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Publicada lei que anistia multas da GFIP

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    Publicada lei que anistia multas da GFIP

    Publicada lei que anistia multas da GFIP

    By Makro | Notícias | 0 comentários | 12 julho, 2022 | 0

    Lei que anistia multas da GFIP havia sido vetada pelo presidente em novembro do ano passado.


    Foi publicado na última sexta-feira, 08/07, a Lei 14.397/22 que da anistia e anulas as multas das empresas que atrasaram a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 

    A publicação acontece após da derrubada do veto presidencial que ocorreu em novembro de 2021, em que Jair Bolsonaro argumenta que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. 

    Todavia, em sessão conjunta, na terça-feira, 05/07, o veto foi derrubado em votação pelo placar favorável de 414 deputados e 69 senadores.

    Os atrasos são referentes aos problemas enfrentados há alguns anos nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), causando, assim, os atrasos.

     

    Leia a lei na íntegra:

     

    Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: 

    Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

    I – aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

    II – não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Texto: Brener Mouroli 

     


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