Está em análise pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal um Projeto de Lei (PL) nº 3.516/2024, de autoria do senador Flávio Azevedo (PL-RN), que propõe novas regras de segurança no trabalho para os colaboradores da rede pública de saúde, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Qual a proposta das novas regras de segurança no trabalho?
Segundo o texto, que atualmente está aguardando o recebimento de emendas, ele sugere que os hospitais e unidades de saúde pública criem Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O objetivo dessa criação é assegurar a proteção dos profissionais contra acidentes e riscos no ambiente de trabalho. Ou seja, o projeto se assemelha às normas do setor privado.
Além disso, a sugestão inclui como “serviço de saúde” qualquer construção destinada à prestação de assistência à saúde da população, englobando recuperação, assistência, pesquisa, promoção e ensino em saúde, em todos os níveis de complexidade.
Por fim, o texto também estabelece que os responsáveis podem estar sujeitos a multas caso as normas não sejam cumpridas conforme a CLT. Dessa forma, a Auditoria-Fiscal do Trabalho será responsável, uma vez que ela também já realiza verificações no setor privado. O projeto de lei, atualmente, está aguardando o recebimento de emendas e será votada em decisão terminativa pela comissão.
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Qual o objetivo do Projeto de Lei?
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei (PL) nº 3.516/2024, o senador Flávio Azevedo defende que a proposta tem como finalidade uniformizar a legislação nacional, além de garantir que todos os profissionais da saúde tenham as mesmas garantias de segurança e saúde ocupacional, independentemente de estarem no setor público ou privado.
“Este projeto tem o objetivo de promover a política de saúde e segurança do trabalhador no serviço público. Como se sabe, o princípio da isonomia da Constituição Federal e o direito social à saúde determinam que, independentemente do regime de contratação, os riscos e acidentes profissionais devem ser evitados”, disse o senador.
Fonte: Agência Senado
Perguntas frequentes
O projeto propõe que os hospitais e unidades de saúde pública estabeleçam Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O propósito dessa iniciativa é garantir a proteção dos profissionais contra acidentes e riscos no ambiente de trabalho.
A segurança do trabalho é um conjunto de normas e ações cuja finalidade é assegurar um ambiente de trabalho saudável e seguro para os profissionais das empresas.
Em suma, na Consolidação das Leis do Trabalho estabelece algumas regras de segurança do trabalho que o empregador deve seguir, como, garantir que os profissionais tenham equipamentos de proteção individual (EPIs), Programa de Prevenção de Riscos (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), entre outros.
Gi, Gestora Inteligente