Você sabe o que é o NIRE? Descubra por que ele ainda importa!

O NIRE, sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, é um dos primeiros registros que uma empresa obtém ao formalizar suas atividades na Junta Comercial. Embora tenha deixado de ser obrigatório com a chegada da Lei da Liberdade Econômica, esse número ainda carrega peso quando o assunto é a regularização da empresa.

Para quem atua com contabilidade, entender o que é o NIRE e como ele funciona na prática é essencial. Afinal, ele pode ser exigido em situações como abertura de conta bancária, participação em licitações ou até no processo de proteção de marca.

Portanto, neste artigo vamos entender melhor sobre esse número de registro, como consultá-lo, obtê-lo e também mantê-lo em dia! Tudo explicado de forma simples, com foco no que realmente importa para quem lida com esse tipo de documento no dia a dia.

O que é o NIRE e para que serve?

O NIRE é o número de registro empresarial que comprova que uma empresa foi oficialmente registrada na Junta Comercial do estado. Ele é composto por uma sequência numérica única, atribuída no momento em que a empresa formaliza sua abertura. Esse número funciona como um documento de legalização, servindo de prova de que o negócio existe de forma regular perante os órgãos públicos.

Mesmo com a flexibilização da exigência legal, o NIRE continua sendo solicitado em diversas situações. Empresas costumam precisar dele para abrir conta bancária, participar de licitações públicas, registrar marca no INPI e até para buscar crédito com instituições financeiras. Ou seja, na prática, é um dado que reforça a credibilidade da empresa e facilita processos que exigem a comprovação da sua existência legal.

O NIRE ainda é obrigatório?

Com a  Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019 em vigor), o NIRE deixou de ser uma exigência legal para boa parte das empresas. Isso significa que, hoje, muitos negócios conseguem se formalizar sem precisar desse número — o que trouxe mais agilidade para o processo de abertura e menos burocracia.

Apesar disso, o NIRE ainda é solicitado em diversas situações práticas. Ele pode ser exigido, por exemplo, em licitações públicas, abertura de conta empresarial, registro de marca no INPI, ou até mesmo em contratos com bancos e instituições financeiras que pedem esse dado para validar a regularidade da empresa.

Ou seja: mesmo não sendo mais obrigatório por lei, o NIRE continua tendo um papel importante em vários processos burocráticos do dia a dia empresarial. Por isso, quem atua na contabilidade precisa estar atento a quando esse número pode ser necessário.

Quem precisa ter NIRE?

O NIRE sempre foi exigido de empresas que se registram nas Juntas Comerciais, ou seja, das chamadas sociedades empresariais. Isso inclui empresas como EIRELI, sociedades limitadas (Ltda.) e sociedades anônimas (S.A.). Esses tipos de negócio, ao se formalizarem, precisam passar pelo registro na Junta do estado em que vão atuar, e é aí que o NIRE é gerado.

Já o MEI (Microempreendedor Individual) não precisa passar por esse mesmo processo. Afinal, ao realizar o registro através do Portal do Empreendedor, o MEI recebe o número do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a existência da empresa. Em alguns estados, o MEI recebe o NIRE automaticamente no momento do cadastro

Empresas individuais, como o Empresário Individual (EI), também precisam passar pela Junta Comercial e, por isso, recebem um NIRE no momento da abertura da empresa. Em resumo: se a empresa passou pela Junta Comercial para ser aberta, ela tem (ou teve) um NIRE.

Como consultar o NIRE da empresa?

O jeito mais prático de consultar o NIRE é entrar no site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Cada estado possui um sistema próprio, mas o processo costuma seguir a mesma lógica na maioria dos casos.

Além do número do NIRE, a consulta costuma mostrar outros dados relevantes da empresa, como razão social, situação cadastral e endereço. Se o sistema online não estiver disponível ou apresentar erros, também é possível solicitar essas informações presencialmente na própria Junta Comercial ou contar com o apoio de um contador.

Como obter o NIRE para a empresa?

Para obter o NIRE, a empresa deve realizar o registro na Junta Comercial do estado em que irá atuar. Esse é um dos primeiros passos da abertura de empresa, e o número é gerado assim que o processo é finalizado.

É possível realizar esse procedimento online ou de forma presencial – o que vai depender das regras e estrutura digital de cada estado. Em geral, os documentos exigidos são:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário (no caso de EI);
• CNPJ da empresa (gerado previamente no site da Receita Federal);
• Documentos de identificação dos sócios ou do titular;
• Comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial.
  

Em seguida, com os documentos reunidos, é só protocolar o pedido. Então, será analisado pela Junta. Se estiver tudo certo, o registro será liberado e NIRE atribuído. Esse número passa a constar nos documentos oficiais da empresa, validando a sua existência legal.

Durante este processo, caso haja dúvidas, é fundamental que o contador possa orientar seu cliente. E assim, evita erros e agiliza o trâmite junto aos órgãos públicos. 

Leia mais:

• Como faço para mudar de MEI para Simples Nacional?
• Entenda quais são as particularidades da tributação estadual
• Cadastro da Tributação Estadual: Guia Completo para Configurar no Sistema Makro
• Usuário Empresarial Gratuito: conheça as vantagens
• Segurado Especial poderá prestar informações ao eSocial

Qual a diferença entre NIRE, CNPJ e Inscrição Estadual?

Se você já se pegou misturando NIRE, CNPJ e Inscrição Estadual, saiba que isso é mais comum do que parece. Todos eles fazem parte da formalização da empresa, mas têm funções bem diferentes — e entender essa diferença evita muita dor de cabeça no dia a dia contábil. Portanto, pra facilitar, olha só esse resumo direto ao ponto:

Ou seja: cada número tem seu papel. Eles não substituem uns aos outros, mas se complementam de acordo com o tipo de empresa e o que ela faz. Se o seu cliente vende mercadoria, por exemplo, vai precisar dos três. Assim, se presta serviço e não paga ICMS, talvez a IE fique de fora. Assim, tudo depende do enquadramento.

Por que manter o NIRE atualizado?

Mesmo sem ser mais obrigatório por lei, manter o NIRE atualizado faz toda diferença na rotina da empresa, especialmente quando você precisa comprovar que o negócio está em dia com os órgãos públicos. Afinal, quando o NIRE está desatualizado, podem surgir obstáculos em momentos importantes:

• Abertura de conta em banco;
• Participação em licitações;
• Solicitação de crédito com instituições financeiras;
• Atualizações cadastrais com fornecedores e parceiros.
  

Por outro lado, quando o NIRE está regular e vigente, a empresa transmite credibilidade, passa mais segurança jurídica e evita dores de cabeça com processos travados por falta de informação atualizada.

Ah, e vale lembrar: qualquer alteração no contrato social ou nos dados da empresa precisa ser informada à Junta Comercial do estado. Assim, o NIRE segue refletindo a realidade do negócio, e isso pode fazer toda diferença em uma análise de risco ou numa negociação com novos clientes.

Conclusão

Em suma, dominar as informações sobre o NIRE é essencial para quem trabalha com contabilidade. Mesmo com a flexibilização da obrigatoriedade, ele ainda entra em cena em processos como abertura de empresa, licitações, contratos e abertura de conta bancária.

Portanto, saber orientar o cliente sobre como consultar, atualizar ou até obter o NIRE na Junta Comercial é parte do seu papel estratégico como contador. Assim, é possível evitar atrasos, garantir segurança jurídica e mostrar que você está por dentro das exigências que ainda impactam o dia a dia empresarial.

Perguntas Frequentes