A emissão estava pausada desde o início do mês de janeiro para que os ajustes do PGMEI fossem realizados. A liberação aconteceu nesta quarta-feira, 26.
Foi comunicado ontem, 26/01, pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, através Portal do Simples Nacional, que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está adaptado para a geração da do DAS referente ao período de 01/2022, com vencimento em 21/02/2022, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Em divulgação no início de janeiro, o alerta era para que o envio não fosse realizado até que a atualização fosse concluída.
A partir desta competência o recolhimento da DAS terá o seu valor ajustado com base no aumento do salário mínimo, já que o seu valor deve corresponder a 5% do valor determinado no ajuste anual do mínimo.
Valor de INSS: R$ 60,60
Acréscimo de Imposto Sobre Serviços: R$ 5,00 (Se for contribuinte deste imposto)
Acréscimo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 1,00 (Se for contribuinte deste imposto)
Conforme o divulgado pelo Simple Nacional (SN), a atualização é referente às demandas da geração de DAS, deste modo, o SN reforça que “PGMEI ainda não está adaptado às alterações da Lei Complementar nº 188/2021, relativas ao MEI transportador autônomo de cargas. O sistema será ajustado após a regulamentação pelo CGSN”, alerta.
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DAE – MEI
A atualização do PGMEI para este ano está prevista pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução nº 140/2018, com alterações das Resoluções nº 160/2021 e 161/2021. As Resoluções determinam que a partir da competência de janeiro de 2022, “o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE gerado após o fechamento da folha. Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal”, informou o Simples em comunicado no início de janeiro.
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