Um novo projeto está em análise na Câmara dos Deputados! A proposta pode obrigar o governo a divulgar a lista de beneficiários de incentivos fiscais, trazendo mais transparência sobre quem recebe esses benefícios e como os recursos são distribuídos. Portanto, saiba mais sobre a proposta e suas mudanças.
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Sobre o projeto que divulga beneficiários de incentivos fiscais
O Projeto de Lei 4471/24 terá como objetivo exigir que o governo divulgue a lista de beneficiários de incentivos fiscais, incluindo empresas e entidades que recebem isenção, renúncia, assim como redução de base de cálculo ou crédito presumido.
De acordo com o texto, a divulgação deve acontecer 30 dias antes do fim do ano fiscal, em dezembro. Sendo assim, as informações publicadas precisam incluir, no mínimo, a identificação do beneficiário, os valores individuais e totais recebidos, assim como as leis e programas que autorizaram os incentivos.
Se a autoridade responsável não cumprir essa medida, ela poderá responder civilmente por omissão de dever. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe essa mudança na Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com Fraga, a proposta tem como objetivo informar à sociedade tanto o tamanho quanto o impacto social e econômico que os benefícios fiscais podem trazer. O Deputado também ressalta que a lista será de interesse público, especialmente em momento de déficit público e cortes de gastos.
Assim, conforme a proposta orçamentária para 2025, já aprovada pelo Congresso Nacional, foi estimado apenas neste ano que os benefícios tributários cheguem em até R$ 544 bilhões. Sobretudo, esse valor representa quase 20% da arrecadação federal.
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Quais os próximos passos?
Em suma, o projeto que pode obrigar o governo a divulgar uma lista completa com os beneficiários de incentivos fiscais ainda tramita em caráter conclusivo. Assim, ele ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e também pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por fim, para transformar a proposta em lei, a Câmara e o Senado devem aprová-la.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Perguntas Frequentes
São empresas ou entidades que recebem benefícios do governo, como isenção, redução de impostos ou créditos tributários, para estimular setores da economia ou políticas públicas.
O projeto obriga o governo a divulgar a lista de empresas e entidades que recebem incentivos fiscais, informando valores e leis que autorizam os benefícios.
Se aprovarem o projeto, publicarão a lista anualmente, 30 dias antes do fim do ano fiscal, ou seja, em dezembro.
A administração pública ficará encarregada de disponibilizar os dados, seguindo as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).
