer a inclusão de despesas não dedutíveis para fins fiscais, como multas e juros sobre o capital próprio não dedutíveis, entre outras despesas não permitidas. Por outro lado, o Livro de Apuração do Lucro Real também demanda a exclusão de receitas não tributáveis, como ganhos de capital isentos, para determinar o Lucro Fiscal.
A obtenção de resultados precisos depende da manutenção rigorosa de documentação detalhada, abrangendo notas fiscais, contratos, registros contábeis e outros documentos relevantes que comprovem os ajustes realizados. Enfim, a documentação adequada é fundamental para garantir a conformidade fiscal e tributária.
Quem é obrigado a fazer o Lalur?
A obrigatoriedade de fazer o Lalur está ligada ao regime de tributação adotado pela empresa e ao seu faturamento anual. Contudo, empresas que optam pelo regime de tributação do lucro real são aquelas que têm um faturamento anual superior a um determinado limite estabelecido pela legislação tributária brasileira.
Portanto, as empresas do regime de tributação do lucro real estão obrigadas a elaborar, manter e entregar o Livro de Apuração do Lucro Real. Isso inclui sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas individuais e outras formas de organização empresarial que atendam aos critérios de faturamento anual.
Por outro lado, o limite de faturamento anual que determina a obrigatoriedade de fazer o Lalur pode variar ao longo do tempo devido a alterações na legislação. Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes dos limites de faturamento estabelecidos para cada ano-calendário, pois isso afeta sua obrigatoriedade de adotar o regime de lucro real e, consequentemente, a necessidade de elaborar o Livro de Apuração do Lucro Real.
O que substitui o Lalur?
O e-Lalur é a resposta à modernização e simplificação do processo de apuração do lucro real no Brasil, substituindo o processo manual do Lalur. Para empresas que adotam o regime de lucro real, é fundamental compreender a transição para o e-Lalur e cumprir suas obrigações fiscais de forma eletrônica.
Contudo, a manutenção de registros precisos e a conformidade com as normas estabelecidas pelo fisco são cruciais para evitar problemas fiscais e garantir uma operação eficaz. Além disso, os contadores desempenham um papel importantíssimo na orientação de empresas sobre o uso adequado do e-Lalur e na garantia da conformidade fiscal.
Quais despesas devem estar no Lalur?
No Lalur, a empresa deve adicionar diversas despesas não dedutíveis para fins fiscais, tais como multas e juros resultantes de infrações fiscais, despesas não documentadas que careçam de comprovação, despesas com entidades estrangeiras que não atendam critérios específicos de dedutibilidade, gastos relacionados a representação, entretenimento e brindes que não sejam dedutíveis, bem como despesas sem vínculo direto com as atividades da empresa, como despesas pessoais do proprietário.
Veja o detalhamento de cada uma destas despesas abaixo:
Multas e juros não dedutíveis
A empresa deve incluir no cálculo do lucro fiscal no Lalur multas e juros pagos em decorrência de infrações fiscais, pois eles não são dedutíveis para fins fiscais.
Despesas não documentadas
Adicione as despesas sem documentação adequada, como notas fiscais ou contratos, ao Lalur. Se você considerá-las legítimas e justificadas, elas não podem ser deduzidas para fins fiscais.
Despesas com entidades no exterior
A empresa deve incluir no cálculo do lucro fiscal no Lalur os gastos com entidades estrangeiras que não atendam a critérios específicos de dedutibilidade.
Despesas de representação e brindes
Em muitos casos, despesas relacionadas a representação, entretenimento e brindes não são dedutíveis. Essas despesas devem ser adicionadas ao Lalur.
Despesas sem vínculo com atividades da empresa
A empresa não pode deduzir despesas que não estejam relacionadas diretamente às atividades da empresa, como despesas pessoais do proprietário, e deve incluí-las no cálculo do lucro fiscal.
Quando deve ser entregue o Lalur?
A empresa deve entregar o Lalur de acordo com os prazos estabelecidos pela Receita Federal, juntamente com a ECF. Além disso, o prazo geralmente se estende até o último dia útil de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere. Portanto, isso significa que as empresas têm até o final de julho para preparar e entregar o Lalur referente ao ano anterior.
Entretanto, cumprir os prazos estabelecidos para a entrega do Lalur é fundamental para evitar penalidades e problemas fiscais. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas e outros inconvenientes para a empresa. Portanto, é importante que as empresas e seus contadores estejam cientes dos prazos e se organizem adequadamente para cumprir as obrigações fiscais.
Qual a diferença entre LALUR e e-LALUR?
O e-Lalur substituiu o método manual do Lalur, tornando o processo de apuração do lucro real mais eficiente e moderno. Contudo, a transição para o e-Lalur é obrigatória para empresas que adotam o regime de lucro real. Além disso, a escolha entre os dois sistemas é clara, com o e-Lalur oferecendo benefícios significativos em termos de escrituração eletrônica, simplificação de processos e conformidade com as normas fiscais.
Veja abaixo o detalhamento das principais características de um e outro:
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)
O Lalur, ou Livro de Apuração do Lucro Real, era a forma tradicional de escrituração contábil-fiscal usada pelas empresas para apurar o lucro real e ajustá-lo para fins fiscais. Algumas das principais características do Lalur incluem:
- Escrituração Manual: Os contadores mantinham o Lalur de forma manual, registrando fisicamente os ajustes contábeis e fiscais.
- Documentação Física: Eles guardavam os documentos de suporte, como notas fiscais, contratos e outros registros, em formato físico.
- Procedimentos Manuais: Os contadores elaboravam o Lalur usando procedimentos manuais para ajustar o lucro contábil ao lucro fiscal.
e-LALUR (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real)
O e-Lalur, ou Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real, foi introduzido para modernizar e simplificar o processo de apuração do lucro real e a entrega das informações à Receita Federal. Algumas das principais características do e-Lalur incluem:
- Escrituração Eletrônica: No e-Lalur, os contadores mantêm a escrituração eletrônica, registrando os dados contábeis e fiscais em formato digital.
- Documentação Eletrônica: Eles guardam documentos de suporte, como notas fiscais eletrônicas e contratos, em formato eletrônico, eliminando a necessidade de manter documentos físicos.
- Simplificação de Processos: O e-Lalur simplifica e padroniza os procedimentos de apuração do lucro real, tornando o processo mais eficiente.
- Entrega Digital: Os contadores entregam o e-Lalur de forma eletrônica, juntamente com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
O que é o LACS?
O LACS, ou Livro de Apuração do Lucro Real por apuração cumulativa, é o método tradicional de escrituração contábil utilizado por empresas que apuram o lucro real de forma cumulativa.
Alguns dos principais aspectos do LACS incluem:
- Escrituração Manual: O LACS mantem de forma manual, com registros físicos das operações contábeis e fiscais.
- Documentação Física: Os documentos comprobatórios, como notas fiscais e contratos, mantem-se em formato físico.
- Procedimentos Manuais: O processo de elaboração do LACS envolvia procedimentos manuais para ajustar o lucro contábil ao lucro fiscal.
O que é o e-LACS?
O e-LACS, ou Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real por apuração cumulativa, veio modernizar o processo de apuração do lucro real por apuração cumulativa e torná-lo mais eficiente. Algumas das principais características do e-LACS incluem:
- Escrituração Eletrônica: O e-LACS envolve a escrituração eletrônica, com registros contábeis e fiscais mantidos em formato digital.
- Documentação Eletrônica: Documentos comprobatórios, como notas fiscais eletrônicas e contratos, mantem-se em formato eletrônico, eliminando a necessidade de documentação física.
- Simplificação de Processos: O e-LACS simplificou e padronizou os procedimentos de apuração do lucro real por apuração cumulativa, tornando o processo mais eficiente.
- Entrega Digital: A entrega do e-LACS é feita de forma eletrônica, juntamente com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Isso facilita o cumprimento das obrigações fiscais.
Qual a diferença entre LACS e e-LACS?
O e-LACS substituiu o método manual do LACS, tornando o processo de apuração do lucro real por apuração cumulativa mais eficiente e moderno. A transição para o e-LACS é obrigatória para empresas que adotam o regime de lucro real por apuração cumulativa. A escolha entre os dois sistemas é clara, com o e-LACS oferecendo benefícios substanciais em termos de escrituração eletrônica, simplificação de processos e conformidade fiscal.
Quais as multas do LALUR?
A Multa com Base no Lucro Líquido pode ser equivalente a 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no período a que se refere a apuração. Essa multa é limitada a 10% do lucro líquido.
Contudo, quando a empresa não tiver lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL no período de apuração, a empresa deve utilizar o lucro líquido do último período de apuração informado, antes da incidência do IRPJ e da CSLL, e atualizá-lo pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.
Entretanto, além da multa baseada no lucro líquido, as empresas também podem enfrentar uma multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto no LALUR.
Por outro lado, as autoridades fiscais determinam o arbitramento do lucro se o LALUR não for escrito de acordo com as disposições da legislação tributária. Portanto, as autoridades fiscais calculam o lucro da empresa com base em critérios estabelecidos pela legislação tributária, o que muitas vezes resulta em um aumento no lucro tributável.
Limitação e redução das multas relacionadas ao LALUR
As limitações e reduções de multas previstas na legislação buscam incentivar a conformidade e a correção de erros ou omissões no LALUR. Além disso, empresas e seus contadores desempenham um papel vital na garantia da conformidade fiscal e na correção oportuna de qualquer imprecisão no LALUR.
Limitação das Multas na Alínea 1
A multa relacionada à alínea 1, que se baseia no lucro líquido, está sujeita a limitações específicas de acordo com a receita bruta total auferida pela pessoa jurídica no ano-calendário anterior. As limitações são as seguintes:
- Receita Bruta de até R$ 3.600.000,00: A multa é limitada em R$ 100.000,00 para empresas que tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário anterior.
- Receita Bruta acima de R$ 3.600.000,00: Para empresas que auferiram mais de R$ 3.600.000,00 em receita bruta, a multa não pode exceder R$ 5.000.000,00.
Redução das Multas na Alínea 1
As multas relacionadas à alínea 1 podem ser reduzidas em certos cenários:
- Redução de 90%: Se o LALUR for apresentado em até 30 dias após o prazo, a multa é reduzida em 90%.
- Redução de 75%: A redução é de 75% quando o livro é apresentado em até 60 dias após o prazo.
- Redução à Metade: Caso o LALUR seja entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal de ofício, a multa é reduzida à metade.
- Redução de 25%: Se houver a apresentação do livro no prazo estabelecido em intimação, a multa é reduzida em 25%.
Alínea 2: Redução de Multas com Correções
No entanto, o sujeito passivo não deve a multa se corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciar qualquer procedimento fiscal de ofício. Além disso, a multa é reduzida em 50% se as correções forem efetuadas no prazo fixado em intimação.
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Perguntas e respostas sobre LALUR
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um documento que reconcilia o lucro contábil com o lucro fiscal, usado como base para o cálculo de impostos como o IRPJ e a CSLL.
O cálculo do LALUR envolve ajustes no lucro contábil, adicionando despesas não dedutíveis e excluindo receitas não tributáveis para apurar o lucro fiscal.
Empresas que adotam o regime de lucro real e têm um faturamento anual acima de um limite estabelecido pela legislação tributária brasileira.
O e-LALUR, que é a versão eletrônica do LALUR, substitui o processo manual, modernizando a apuração do lucro real.
Despesas não dedutíveis como multas fiscais, juros, despesas não documentadas, gastos com entidades estrangeiras não dedutíveis, representação, entretenimento e despesas pessoais do proprietário.
O LALUR deve ser entregue junto com a ECF até o último dia útil de julho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere.
Conclusão
Vimos neste artigo que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é essencial para empresas sob o regime de lucro real no Brasil, atuando na reconciliação entre o lucro contábil e o lucro fiscal. Criado em 1976 e posteriormente aprimorado, desempenha um papel vital na conformidade fiscal das empresas.
Outro ponto abordado foi sobre o cálculo do LALUR que requer a adição de despesas não dedutíveis, a exclusão de receitas não tributáveis e uma documentação precisa para respaldar esses ajustes. Contadores desempenham um papel crucial nesse processo.
Além disso, a obrigatoriedade de elaborar o LALUR está ligada ao regime de tributação adotado e ao faturamento anual da empresa. O e-LALUR modernizou esse processo, simplificando a entrega eletrônica juntamente com a ECF.
A empresa deve adicionar despesas como multas e juros por infrações fiscais, gastos não documentados, despesas no exterior, representação e brindes não dedutíveis e despesas não relacionadas às atividades da empresa ao LALUR. Portanto, respeitar os prazos de entrega é crucial para evitar multas. As multas podem ser significativas, mas a legislação estabelece limitações e oportunidades de redução para incentivar a conformidade fiscal.
Por fim, empresas e contadores desempenham um papel central na conformidade fiscal, garantindo a precisão e a conformidade com a legislação tributária brasileira. Portanto, é essencial conhecer as regras e os prazos para evitar problemas financeiros e fiscais.
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