Rescisão por justa causa: entenda o processo

Quando o colaborador comete uma falta que, segundo a legislação trabalhista, é considerada grave, a empresa pode aplicar uma penalidade chamada rescisão por justa causa. Isso significa que a organização poderá encerrar o contrato de trabalho de forma imediata, sem a obrigatoriedade de pagar determinadas verbas rescisórias. 

Por se tratar de um processo que pode gerar dúvidas tanto para o trabalhador quanto para o contador. Sendo assim, neste conteúdo explicaremos como realizar esse procedimento no Sistema Makro, além de esclarecer os principais pontos envolvidos.

Como gerar rescisão por justa causa no Sistema Makro?

​O que é rescisão por justa causa?

Em suma, a rescisão por justa causa é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador​, ou seja, da empresa. Para que ela ocorra, é necessário que o funcionário cometa uma falta grave que torne inviável a continuidade da relação trabalhista.

Em outras palavras, a demissão por justa causa acontece quando o colaborador comete uma infração grave, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a empresa a encerrar o contrato como forma de penalidade. Vale lembrar que a demissão deve ocorrer imediatamente após a ciência da falta.

Qual artigo da CLT fala sobre demissão por justa causa?

A demissão por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT, que define os motivos pelos quais a empresa pode optar por essa modalidade de encerramento do contrato de trabalho. 

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Além disso, o empregador precisará apresentar, de forma clara, provas da falta cometida pelo funcionário. Isso porque uma alegação sem comprovação pode acarretar processos trabalhistas contra a empresa. A aplicação da penalidade deve ocorrer de forma imediata após o empregador tomar ciência do ocorrido, exceto nos casos que exigem apuração prévia, como um inquérito administrativo.

Vale ressaltar que o empregador deve considerar a proporcionalidade da consequência disciplinar aplicada. Em alguns casos, pode ser mais adequado adotar medidas como advertência ou suspensão antes de aplicar a justa causa.

Como comunicar rescisão por justa causa​?

Primeiramente, antes de a empresa desligar o colaborador, é fundamental certificar-se de que a falta está devidamente comprovada, por meio de registros, documentos, advertências, suspensões ou qualquer outra evidência formal. Em algumas situações, como casos de embriaguez, pode ser necessário apresentar um exame médico como comprovação.

A comunicação da demissão deve ser realizada presencialmente, em uma reunião, de forma oral e por escrito, com clareza e objetividade. O documento deve conter as informações de identificação da empresa e do funcionário, a data, o motivo da rescisão, a descrição do ocorrido, a assinatura do empregador e, se possível, a do funcionário. Caso o colaborador se recuse a assinar o recebimento, a empresa poderá registrar a recusa em documento assinado por testemunhas.

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O que pagar na rescisão por justa causa​? 

Nessa hora, muitos contadores — e até mesmo os funcionários que receberam a demissão por justa causa — têm dúvidas. Isso porque, nessa modalidade de rescisão, o profissional não tem direito a todos os benefícios normalmente pagos em outros tipos de desligamento.

As chamadas verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar ao funcionário quando o contrato de trabalho é encerrado. No entanto, dependendo da modalidade de rescisão, esses valores podem variar.

No caso de rescisão por justa causa, o colaborador tem direito somente a:

• Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês da demissão);
• Depósito do FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior (sem saque ou multa de 40%);
• Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3;
• Salário-família, se for o caso.

Por outro lado, o profissional não tem direito a:

• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
• Saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
• Seguro-desemprego
• Férias proporcionais
• 13º salário proporcional

Qual o prazo para pagamento de rescisão por justa causa​?

Conforme o artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao encerramento do contrato, para realizar o pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade da rescisão.

Portanto, mesmo que o colaborador tenha sido demitido por justa causa, a empresa deve efetuar o pagamento no prazo legal. O descumprimento desse prazo pode acarretar penalidades ao empregador.

Como calcular rescisão de trabalho por demissão sem justa causa​?

Para realizar o cálculo da rescisão por justa causa, é recomendável utilizar uma plataforma contábil, como o Sistema Makro. Como mencionado no início deste artigo, esse processo pode ser feito de forma simples e rápida.

Com uma interface intuitiva, o sistema permite que o contador, mesmo sem familiaridade prévia, execute o procedimento com facilidade. Além disso, o departamento conta com diversos relatórios que atendem às necessidades do profissional, possibilitando o envio, exportação e impressão dos documentos.

Também é importante destacar o suporte gratuito e a mentoria oferecida por especialistas de cada setor, que estão disponíveis para auxiliar nas demandas do usuário. Caso você precise de mais informações, mas não deseje acionar o suporte, pode acessar o Makro Educa — uma plataforma integrada ao sistema que oferece conteúdos e recursos educacionais.

Por fim, o Sistema Makro oferece diversos planos, que vão desde a versão gratuita até opções avançadas. Em outras palavras, a plataforma atende tanto contadores recém-formados quanto escritórios de contabilidade com uma ampla carteira de clientes.

Perguntas frequentes