O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira, 31 de outubro, para regularizar FGTS doméstico de forma espontânea. O prazo foi estabelecido pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM). Essa coordenação conduz uma ação preventiva para estimular o pagamento dos valores em atraso antes do início das medidas fiscais.
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Iniciativa busca incentivar empregadores a regularizar FGTS doméstico em atraso
A medida faz parte de uma mobilização nacional que enviou comunicados a milhares de empregadores domésticos por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O objetivo é permitir que esses empregadores verifiquem eventuais pendências e regularizem o FGTS sem que haja autuação.
Conforme o MTE, a medida faz parte de uma estratégia de incentivo à formalização. Isso evita que o atraso no recolhimento gere multas e processos administrativos. Além disso, o valor devido pode ser consultado e quitado diretamente no sistema eSocial. Nesse sistema, é possível identificar os meses em aberto e emitir as guias de pagamento atualizadas.
Por que é importante regularizar FGTS doméstico?
O FGTS é um direito essencial dos trabalhadores com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. O depósito, equivalente a 8% da remuneração mensal, é uma forma de proteção financeira. Ele protege o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves ou compra da casa própria.
Ao regularizar FGTS doméstico, o empregador não somente cumpre uma exigência legal, mas também contribui para garantir segurança e dignidade a quem exerce atividades fundamentais nos lares brasileiros.
Segundo o MTE, mais de 1,5 milhão de trabalhadores domésticos possuem vínculo formal ativo, mas ainda há pendências significativas de recolhimento em todo o país. A soma dos valores devidos ultrapassa R$ 375 milhões, reforçando a importância do prazo para quitação voluntária.
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Como regularizar FGTS doméstico e evitar multas
Para efetuar a regularização, o empregador deve acessar o portal do eSocial Doméstico, consultar a folha de pagamento e emitir as guias correspondentes aos meses não recolhidos. Em seguida, é preciso realizar o pagamento na rede bancária autorizada e confirmar o depósito na conta vinculada do trabalhador. O trabalhador pode acompanhar os créditos pelo aplicativo FGTS.
Além disso, após o dia 31 de outubro, os empregadores que não tiverem feito a regularização, poderão ser incluídos em processos de fiscalização e cobrança administrativa, sujeitos a multa e encargos legais. O MTE reforça que a correção espontânea no prazo é a forma mais segura de manter as obrigações em dia. Também evita autuações futuras.
Por fim, o governo federal tem reforçado as ações de valorização do trabalho doméstico e de ampliação dos direitos dessa categoria. A campanha de regularização é considerada uma oportunidade de conscientização e de fortalecimento da proteção social no setor.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Perguntas frequentes
O empregador deve acessar o eSocial Doméstico, verificar os meses não pagos e emitir as guias de recolhimento. Em seguida, o empregador deve realizar o pagamento e confirmar se efetuou o depósito corretamente.
Após o prazo, o MTE pode iniciar a fiscalização e cobrança administrativa dos débitos. Assim, o empregador ficará sujeito a multas e encargos legais.
Regularizar o FGTS doméstico garante os direitos trabalhistas do empregado e evita problemas legais. Além disso, fortalece a relação de confiança e cumpre as normas do trabalho formal.
