Em sua página do site, o Sistema CFC/CRC anunciou o lançamento de um mutirão para que os profissionais e organizações contábeis tenham a oportunidade de negociar e quitar suas dívidas vencidas até dezembro de 2023.
O Mutirão de Negociação Administrativa visa permitir que os profissionais que possuem alguma dívida, independentemente da natureza ou ordem, regularizem suas pendências, tanto administrativas quanto judiciais, nas melhores condições de pagamento.
Além disso, a campanha começará entre os dias 4 de novembro e vai até o dia 6 de dezembro de 2024, nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
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Quais as formas de pagamento no Mutirão de Negociação Administrativa?
Segundo informações da página, os débitos terão descontos de 70% a 100% sobre os acréscimos legais, conforme o número de parcelas. Além disso, o valor pode ser parcelado em até 12 vezes, com um valor mínimo de R$ 100,00.
Documentação exigida no Mutirão de Negociação Administrativa?
Para aqueles profissionais e/ou organizações contábeis que queiram participar do Mutirão de Negociação Administrativa, deverão apresentar documentos que comprovem seus rendimentos e despesas. O que incluí problemas de saúde e outras situações que resultem na redução de renda ou no acréscimo de despesas, sejam elas de caráter ordinário ou eventual, que comprometam sua renda.
Os documentos exigidos são: Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), extrato bancário, comprovante de aposentadoria, Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, Balanço Patrimonial, Pró-Labore e Demonstrativo de Distribuição de Lucro.
Além disso, serão considerados, ademais, pontos para a transação poder ser concedida, conforme a Resolução CFC nº 1.739/2024, como:
- A situação de emprego;
- A condição de aposentado, pensionista ou reformado;
- O fato de ser ou estar acometido de doença grave ou outro fator que prejudique o desempenho de atividades laborais e que resulte em perda de renda ou ocorrência de despesa extraordinária que restrinja a capacidade contributiva;
- A aposentadoria por invalidez ou na concessão de auxílio-doença pelo órgão oficial de previdência;
- O fato de se tratar de organização contábil extinta ou com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado;
- Em outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho, ou a exploração de atividades contábeis.
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Como solicitar?
Os profissionais que queiram participar devem ir ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição ou entrar em contato para obter mais informações sobre os métodos de pagamento.
Fonte: Sistema CFC/CRC
Perguntas frequentes
É uma campanha realizada pelo Sistema CFC/CRC para que os profissionais e organizações da área contábil possam renegociar e pagar suas dívidas.
Para os profissionais e organizações contábeis, é uma oportunidade de quitar suas dívidas.
O Mutirão de Negociação Administrativa ocorrerá entre os dias 4 de novembro e 6 de dezembro de 2024.
