Um dos pilares do Estado de Bem-Estar Social, a Previdência Social assegura que o cidadão tenha uma garantia financeira em momentos de vulnerabilidade. Em outras palavras, ela permite que as pessoas, desde o início da vida profissional até a aposentadoria, tenham proteção e acesso a benefícios.
Quem regulamenta o acesso da população a esse apoio é o direito previdenciário, que estabelece os deveres dos indivíduos, das empresas e dos órgãos em relação ao sistema. Isso garante que as pessoas tenham acesso aos benefícios a que têm direito.
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O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário, é um ramo do direito em que regulamenta a Previdência Social. Ou seja, através dele que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores, de acordo à proteção social. Por meio dele, que os benefícios que o Estado oferece segurança financeiro, como o caso de doença, morte, invalidez, aposentadoria, entre outras situações.
O direito é fundamental, pois, através dele os trabalhadores tenham acessos aos benefícios, como os auxílios, pensões, aposentadoria, em momentos de necessidades. Além disso, ele regulamenta as regras de arrecadação e gestão dos recursos da Previdência Social. O que garanti a sustentabilidade do sistema.
Para que serve o Direito Previdenciário?
Em suma, o Direito Previdenciário visa assegurar a proteção social dos trabalhadores em diversas situações da vida, como desemprego, invalidez, doença, acidente, idade avançada, entre outras. Além disso, tem como finalidade reduzir as desigualdades sociais, garantindo que as pessoas tenham acesso a uma vida digna.
Ademais, regula as contribuições obrigatórias ao sistema previdenciário, as obrigações fiscais e tributárias das empresas, bem como a concessão de benefícios aos trabalhadores.
Quais são as áreas do Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário abrange diversas especialidades, resultado das frequentes alterações legislativas e da complexidade do sistema. Algumas dessas áreas surgiram ao longo do tempo, e a seguir explicaremos algumas delas. Inicialmente, abordaremos o campo jurídico, e, em seguida, falaremos sobre a relação com as pessoas e a contabilidade.
O advogado especializado em Direito Previdenciário atua na defesa dos direitos dos segurados da Previdência Social. Seja para contestar decisões indevidas do INSS ou para requerer benefícios como pensão, auxílio e aposentadoria.
Para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os direitos incluem a aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial ou invalidez), bem como benefícios assistenciais, como o auxílio-doença e a reabilitação profissional. Esta última é destinada ao segurado que, após um acidente ou doença, necessita de requalificação para voltar ao trabalho.
A pensão por morte também se enquadra nessa área, ao tratar da concessão de benefícios aos dependentes de segurados falecidos. O salário-maternidade, concedido quando a segurada se afasta do trabalho devido ao nascimento ou adoção do filho, também é um benefício importante no Direito Previdenciário. Esses são apenas alguns exemplos dos benefícios oferecidos aos trabalhadores.
Na contabilidade, o contador desempenha um papel fundamental na gestão das contribuições ao INSS, realizando o cálculo das contribuições mensais tanto dos profissionais quanto dos empreendedores. O que garante o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias da empresa.
O que são direitos trabalhistas e previdenciários?
Primeiramente, vamos explicar o que são os termos “direitos trabalhistas” e “direitos previdenciários”. Embora estejam interligados, eles possuem diferenças e se complementam.
Os direitos trabalhistas visam regulamentar a relação entre empregador e empregado durante o contrato de trabalho, garantindo condições seguras e justas, como o décimo terceiro salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Essas normas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além desses direitos, existem outros, como a licença-maternidade, licença-paternidade, jornada de trabalho, férias e a proteção contra a demissão sem justa causa em algumas situações, como nas gestantes.
Por outro lado, os direitos previdenciários garantem a proteção do profissional em situações específicas, como invalidez, aposentadoria, desemprego, entre outras. As leis que regulam esses direitos são a Lei n.º 8.213/91 e outras leis complementares.
Além dos benefícios mencionados, podemos citar também a pensão por morte, a reabilitação profissional e o benefício de prestação continuada (BPC), entre outros. Sendo assim, os direitos trabalhistas asseguram condições justas e dignas aos profissionais durante o período de trabalho. Em contrapartida, os direitos previdenciários garantem proteção social ao trabalhador e à sua família em momentos específicos de necessidade.
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Quem tem Direito Previdenciário?
Já adiantamos que não são todos os trabalhadores que têm acesso ao direito previdenciário, pois, para ter acesso, é necessário ter contribuído para o sistema, seja de forma direta ou indireta. Abaixo, falaremos sobre as categorias de segurados:
- Trabalhador no regime CLT: São os profissionais que exercem suas atividades laborais com carteira assinada e contribuem com o INSS mensalmente por meio do desconto em seu salário.
- Empregados domésticos: Outra categoria onde os trabalhadores têm carteira assinada e contribuem para a Previdência Social.
- Contribuintes Individuais: São profissionais autônomos e outras modalidades que fazem a contribuição facultativamente.
- Facultativa: Refere-se às pessoas que, embora não possuam uma atividade remunerada obrigatória, decidem contribuir voluntariamente para a Previdência Social.
- Avulsos: São os profissionais que realizam atividades ocasionais em diversas empresas, como os trabalhadores rurais e portuários.
Como fazer o cálculo do INSS?
O cálculo do INSS para os trabalhadores em regime CLT é simples de realizar. Vale ressaltar que, no Sistema Makro, esse processo é feito automaticamente.
Primeiramente, é necessário identificar em qual faixa salarial o salário se enquadra. Em seguida, multiplica-se a alíquota correspondente sobre o salário bruto. Por fim, subtrai-se o valor da parcela a deduzir.
| Salário de Contribuições | Alíquota | Parcela a deduzir do INSS |
| Até R$ 1.518 | 7,5% | R$ 0,00 |
| De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 | 9% | R$ 22,77 |
| De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 | 12% | R$ 106,59 |
| De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 | 14% | R$ 190,40 |
Suponhamos que João ganhe um salário bruto de R$ 3.000,00. Assim, conforme as informações da tabela do INSS de 2025, a conta será:
R$ 3.000,00 X 12% = R$ 360,00
R$ 360,00 – R$ 106,59 = R$ 253,41, valor do desconto.
Cálculo do INSS no Sistema Makro
No Sistema Makro, o contador poderá realizar todas as suas demandas, incluindo a elaboração da folha de pagamento, com o cálculo do INSS para os funcionários sendo feito de forma automática. Dessa forma, o profissional não precisa se preocupar.
Ademais, a plataforma possui todos os módulos dos departamentos pessoal, fiscal, contábil e financeiro integrados em uma única tela. O sistema também é online, permitindo o acesso de qualquer lugar e a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Para o trabalhador formal, o cálculo do INSS consiste em multiplicar o salário bruto pela alíquota e, em seguida, subtrair o valor da parcela a deduzir vigente.
Os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social podem fazê-lo de forma formal, facultativa, como autônomos ou como contribuintes individuais.
Em suma, o Fundo de Direito Previdenciário é o prazo limite que o segurado da Previdência Social tem para contestar judicialmente a decisão do INSS.
