A Receita Federal informou na última sexta-feira (21), que o prazo os contribuintes têm até o dia 28/11/2025, às 19h, para aderir aos editais de transação tributária. E assim, ter a oportunidade para aproveitar descontos, condições de pagamentos mais longas e também a chance de usar créditos fiscais para quitar débitos. Portanto, saiba mais sobre os editais e como aderi-los.
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Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal reforçou que o prazo para aderir aos três editais de transação tributária está chegando ao fim. Esses editais tratam de teses com grande relevância e ampla discussão jurídica. Os contribuintes podem participar até as 19h do dia 28 de novembro de 2025, no horário de Brasília.
Essas opções de transação permitem que o contribuinte coloque fim a disputas na esfera administrativa com condições mais vantajosas, como reduções no valor devido, prazos maiores para quitar a dívida e a possibilidade de usar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL na negociação.
Confira os Editais com prazo até 29/11/2025
- Edital nº 52: Valor Tributável Mínimo (VTM): Esse edital aborda a discussão sobre a impossibilidade de aplicar, de forma retroativa, o conceito de “praça” nas operações entre empresas interdependentes, o que afeta diretamente a apuração da base de cálculo do IPI.
- Edital nº 53: Preços de Transferência (PRL): Esse edital trata da discussão sobre o uso do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.
- Edital nº 54: Desmutualização da Bovespa: O edital trata da forma como devem ser tributados os valores obtidos com a venda das ações recebidas no processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F. A discussão envolve a cobrança de PIS e COFINS, além da incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital gerado nesse processo.
Condições especiais para regularizar pendências
Em suma, quem aderir aos editais pode contar com vantagens como:
- Redução de até 65% do valor da dívida, considerando principal, juros e multas;
- Possibilidade de parcelar o saldo em até 60 prestações;
- Utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater até 30% do valor devido;
- Entrada calculada de acordo com as regras de cada modalidade.
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Como participar dos editais de transação tributária?
A adesão é feita pelo Portal e-CAC, dentro da área de Requerimentos Web. É uma boa chance para colocar os débitos em ordem aproveitando as condições especiais oferecidas nesta rodada. Portanto, aproveite essa oportunidade!
Por fim, vale lembrar que o prazo termina no dia 28 de novembro, às 19h, no horário de Brasília. Sendo assim, não deixe de consultar os editais, verificar todas as regras e quais opções estão disponíveis para o seu caso ou dos seus clientes contribuintes.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
São editais publicados pela Receita Federal que permitem negociar débitos em discussão administrativa, assim, oferecendo condições especiais para encerrar a disputa.
Qualquer contribuinte que tenha débitos enquadrados nas teses tratadas em cada edital, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Atualmente, estão abertos os editais nº 52 (VTM), nº 53 (Preços de Transferência – PRL) e nº 54 (Desmutualização da Bovespa).
A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025, no horário de Brasília.
