MAED: O que você precisa saber sobre a Multa por Atraso na Entrega da Declaração?

A MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) é uma penalidade prevista na legislação brasileira para quem não cumpre no prazo suas obrigações acessórias junto à Receita Federal. Ela pode atingir tanto empresas, em casos como a DCTFWeb e o PGDAS-D, quanto pessoas físicas que entregam a declaração do Imposto de Renda fora do prazo.

Neste artigo, vamos explicar de forma prática como essa multa funciona na legislação e no dia a dia, para que o contador saiba orientar seus clientes com clareza e segurança.

O que é a MAED?

A MAED é a sigla para Multa por Atraso na Entrega da Declaração. Em suma, trata-se de uma penalidade tributária aplicada pela Receita Federal quando uma obrigação acessória não é enviada dentro do prazo legal, é entregue com erros ou simplesmente não é apresentada.

A base legal da MAED para as contribuições previdenciárias está no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, que estabelece a multa para contribuintes que deixam de apresentar, entregam com erro ou omitem informações em suas declarações.

Desde janeiro de 2025, a DCTFWeb substituiu a DCTF convencional (IN RFB nº 2.237/2024) e passou a reunir também os demais tributos federais, informados pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Por isso, a multa por atraso alcança a declaração como um todo, e não apenas a parte previdenciária. Sendo assim, na prática, a MAED funciona como um instrumento de controle fiscal, garantindo que as informações sejam mantidas em dia junto ao Fisco.

Como funciona a MAED na prática?

Desde 1º de julho de 2022, a DCTFWeb original enviada após o prazo passou a gerar automaticamente a multa por atraso na entrega (MAED). Antes dessa data, a emissão dependia de procedimento de ofício; agora, basta que a declaração seja transmitida fora do prazo para que a penalidade seja calculada e registrada pelo sistema.

Assim, quando a entrega da declaração em atraso ocorre, o sistema gera imediatamente a notificação da multa e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), eliminando a necessidade de aguardar intimação formal.

Esse processo automático reforça o controle da Receita Federal e torna essencial que as empresas obrigadas à DCTFWeb, e os profissionais que as assessoram, monitorem rigorosamente os prazos, porque qualquer descuido implica cobrança imediata da MAED. Assim, três regras ajudam a evitar dúvidas no dia a dia:

• Quando a multa começa a contar: no dia seguinte ao fim do prazo de entrega. Ela termina na data da entrega efetiva ou, se a declaração nunca for apresentada, no lançamento de ofício.
• Só a declaração original gera MAED: a retificadora enviada depois do prazo não gera multa adicional, desde que a original já tenha sido entregue.
• DCTFWeb sem movimento: desde 24/10/2022, o sistema não gera a multa em períodos nos quais a empresa não estava obrigada a enviar a declaração.

Qual o prazo da DCTFWeb?

A DCTFWeb mensal vence no último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador. Por exemplo, a declaração de agosto deve ser transmitida até o último dia útil de setembro. Essa regra vem da IN RFB nº 2.248/2025, que alterou a IN RFB nº 2.237/2024. Antes, a entrega ocorria até o dia 15 do mês seguinte e, depois, até o dia 25. A mudança vale apenas para a entrega da declaração, e o vencimento dos tributos continua o mesmo.

Como a DCTFWeb depende das informações do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, vale organizar o fechamento dessas obrigações antes do último dia. Para mais detalhes, veja o artigo sobre a entrega da DCTFWeb.

Qual o valor da MAED?

Na DCTFWeb, o cálculo da multa por atraso tem dois elementos principais:

1. Em regra, incide uma taxa de 2% ao mês ou fração sobre o total das contribuições informadas, mesmo que já tenham sido pagas, conforme previsto no art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.
2. Essa cobrança está limitada a um máximo de 20% desse montante de contribuições informadas.

Já a declaração entregue com incorreções ou omissões tem multa própria, prevista no inciso I do mesmo artigo:

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art. 32A da Lei nº 8.212

Além disso, a legislação define a multa mínima para a entrega em atraso:

• R$ 200,00: declaração sem fato gerador, ou seja, sem movimento.
• R$ 500,00: demais casos.

Em resumo: mesmo que a empresa já tenha pago as contribuições, a MAED começa a incidir a 2% ao mês até alcançar 20% do valor declarado, e nunca fica abaixo da multa mínima.

• Exemplo prático: uma empresa que declara R$ 50.000 em contribuições e entrega a DCTFWeb com três meses de atraso paga 6% desse valor, ou R$ 3.000. Se entregar antes de qualquer intimação, a redução de 50% leva a multa para R$ 1.500. Já se as contribuições forem de R$ 10.000 e o atraso for de um mês, o cálculo dá R$ 200, mas prevalece o mínimo de R$ 500.me o caso).

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Reduções e descontos da MAED

A legislação prevê algumas formas de diminuir o impacto da multa, o que torna essencial entender como aplicar cada regra. Sendo assim, entre as possibilidades de redução da multa estão:

• 50% de desconto quando a declaração em atraso é enviada antes de qualquer intimação da Receita.
• 25% de desconto se a entrega for feita dentro do prazo estabelecido na intimação.
• 90% de redução para quem é MEI.
• 50% de redução para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
• 50% de desconto no valor do DARF se o pagamento for realizado em até 30 dias após a notificação.

Essas condições de regularização tributária são oportunidades para que o contribuinte reduza custos, mas só funcionam quando há ação rápida e orientação adequada do contador. Na dúvida sobre o cálculo, confira a notificação de lançamento, que detalha cada etapa da multa.inte reduza custos, mas só funcionam quando há ação rápida e orientação adequada do contador.

MAED no Simples Nacional: PGDAS-D e DEFIS

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a MAED incide sobre o PGDAS-D e a DEFIS. Desde 1º de janeiro de 2026, valem as regras da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025.

No PGDAS-D, o prazo vai até o dia 20 do mês seguinte ao da receita bruta. A principal mudança está no início da cobrança: a multa de 2% ao mês ou fração passa a contar no dia seguinte ao vencimento. Antes, ela só começava em 1º de abril do ano seguinte. A multa mínima é de R$ 50,00 por mês de referência.

Na DEFIS, o prazo termina em 31 de março do ano seguinte. A multa é de 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, ou de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, com mínimo de R$ 200,00.

Nos dois casos, a entrega espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, reduz a multa em 50%. Os detalhes estão no artigo sobre as novas regras da MAED e na notícia do Portal do Simples Nacional.

MAED no Imposto de Renda Pessoa Física

A MAED também se aplica às pessoas físicas que entregam a declaração do imposto de renda fora do prazo. Nesse caso, a Receita Federal aplica uma penalidade de 1% ao mês sobre o valor do IRPF devido, mesmo que o contribuinte já o tenha pago. A multa tem valores definidos: o mínimo é de R$ 165,74, enquanto o máximo pode chegar a 20% do imposto de renda. O mínimo vale inclusive para quem não tem imposto a pagar.

O cálculo começa no dia seguinte ao prazo final de entrega e termina quando o contribuinte transmite a declaração ou quando a Receita Federal faz o lançamento de ofício. No IRPF 2026, por exemplo, o prazo terminou em 29 de maio. Quem transmitiu depois dessa data recebeu a notificação e o DARF logo após o envio. Esse mecanismo funciona como um incentivo para que o contribuinte evite atrasos e mantenha suas obrigações em dia, reduzindo riscos e custos adicionais.

Como consultar e pagar a Multa por Atraso de Envio da Declaração?

O contribuinte pode verificar a existência da multa de diferentes formas. A notificação é emitida junto ao recibo de entrega da declaração, mas também é possível consultar no programa da declaração ou diretamente no e-CAC, no extrato de processamento. Na DCTFWeb, a notificação de lançamento também aparece no serviço “MAED”.

Para quitar o débito, basta emitir o DARF pelo próprio sistema utilizado para a entrega ou pelo portal da Receita. Na DCTFWeb, o código de receita é o 5440-01. Até o vencimento, o DARF sai pela visualização da declaração original entregue em atraso. Depois do vencimento, ele fica disponível na consulta à situação fiscal, no e-CAC. A retificadora não oferece essa opção, porque não gera multa.

O contribuinte pode fazer o pagamento em qualquer banco autorizado ou pelo internet banking. No imposto de renda, a Receita Federal pode compensar automaticamente a multa, descontando-a do valor que o contribuinte receberia como restituição.

Vale pagar no prazo. A multa em aberto aparece como pendência na situação fiscal, pode dificultar a emissão de certidões e passa a receber juros Selic. Manter atenção a esses detalhes é essencial para uma boa regularização fiscal e para evitar encargos adicionais.

Posso contestar a Multa por Atraso?

Sim, é possível! Sobretudo, o contribuinte tem até 30 dias a partir da notificação para apresentar uma impugnação da multa. Esse recurso pode ser feito quando há indícios de que a penalidade foi aplicada de forma incorreta, como nos casos em que a declaração foi entregue dentro do prazo ou quando ocorre algum erro de processamento por parte da Receita.

Enfim, a defesa é feita em âmbito administrativo e segue os trâmites de um recurso fiscal, permitindo que a empresa ou a pessoa física apresente documentos que comprovem a situação. Assim, essa etapa de defesa administrativa é importante para garantir que o contribuinte não arque com um valor indevido.

Como as vantagens do Sistema Contábil da Makro podem ajudar nesse processo?

Por fim, evitar atrasos no envio de declarações é fundamental para não gerar a MAED, e a tecnologia pode ser uma grande aliada nesse ponto. Assim, a Makro desenvolveu seu sistema contábil para simplificar rotinas, integrar informações fiscais e automatizar etapas que antes dependiam de controles manuais.

Com a organização dos prazos em um único ambiente, o contador tem mais segurança para cumprir todas as obrigações dentro do tempo correto. Além disso, a integração entre módulos garante maior precisão nos dados e reduz falhas que poderiam resultar em multas.

Portanto, ao adotar uma solução tecnológica alinhada à conformidade tributária e à boa gestão contábil, o profissional ganha produtividade e protege seus clientes de riscos desnecessários, transformando o processo de cumprimento das obrigações em um diferencial estratégico.

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Perguntas Frequentes