O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), foi criado pelo Governo Federal para receber informações contábeis e fiscais de empresas, ou seja, ele basicamente serve para enviar todas as obrigações acessórias do Fisco.
Este sistema é formado por outros processos que são: Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil), e sua validação é assegurada pelo certificado digital. Lembrando que o certificado é uma assinatura de forma virtual da empresa e que tem toda segurança para fazer as operações. No texto anterior, falamos sobre o eSocial MEI. Faz parte também do SPED e foi criado pelo Governo Federal em 2014, com o objetivo de facilitar e unificar o envio das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Neste artigo explicaremos sobre outro integrante do projeto SPED, o ECD para MEI. Seu envio é extremamente importante, pois ajudará os empresários avaliarem o financeiro da empresa.
Você vai ler:
O que é ECD?
Escrituração Contábil Digital é uma obrigação acessória que foi criada com a finalidade fiscal e previdenciária. Além disso, ajuda a otimizar a relação do Fisco com o Contribuinte, isto é, ele diminui a burocracia ligada nos processos. O ECD é enviado anualmente através do SPED com todas as informações do livro diário, balancetes, balanços, livro razão, e entre outros dados financeiros da empresa que estão ativas.
Quais os documentos que devem ser entregues?
Devem ser apresentados 3 principais livros no SPED, além de ser assinado através do certificado digital:
Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórios
São entregues de forma objetiva as operações financeiras realizadas no crédito ou no débito, além do saldo das contas. Esses dados são essenciais para que o balanço patrimonial seja construído e também que se verifique possíveis erros no setor. Já os Livros Auxiliares, é o outro documento que precisa ser apresentado e são divididos em três grupos: fiscais, sociais e administrativos. No entanto, para fazer o seu envio, precisa ser feita no seu próprio órgão fazendários.
O que é o Livro Razão?
Este outro documento é usado para fazer o controle dos registros de todas as movimentações que estão lançadas no Livro Diário divida por 2 grupos: contas e subcontas, além de estar todas as informações em ordem cronológica. É nele, por exemplo, que se consegue visualizar as contas a pagar e a receber. Além do mais, é utilizado para verificar o saldo e o fluxo da empresa de maneira separada.
O que é o Livro Diário?
Por fim, o Livro Diário mostra todas as operações financeiras feitas todos os dias, isto quer dizer, ele registra as movimentações que alteram o patrimônio de sua empresa . Este é o documento mais importante, pois ele é o livro de base da escrituração contábil. Este documento deve conter as seguintes informações: valores dos pagamentos, datas que foi efetuado, número da nota fiscal e título da operação na conta do débito e do crédito.
Procure um contador para fazer a entrega dos livros, pois ele vai te auxiliar para que sejam enviados para o Fisco de forma correta.
O MEI precisa entregar o ECD?
A resposta dessa pergunta é: Não é obrigatório
Segundo o Governo Federal, as empresas do Simples Nacional ficam obrigadas a entregar o ECD quando for situação essencial, como para distribuir os lucros para seus sócios, conforme o art. 15 da Lei nº 9.249. Outra condição é manter os recursos da empresa no exterior, de acordo com o art.1º da Lei nº 11.371.
“De qualquer forma, quando obrigada, para fins tributários ou civis, a empresa optante pelo Simples Nacional (inclusive o MEI) poderá enviar a ECD pelo SPED, dispensando-se a autenticação dos livros contábeis por qualquer outro meio.”
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