A Receita Federal inscreverá milhares de MEIs (microempreendedores individuais) na dívida ativa do governo a partir de outubro, caso não regularizem seus débitos até amanhã, quinta-feira, dia 30. São cerca de 1,8 milhão de empreendedores com tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores.
Além disso, esse prazo para regularizar as pendências tributárias acabaria em 31 de agosto, mas a Receita Federal prorrogou o vencimento para o fim de setembro.
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O número de MEIs vem crescendo?
A Serasa Experian registrou a abertura de 1,6 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) no primeiro semestre, a alta mais expressiva desde 2012. Isso significa que, considerando somente os dias e horas úteis, o país criou um MEI a cada dois segundos.
O que vem impulsionando esse crescimento?
A crise econômica e o aumento do desemprego. “Este ano tivemos muita gente ocupando espaço no mercado para garantir a geração de renda, uma vez que a crise econômica ocasionada pela pandemia fez com que as vagas de trabalho formal se mantivessem escassas para a maioria da população. Por isso, o empreendedorismo por necessidade nunca esteve tão em alta”, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.
Quais as consequências de ficar irregular?
A inscrição na dívida ativa prejudica muito o MEI, pois ela praticamente impede que ele trabalhe na formalidade. Veja o que ocorre com quem é inscrito na dívida ativa da União:
- perde a condição de segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- A empresa pode ter o CNPJ cancelado (esse cancelamento não ocorrerá agora);
- A Receita Federal, os estados e os municípios excluem o contribuinte dos regimes Simples Nacional e Simei;
- passa a ter ainda mais dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos.
Como regularizar sua situação?
O contribuinte regulariza a situação ao pagar os débitos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou optar pelo parcelamento.
O contribuinte pode emitir o DAS e realizar o parcelamento diretamente no Portal do Simples Nacional. Além disso, ele pode emitir o DAS pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.
Como consultar os débitos?
O contribuinte pode consultar os débitos em cobrança no PGMEI (versão completa), usando certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Por fim, esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
O que ocorre quando o contribuinte não regulariza a situação?
A Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) não regularizados para inscrição em dívida ativa. Além disso, essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O envio dos débitos à dívida ativa acontecerá da seguinte forma:
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberá as dívidas previdenciárias (INSS) e outros tributos federais para inscrição na Dívida Ativa da União, acrescidas de 20% de encargos.
- O Município ou o Estado, conforme o caso, receberá as dívidas de ISS e/ou ICMS para inscrição na Dívida Ativa Municipal ou Estadual, aplicando os encargos previstos na legislação local.
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