
A Receita Federal lançou a nova versão 12.0.0 do Programa ECF, que deve ser usada para enviar os arquivos referentes ao ano-calendário de 2025. A atualização também pode ser utilizada para transmissões de anos anteriores, em arquivos originais ou retificadores.

A Agenda Tributária de Fevereiro 2026 reúne os prazos oficiais de obrigações fiscais divulgados pela Receita Federal para pessoas físicas e jurídicas

O desenquadramento MEI ocorre quando o microempreendedor deixa de atender os requisitos do regime, exigindo migração para ME ou EPP com novos procedimentos fiscais.