Há cem anos, em 24 de janeiro de 1923, o Decreto Legislativo nº 4.682, também conhecido como Lei Eloy Chaves, instituiu a primeira norma da Previdência Social do Brasil. A diretriz foi proposta pelo deputado federal Eloy Chaves (SP) e assinada pelo então presidente da república Arthur Bernardes. Isso ocorreu porque, naquela ocasião, as ferrovias não proporcionavam uma vida digna e segura aos trabalhadores, principalmente em sua aposentadoria. Desta forma, a lei determinou a criação de pensões para os funcionários em todo território brasileiro, além da formação de caixas de aposentadoria.
Ao longo dos anos, esse marco importante passou por alterações significativas até chegar ao modelo atual, que paga pensões, aposentadorias e outros benefícios a milhões de brasileiros, tanto no setor público quanto no privado. Portanto, abordaremos alguns pontos sobre esse tema que ainda podem gerar dúvidas em muitas pessoas.
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O que é a Previdência Social?
Em suma, a Previdência Social é um órgão do governo federal cuja finalidade é fornecer amparo financeiro e proteção social aos trabalhadores e seus dependentes em várias situações em que precisam de assistência, tais como maternidade, doença, aposentadoria, invalidez, morte, reclusão, acidente de trabalho, entre outros eventos.
Em outras palavras, esse sistema desempenha um papel importante no bem-estar e na assistência aos cidadãos no Brasil, assegurando um suporte financeiro em diversos momentos, além de contribuir para a redução das desigualdades sociais.
Como funciona a Previdência Social?
A Previdência Social opera por meio de um sistema de financiamento em que os trabalhadores empregados com carteira assinada (CLT) fazem contribuições mensais com valores descontados diretamente de seus salários, ou aqueles que optam por efetuar pagamentos de forma avulsos, pagam os benefícios para os aposentados e pensionistas. Em outras palavras, o indivíduo contribui ao longo dos anos, e quando se aposenta, outras pessoas continuam a contribuir para financiar seu benefício, repetindo esse ciclo.
Em novembro de 2019, aprovou-se as mudanças da Emenda Constitucional nº103 de 13/11/2023, denominada a Reforma da Previdência, na qual alterou as regras para as pessoas que se aposentaram e aquelas que ainda se aposentarão depois da mudança. Uma das principais mudanças foi a imposição de uma idade mínima para aposentadoria, com mulheres tendo que atingir 62 anos e 30 anos de contribuição.
Para os homens, 65 anos e 35 anos de contribuição. Além disso, a forma de calcular o benefício também foi mudado. A reforma estabeleceu regras automáticas de transição para a aposentadoria, tanto antes quanto depois das mudanças. Vamos explicar alguns pontos que afetam a concessão de benefícios a cada ano e que iniciaram a vigorar em 2023.
Aposentadoria por idade
Na reforma da Previdência de 2019, a idade mínima para a aposentadoria das mulheres era de 60 anos e meio em janeiro de 2020. Com isso, em 2021, passou para 61 anos e meio, e em 2022 aumentou para 62 anos. Isso ocorreu porque a regra de transição estabeleceu o acréscimo de 6 meses a cada ano para as mulheres.
Por outro lado, os homens têm a idade mínima de 65 anos desde 2019. É importante destacar que, em ambos os casos, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Além disso, vale lembrar também que deve ter uma carência de 180 meses (15 anos).
Aposentadoria por tempo de contribuição
Agora que você já sabe sobre a aposentadoria por idade, vamos falar sobre o direito por tempo de contribuição. Para fazer a solicitação, as mulheres devem ter 62 anos de idade e 30 anos de contribuição para o INSS, enquanto os homens precisam ter 35 anos de contribuição. Outrossim, é essencial preencher umas das regras de transição.
Regra da idade mínima: estabeleceu-se a idade mínima de 63 anos para homens e 58 anos para mulheres a partir do ano de 2023. Contudo, até 31 de dezembro de 2022, a idade mínima era de 62 anos e meio para homens e 57 anos e meio para mulheres.
Regra dos pontos: a pessoa que pretende se aposentar deve somar o tempo de contribuição à sua idade. A soma do tempo de contribuição + idade deve ser de no mínimo 100 pontos para homens e 90 pontos para mulheres. Vale lembrar que, até 31 de dezembro de 2022, a soma era 99/89.
Suponhamos que um homem completou 35 anos de tempo de contribuição. Ele precisa ter 65 anos para se aposentar pela regra dos pontos (35+65=100). Se ele completar 36 anos de contribuição, poderá se aposentar aos 64 anos.
Para obter mais informações sobre aposentadoria, acesse o site do governo federal, o Gov.br, onde você encontrará todos os detalhes sobre como solicitar a documentação, comunicar o falecimento, pedir revisão de benefícios e realizar outros procedimentos.
Qual a diferença entre INSS e Previdência Social?
Muitas pessoas podem confundir as duas instituições, uma vez que são usadas para se referir aos benefícios destinados aos trabalhadores. No entanto, embora estejam interligadas, elas desempenham funções distintas.
O sistema de Previdência Social engloba diversos benefícios aos trabalhadores e seus dependentes, abrangendo tanto o setor público, como os servidores, quanto o setor privado, que envolve colaboradores contratados pela CLT (Consolidação das leis do trabalho). Esses benefícios incluem aposentadoria, pensão por morte, invalidez, maternidade, auxílio-doença, entre outros, garantindo apoio financeiro em várias situações.
Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, é um órgão responsável pela operacionalização e administração da Previdência Social do Brasil. Ou seja, ele recebe as contribuições das empresas e de seus colaboradores, calcula os valores e concede os benefícios previdenciários. Portanto, o INSS administra os recursos, enquanto a Previdência Social constitui um sistema de proteção social para os trabalhadores.
Aqui, é relevante destacar que o Sistema da Makro gera a folha de pagamento de forma automatizada, realizando o cálculo do INSS e outros descontos de maneira precisa e eficiente. Isso proporciona praticidade e segurança para as empresas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de forma ágil e precisa.
Caso precise de auxílio, você poderá solicitar mentoria ou suporte gratuito para um especialista por meio da nossa plataforma. Estamos disponíveis para oferecer orientações e esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir durante o processo. Nossa equipe de especialistas está aqui para ajudá-lo a aproveitar ao máximo os recursos e funcionalidades disponíveis na plataforma da Makro.
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Quais os benefícios da Previdência Social?
Nesta página do governo federal, você encontrará um documento disponibilizado em que explica todos os serviços disponíveis em detalhes do que são, além de informações sobre como fazer o pedido da solicitação.
- Segurado ainda sem Benefício
- Seguro Defeso
- Solicitar Pecúlio
- Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)
- Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS)
- Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
- Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência
- Aposentadoria por Idade Rural
- Aposentadoria por Idade Urbana
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
- Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)
- Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)
- Auxílio-Acidente no INSS
- Auxílio-Doença da Aeronauta Gestante
- Auxílio-Reclusão Rural
- Auxílio-Reclusão Urbano
- Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
- Pensão por Morte Rural
- Pensão por Morte Urbana
- Pensão Especial da Síndrome da Talidomida
Onde eu acho a minha Previdência Social?
Você pode solicitar ou verificar sua situação na Previdência Social de três maneiras: por ligação, pelo site ou aplicativos no celular.
Primeiramente, começaremos pelo telefone. Caso você tenha dúvidas sobre o serviço ou o benefício, você pode ligar para a Central de Atendimento do INSS no telefone 135. Este serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h até as 22h, no horário de Brasília.
Pelo site, você pode optar pelo Gov.br ou ir diretamente para o Portal Meu INSS. Na plataforma, é possível verificar a situação da solicitação do serviço ou fazer o pedido do benefício. Além disso, caso você queira fazer uma reclamação, elogio, sugestão, denúncia ou solicitação, a plataforma possui a Ouvidoria.
Por fim, para facilitar todo o processo, você pode utilizar os aplicativos. Basta baixar a versão para Android ou iOS em seu celular e informar os seus dados.
Como pagar a guia previdência social?
O Guia da Previdência Social (GPS) é um documento pelo qual os contribuintes individuais, segurados especiais ou facultativos, e entidades obrigadas à entrega da Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) efetuam o pagamento das contribuições sociais ao INSS.
Você também deve acessar o Portal do Meu INSS, clicar na opção “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”. Em seguida, abrirá uma mensagem que avisará que você vai ser redirecionado para a página externa do Meu INSS. Clique em “Continuar” e informe os dados solicitados.
Para quem trabalha em regime CLT, o procedimento é outro. Como explicamos, mensalmente é descontada uma alíquota de contribuições previdenciária conforme o salário do trabalhador. Os valores são debitados de acordo com a tabela do INSS atualizado todo ano.
Os segurados do INSS
No parágrafo anterior, tratamos dos contribuintes do INSS que estão empregados no regime CLT. Nesta seção, explicaremos outros segurados que também estão incluídos na Previdência Social.
Trabalhador Avulso
São profissionais que prestam serviços em várias empresas, sendo intermediados por um sindicato ou entidades gestoras de mão de obra.
Empregado Doméstico
São trabalhadores que prestam serviços contínuos em residências particulares, no entanto, não devem ter finalidade lucrativa para o empregador.
Contribuinte individual
São autônomos, empresários individuais, profissionais liberais e outros. Além disso, não possuem vínculo de emprego.
Segurado Especial
Refere-se a profissionais que desempenham atividades em regime de economia familiar ou individualmente, podendo também contratar terceiros para auxiliá-los. As atividades que se enquadram nessa categoria incluem produtores rurais, pescadores artesanais, índios reconhecidos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), bem como cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade.
Segurados Facultativos
Pessoas com idade acima de 16 anos que ainda não possuem renda, mas desejam contribuir com a Previdência Social.
A tabela do INSS 2024
Em 2024, a tabela do INSS entrou em vigor em 1° de janeiro. Nela, foi estabelecido que os trabalhadores que ganham salário de até R$ 1.412,00 têm uma alíquota de 7,50%. Para aqueles com faixa salarial entre R$ 1.412,01 e R$ 2.666,68, a porcentagem é de 9,00%. Para salários entre R$ 2.666,69 e R$ 4.000,03, a alíquota é de 12,00%. E para remunerações entre R$ 4.000,04 e R$ 7.786,02, a porcentagem é de 14,00%.
Por outro lado, os contribuintes individuais e facultativos que ganham até R$ 1.412,00 podem optar por contribuir com alíquota de 5% ou 11%. Para rendas entre R$ 1.412,00 e R$ 7.786,02, a alíquota aplicada é de 20%.
Aqui, é importante ressaltar que no Blog da Makro, abordamos profundamente a tabela do INSS, seu cálculo e outros aspectos relacionados ao assunto. Além disso, exploramos a importância do tema no guia completo sobre o INSS, incluindo sua origem, o passo a passo para o preenchimento da guia e outros procedimentos relevantes.
Lembrando que na plataforma da Makro, você terá acesso a uma tabela atualizada do INSS automaticamente, incluindo os novos valores conforme forem divulgados pelos órgãos competentes. Isso garante que os cálculos sejam precisos e estejam sempre em conformidade com as últimas atualizações legislativas, proporcionando maior segurança e confiabilidade para as operações de folha de pagamento.
Fonte: Site Gov.br e Meu INSS
Perguntas frequentes
Em suma, acesse o site do Meu INSS, insira seus dados para começar. Na plataforma, você pode verificar o extrato de contribuição.
Através do portal Meu INSS, você pode verificar seus dados cadastrais ao acessar a opção “Extrato Previdenciário (CNIS)”.
O INSS é responsável pela administração dos benefícios previdenciários no Brasil, enquanto a Previdência Social abrange um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas para garantir proteção social aos cidadãos.
