MEI, ME e EPP podem regularizar débitos do Simples Nacional com descontos e parcelamento chegando em até 133 prestações.
São os últimos dias para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) possam aderir à negociação dos débitos do Simples Nacional proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023. As negociações podem ser realizadas até a próxima terça-feira, 31/01.
Conforme esclarece a Secretaria, “As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50”.
São dois modelos de regularização, sendo eles, a transação de pequeno valor do Simples Nacional ou a transação por adesão. Entenda:
Primeiro modelo:
- Pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais e sem descontos;
- Restante da dívida com descontos variando da quantidade de parcelas: variando de 50% sobre o valor total com até 7 meses a 35% em até 55 meses.
Segundo modelo:
- Entrada referente a 6% do valor total da dívida dividida em até 12 meses sem desconto.
- Restante da dívida pode ser dividido em até 133 prestações mensais com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.
As negociações dos débitos do Simples Nacional podem ser aderidas por meio do portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). Para regularizar, o MEI, ME e EPP devem preencher a Declaração de Receita/Rendimento no sistema. A partir destas informações o sistema irá ceder o desconto proporcional a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas. Empresários que não receberem descontos, poderão pagar o saldo em até 48 meses após o pagamento da entrada.
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