O projeto de lei de desoneração da folha segue para aprovação presidencial, última fase do processo de tramitação.
Foi aprovado na tarde desta quinta-feira, 09/12, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n° 2541, de 2021. O projeto visa alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; “para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”. O PL prorroga a desoneração da folha até 2023 e agora o PL segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, os 17 setores da economia que serão abrangidos são os mesmo dos últimos 8 anos, sendo eles: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O projeto foi aprovado pelo Senado sem alterações e a inclusão de novos setores foi vetada pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Entretanto, Veneziano se comprometeu a apresentar um futuro texto incluindo novos setores, “estamos diante da iniquidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal. Aqui poderíamos e haveríamos de fazer, no reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores” explicou o senador.
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Quais impactos que a desoneração causa?
Conforme o Ministério da Economia, os cofres públicos deixarão de arrecadar R$10 bilhões de reais. Entretanto, a estimativa é que a prorrogação possibilite que cerca de 6 milhões de empregos sejam preservados. Considerando a compensação causada pela desoneração da folha, o projeto também insere o aumento de 1% na alíquota de Cofins-importação. Segundo Veneziano, a compensação trará um saldo fiscal positivo estimado em R$2,5 bilhões.
A desoneração da folha tem sido pauta de debates ao longo dos últimos 10 anos devido ao seu forte impacto nos cofres públicos e no mercado de trabalho. Desse modo, prorrogação da Lei 12.546 de 2011 tem reforçado a necessidade de uma solução permanente, para muitos deles o ideal seria uma reforma tributária que mudaria de maneira permanente as condições impostas às empresas.
O que é a desoneração da folha?
A desoneração da folha de pagamento é a inserção de determinadas empresas em regras específicas para o pagamento de tributos, ou seja, possibilita que empresas de setores pré-definidos sejam beneficiadas com a substituição do pagamento de determinados tributos. De acordo com a atual legislação na Lei 12.546, de 2011, os setores abraçados pela desoneração da folha passam a pagar de 1% a 4,5% sobre a receita bruta do ano. Sem a desoneração, o pagamento regular seria de 20% sobre a folha de salários.
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