Prazo de validação da DAMEF: A SAIF emitiu o comunicado no dia 25 de maio de 2023 a prorrogação do prazo.
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No dia 24 de maio, a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) emitiu um comunicado em Belo Horizonte, informando a prorrogação do prazo para a validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) referente ao ano-base 2022. Em suma, essa prorrogação foi estabelecida pela Portaria SRE nº 219, datada de 23 de maio de 2023.
O que é o VAF?
O VAF, utilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), é um indicador fundamental para estimar a capacidade econômica de cada município. Contudo, apura-se ele com base em informações provenientes da DAMEF, das declarações que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional prestam à Receita Federal do Brasil, bem como dos documentos fiscais emitidos pelos produtores rurais.
Prazo de validação da DAMEF | Sobre a declaração preenchida pelos contribuintes
A DAMEF é uma declaração anual preenchida pelos contribuintes, que fornece dados cruciais sobre o movimento econômico fiscal das empresas. Portanto, é por meio dessa declaração que a SEF/MG obtém as informações necessárias para calcular o VAF dos municípios.
A Prorrogação
O prazo para a validação da DAMEF foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2023. Entretanto, essa extensão, considera-se devidamente os dados do ano-base 2022 no cálculo do VAF dos municípios mineiros.
Prazo de validação da DAMEF | Como ter acesso a declaração?
Para ter acesso aos aplicativos relacionados à declaração e obter mais informações sobre o VAF, os contribuintes podem consultar o menu disponibilizado pela Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) e pela SAIF.
Essa prorrogação visa oferecer aos contribuintes um tempo adicional para realizar a validação da DAMEF. Em suma, visa assegurar uma apuração correta do VAF dos municípios de Minas Gerais. Contudo, a medida tem o objetivo de promover uma avaliação mais precisa da capacidade econômica de cada município. Uma medida que se mostra essencial para uma distribuição adequada de recursos e o planejamento de políticas públicas.
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