O governo federal deve enviar nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que vai substituir o PIS, a Cofins e o IOF-Seguros a partir de 1º de janeiro de 2027. O modelo foi desenvolvido pela Receita Federal junto com técnicos do próprio TCU e serve de base para que o tribunal chegue à alíquota de referência a ser encaminhada ao Senado.
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Pela Lei Complementar nº 214, de 2025, o TCU tem até 30 de outubro para fechar essas contas e apresentar ao Senado o percentual que vai valer em 2027. É uma definição esperada com ansiedade pelas empresas. Afinal, sem saber o número, fica difícil fechar o planejamento tributário e de negócios para o ano que vem.
Depois que o TCU se manifestar, o Senado entra em cena e tem até 15 de dezembro para aprovar e fixar essa alíquota de referência. Junto com ela, também precisa sair a definição do redutor aplicável à CBS nas compras governamentais. No entanto, caso o Senado não consiga realizar a votação até a data de 22 de dezembro, a lei já prevê essa hipótese. Sendo assim, enquanto não houver decisão do Senado, vale a alíquota calculada pelo TCU.
Como funciona o cálculo da alíquota da CBS 2027?
A metodologia criada pela Receita e pelo TCU tem um objetivo bem específico: manter, em 2027, a mesma média de carga tributária que PIS, Cofins e IOF-Seguros representaram entre 2012 e 2021.
Para chegar a esse número, a Receita montou um modelo com 17 módulos. Um é o módulo central, que simula a aplicação de uma alíquota padrão sobre os débitos e créditos das empresas. Os outros 16 são satélites e entram para dar conta de situações específicas. Como alíquotas reduzidas ou zeradas, regimes aduaneiros, combustíveis, Simples Nacional, operações financeiras, cashback tributário, Zona Franca de Manaus e o setor imobiliário, entre outras.
As informações usadas vêm principalmente de dados fiscais e contábeis já declarados pelas próprias empresas, somados a dados macroeconômicos das Contas Nacionais do IBGE e informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Estimativa de arrecadação da CBS 2027 ainda pode mudar
No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o governo trabalhou com a premissa de que a carga tributária dos tributos que serão substituídos pela CBS equivale a 5,1% do PIB. Com base nisso, a estimativa de arrecadação da CBS para 2027 ficou em R$ 636,8 bilhões.
No entanto, o valor ainda não está definido, e pode ser ajustado depois que o TCU refinar os cálculos. Assim como também pode sofrer influência das alíquotas que ainda serão definidas para o Imposto Seletivo. A metodologia parte do princípio de que não vai haver, em 2027, mudança relevante no comportamento dos agentes econômicos.
Vale lembrar que, ao longo de 2026, as empresas já vêm destacando 1% dos novos tributos da reforma nos documentos fiscais, só para fins de teste. Essa fase serve justamente para medir a ampliação da base tributária e mapear atividades que hoje escapam de certos tributos sobre consumo. Mas que passam a ser alcançadas a partir de 2027.
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Saber a alíquota da CBS 2027 é relevante porque esse percentual pode pesar diretamente em decisões de formação de preços e de negociação de contratos. Principalmente nos setores em que a carga tributária for alterada.
Segundo estimativas de tributaristas, a alíquota pode ficar entre 8,8% e 9,3%, embora não se descarte um percentual mais alto. Portanto, é importante frisar que esses números são estimativas, a alíquota oficial ainda depende do cálculo do TCU e da aprovação do Senado. O calendário também deixa pouca margem entre a definição do percentual e o início da cobrança: a CBS passa a valer em 1º de janeiro de 2027, mas o Senado só precisa fixar a alíquota até 15 de dezembro.
Esse aperto no calendário tem uma explicação pontual: a LC 214 abriu, só para este ano, uma prorrogação de 45 dias nos prazos originais. Na prática, isso deslocou o envio da proposta ao TCU do dia 31 de julho para 14 de setembro, e empurrou o limite do tribunal de 15 de setembro para 30 de outubro, data que fica depois das eleições gerais.
Dispensa da noventena divide opiniões entre tributaristas
Outro ponto que segue gerando discussão em torno da CBS 2027 é a dispensa da noventena para a fixação da contribuição, prevista na Lei Complementar nº 214 mas questionada por parte dos tributaristas.
De um lado, há quem entenda que a criação da CBS já atende à noventena, faltando apenas definir sua alíquota. De outro, há quem defenda que o percentual é justamente o que falta para as empresas se ajustarem antes da cobrança começar. Para parte dos tributaristas, esse impasse tem potencial para virar disputa judicial.
O que isso muda para quem trabalha com contabilidade
Para os profissionais da contabilidade, a definição da alíquota da CBS 2027 é peça-chave para orientar empresas na preparação para o novo tributo. É ela que vai balizar análises de planejamento tributário e de negócios, além de cálculos ligados à formação de preços e à avaliação dos efeitos da substituição do PIS, da Cofins e do IOF-Seguros.
Por fim, até que o Senado bata o martelo, a alíquota da CBS para 2027 segue em processo de cálculo, o TCU tem até 30 de outubro para entregar sua proposta, e a palavra final fica com o Senado.
Fonte: Portal Contábeis
Perguntas Frequentes
A CBS 2027 é a nova Contribuição sobre Bens e Serviços que substitui o PIS, a Cofins e o IOF-Seguros a partir de 1º de janeiro de 2027. Ela integra a reforma tributária e passa a incidir sobre o consumo de bens e serviços.
O TCU recebe a proposta de cálculo nesta segunda-feira (14) e tem até 30 de outubro para enviar o percentual ao Senado. Em seguida, o Senado tem até 15 de dezembro para aprovar e fixar a alíquota definitiva.
Segundo tributaristas, a alíquota deve ficar entre 8,8% e 9,3%, mas o número ainda depende do cálculo oficial do TCU e da aprovação do Senado. Por isso, esses percentuais são apenas estimativas.
Se o Senado não deliberar até 22 de dezembro, prevalece automaticamente a alíquota calculada pelo TCU. Dessa forma, a cobrança da CBS nunca fica sem definição.
Gi, Gestora Inteligente