O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008, conforme a Lei Nº 128, pelo Governo Federal, com o intuito de formalizar os trabalhadores autônomos que, até aquele momento, realizavam várias atividades profissionais, mas, não tinham segurança jurídica e amparo legal. Neste contexto, abrir um MEI passou a ter benefícios e vantagens, o que evidencia sua importância para os empreendedores.
De acordo com uma recente pesquisa realizada em 2022 pelo Ministério da Economia, foram abertas no primeiro quadrimestre mais de 1 milhão de MEIs, com o processo para abertura de empresa simplificada e regime especial de tributação. Com isso, houve um aumento de 15,1% se for comparado com o mesmo período do ano de 2021. Atualmente, o Brasil conta com mais de 11 milhões de MEIs ativos em todo território, e desta forma, esta modalidade de trabalho retrata 79,0% dos empreendimentos abertos no país. Esses dados são apenas do primeiro quadrimestre do ano passado.
Além do mais, essa categoria é responsável também por 57,4% de todas as empresas ativas no país. Um dos motivos para esse crescimento, é que esta modalidade é um jeito mais simples e menos burocrático para as pessoas que querem começar um negócio e sair do trabalho informal. Se esse for o seu caso, continue a leitura neste artigo, pois mostraremos como abrir um MEI gratuitamente e tiramos algumas dúvidas.
Para facilitar a leitura deste texto, separamos os tópicos que iremos falar.
Você vai ler:
Como faço para abrir o MEI gratuitamente?
A abertura do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil não envolve a cobrança de taxas ou tarifas. É um processo totalmente gratuito para realizar a inscrição como MEI.
Primeiramente, para realizar o seu cadastro, você deverá ir no Portal do Empreendedor, e ir na opção “ Quero ser MEI”.
Logo em seguida, abrirá uma página com várias informações referentes ao MEI, você escolherá a opção “ Formalize-se”. Clique em “Entrar com gov.br”. Esta é a página do Governo Federal e que dá acesso a vários serviços digitais disponíveis. A seguir, digite o seu CPF e sua senha.
Lembrando que, o seu cadastro precisa ter o nível Ouro ou Prata. Além disso, é importante ressaltar que, caso você ainda não possua o cadastro como MEI, será necessário criar uma conta para formalizar a sua condição. Essa etapa é imprescindível, pois é a única forma de regularizar a sua atividade como microempreendedor individual.
Após concluir o cadastro, é fundamental acessar a plataforma do Portal do Empreendedor e prosseguir com o processo de formalização. Dessa maneira, você poderá fornecer todas as informações necessárias e garantir que esteja em conformidade com as exigências legais.
Portanto, assim que finalizar o seu cadastro, não deixe de acessar o Portal do Empreendedor e realizar novamente o procedimento de formalização.
Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?
Antes de tudo, tenha em mãos documentos que você precisará informar no durante o processo para formalizar o seu negócio.
Documentos necessários são os seus dados pessoais: RG, endereço residencial atualizado e dados de contato. Ao mesmo tempo, tenha as informações da sua atividade profissional, como, a forma de atuação, local onde a empresa funcionará e o tipo de ocupação.
Como abrir o MEI pelo celular?
Para abrir um MEI pelo celular, o procedimento é o mesmo quando você formaliza pelo computador, notebook ou tablet. Acesse o Portal do Empreendedor no navegador do seu dispositivo móvel e seguir o passo a passo que informamos acima.
Qual é o valor para abrir um MEI?
Como já falamos no primeiro tópico, criar MEI é completamente grátis. No entanto, o microempreendedor individual precisará fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), e contribuir mensalmente por meio do DANS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O DANS, é uma guia que você vai quitar equivalente a sua área de atividade, independentemente das notas fiscais emitidas no mês, ou se mesmo não fizer a sua emissão. Todo ano, ele sofre um reajuste baseado na atualização do salário mínimo.
Os valores da contribuição do DANS de 2023 são:
- Comercio ou indústria o valor é: R$ 67,00
- Prestação de serviço o valor é : R$ 71,00
- Comércio e serviço juntos o valor é: R$ 72,00
Já o DASN-SIMEI, é uma obrigação que deverá ser enviada anualmente com as informações sobre o faturamento do ano passado, atividades realizadas, quais foram as prestações de serviços, entre outros dados. Essa entrega é feita pelo site do Simples Nacional.
Qual a vantagem de ter um MEI?
Se você está pensando em sair do CLT e criar um CNPJ Microempreendedor Individual, saiba que tem muitas vantagens, entre elas estão, desconto na compra de carro 0 km, contratar um funcionário e empréstimo bancários direcionados.
Adicionalmente, é importante mencionar que ao se tornar um MEI, você terá direito a uma série de benefícios previdenciários. Dentre eles, destacam-se a pensão por morte para a família, a aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-reclusão e o auxílio e salário-maternidade.
Esses benefícios asseguram a proteção social do microempreendedor individual e de sua família, garantindo suporte financeiro em situações de necessidade, como doença, prisão, maternidade ou falecimento.
O que não pode ser MEI?
Agora que você viu como abrir microempreendedor Individual, iremos informar que não é todas as profissões que podem fazer abertura de MEI. Algumas atividades que não podem exercer são:
- Servidor Publico
- Nutricionistas
- Psicólogos
- Jornalistas
- Publicitários
- Engenheiros
- Contadores
- Advogados
- Administradores
- Médicos
- Dentistas
No entanto, novamente tenho uma boa notícia para você! Além disso, é importante ressaltar que atualmente existem quase 500 atividades que podem ser realizadas na condição de MEI. Verifique nesta lista do (CNAEs) e ver se a sua função é permitida.
Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?
Temos outra novidade! É possível fazer abertura de MEI, mesmo que o nome esteja no SPC ou Serasa. Isto porque, conforme a Lei complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a pessoa não fica impedida de ter um CNPJ, mesmo que tenha um nome sujo. Em outras palavras, mesmo que a pessoa esteja com restrições financeiras ou tenha pendências em seu nome, ela ainda tem o direito de registrar e formalizar um CNPJ para sua empresa.
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