Projeto que tramita em algumas comissões quer aumentar o faturamento do MEI e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Corre entre as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PL) 108/21, que tem o propósito de alterar a a receita bruta anual para o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
O PL que já foi aprovado pelo Senado Federal, muda o enquadramento de R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano em renda bruta e altera o número de empregados de um para dois. Conforme descrito na ementa, o PL “ Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.
O autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT), diz ao portal Câmara Notícias que “nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”.
Em casos de empresas que forem recém-abertas, a regra aplicada será o limite de R$ 10.833,33, multiplicado pela quantidade de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Texto: Brener Mouroli
*Com informações de Câmara Notícias
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