A Receita Federal orientou os contribuintes a revisarem pedidos de restituição e declarações de compensação que envolvam compensações tributárias irregulares. A recomendação vale para processos que ainda estão em análise administrativa.
O alerta foi divulgado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar o entendimento sobre os créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime monofásico dos combustíveis. Com isso, a Receita reforçou que pedidos incompatíveis com essa decisão ainda podem ser corrigidos antes da conclusão da análise administrativa.
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Contribuinte pode corrigir compensações tributárias irregulares
Segundo a Receita Federal, o contribuinte ainda pode retificar ou cancelar pedidos apresentados por meio do PER/DCOMP, desde que eles permaneçam pendentes de análise.
Na prática, essa possibilidade permite a regularização espontânea da situação. Assim, é possível reduzir o risco de autuações, cobranças de tributos, juros e outras penalidades previstas na legislação.
Além disso, a orientação da Receita foi publicada após o julgamento do Tema 1.339 pelo STJ. A Corte decidiu que comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico não têm direito à manutenção ou ao aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição desses produtos.
Dessa forma, pedidos de restituição ou compensação fundamentados nesses créditos podem ser considerados indevidos. Por isso, a Receita recomenda que os contribuintes revisem as informações antes da decisão final do processo administrativo.
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Como agir diante de compensações tributárias irregulares
Os contribuintes que verificarem problemas com relação ao pedido de compensação irregular deverão fazer um estudo dos pedidos que já foram feitos à Receita Federal. Se houver algum erro, será possível corrigir ou mesmo anular a solicitação enquanto estiver sendo processada.
Em última análise, o órgão ressalta a importância do procedimento no sentido de regularizar o pedido antes de qualquer auditoria futura.
Fonte: Receita Federal
Perguntas frequentes
O contribuinte realiza compensações tributárias irregulares quando utiliza créditos que não atendem aos requisitos da legislação ou ao entendimento dos tribunais. Nesses casos, a Receita Federal pode glosar os créditos e cobrar os valores devidos.
O contribuinte pode retificar ou cancelar o pedido de compensação enquanto ele ainda estiver em análise administrativa. Antes de realizar a correção, vale a pena revisar os créditos utilizados e verificar se eles estão de acordo com a legislação e com o entendimento do STJ.
Se o contribuinte mantiver um pedido com créditos considerados indevidos, a Receita Federal poderá rejeitar a compensação e cobrar o tributo, além de aplicar juros e outras penalidades previstas na legislação.
Gi, Gestora Inteligente