A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma nova obrigação acessória introduzida pela Receita Federal do Brasil no contexto da Reforma Tributária. Essa declaração é essencial para profissionais da contabilidade, pois traz mudanças importantes na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para regimes específicos. . Entenda o que mudou, quem está obrigado e como acessar a documentação disponibilizada pela Receita Federal.
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Declaração de Regimes Específicos (DeRE): Contexto e Especificações
A DeRE surgiu dentro da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Ela em como principal objetivo de detalhar a apuração da CBS para empresas enquadradas em regimes fiscais diferenciados. Os manuais e leiautes divulgados pela Receita orientam sobre o preenchimento correto, evitando erros que podem causar autuações ou atrasos.
Além de prover um formato padronizado, a declaração exige a apresentação de dados segregados sobre operações e bases de cálculo específicas. O que requer rigor na organização das informações fiscais nos sistemas contábeis.
Para dar suporte ao cumprimento dessa obrigação, a Receita Federal já disponibilizou os documentos técnicos necessários: o Manual de Usuário (v1.0.00), os Leiautes (v1.0.0), os Arquivos XSD (v1.0.0) e, ainda, uma seção de Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
Impactos da Declaração de Regimes Específicos para Escritórios Contábeis
Para os contadores, a DeRE implica ajustes nas rotinas de apuração e escrituração. A disponibilização antecipada da documentação pela Receita Federal foi justamente pensada para que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas antes da obrigatoriedade entrar em vigor. Isso inclui validar cuidadosamente os dados gerados conforme os leiautes e consultar a seção de Perguntas Frequentes para evitar inconsistências.
A exigência amplia o escopo das análises fiscais, tornando essencial a segregação detalhada dos dados por regime e a adaptação das rotinas de conferência de notas fiscais e cruzamentos eletrônicos para cumprir prazos e normas.
Adequações e Orientações para o Cumprimento da DeRE
É fundamental que os escritórios mantenham suas equipes atualizadas por meio do estudo constante dos manuais oficiais, garantindo o entendimento dos impactos e a correta elaboração da declaração. Também é importante orientar os clientes sobre a necessidade de precisão no fornecimento dos documentos fiscais. Para dúvidas que os manuais e o FAQ não respondem, a Receita Federal disponibiliza o canal “Fale Conosco”, acessível dentro da própria seção de Perguntas Frequentes da DeRE.
Essas ações reduzem o risco de erros, melhoram a qualidade das informações entregues e evitam penalidades por dados incorretos ou incompletos.
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Conclusão
Por fim, a nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) representa um avanço na apuração da CBS, exigindo dos contadores uma revisão minuciosa dos procedimentos e sistemas. Assim, o acompanhamento contínuo das atualizações e a adequação das rotinas são essenciais para garantir a conformidade fiscal e prevenir riscos.
Enfim, a documentação já está disponível para consulta e download na página do Programa da Reforma Tributária do Consumo, em “Documentos Fiscais”, na seção da DeRE. Você também pode acessá-la pelo Portal SPED, na área dedicada à declaração. Vale acessar com antecedência para que a adaptação aconteça sem correria.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
A DeRE é a Declaração de Regimes Específicos, uma nova obrigação acessória criada no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Tem como objetivo detalhar a apuração da CBS em empresas enquadradas em regimes fiscais diferenciados.
A DeRE está inserida na Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde, incluindo planos funerários e de saúde animal, e entidades que explorem concursos de prognósticos.
Já estão disponíveis o Manual de Usuário (v1.0.00), os Leiautes (v1.0.0), os Arquivos XSD (v1.0.0) e uma seção de Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
