A NFS-e Padrão Nacional é uma iniciativa que busca unificar e simplificar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo o país. Sendo assim, com a padronização, empresas e municípios passam a adotar um modelo único, reduzindo burocracias, facilitando o cumprimento das obrigações e preparando o cenário para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária sobre o consumo.
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NFS-e Padrão Nacional será obrigatória a partir de 2026
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e Padrão Nacional passará a ser exigida em todo o país. Atualmente, cada município adota seu próprio formato para registrar a prestação de serviços, o que gera custos extras e processos mais complexos para empresas que atuam em diferentes cidades. Assim, a Reforma Tributária sobre o consumo busca simplificar as obrigações tributárias, cortar custos de conformidade para as empresas e aumentar a eficiência das administrações fiscais.
Sendo assim, essa padronização tem como objetivo modernizar os processos. E com a adoção da NFS-e padrão nacional, os municípios ganham mais agilidade e precisão para a gestão de tributos, enquanto os contribuintes enfrentam menos burocracia no dia a dia.
A adesão a NFS-e padrão nacional traz algumas vantagens para o município, muito além da redução de custos para as empresas, como:
- cumprimento da obrigação de compartilhar documentos fiscais, uma etapa essencial para viabilizar a Reforma Tributária sobre o consumo;
- recursos para administrar receitas municipais de forma mais eficiente;
- mais controle e transparência no acompanhamento de atividades econômicas locais.
Atenção dos municípios para manter as transferências da União
Os municípios precisam se manter atentos para não correr o risco de ter suspensas as transferências voluntárias da União, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Sendo assim, para reduzir esse risco, a Receita Federal vem orientando individualmente cada prefeitura. O primeiro passo é a formalização de um convênio.
No início de agosto, 1.463 municípios já haviam firmado o convênio para aderir ao modelo nacional. Entre maio e julho de 2025, 291 municípios já tinham usado de fato o documento fiscal. Para reforçar a importância da adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados às prefeituras com orientações sobre como participar.
No primeiro lote, a Receita Federal enviou cartas para 3.772 prefeituras do país que ainda não haviam aderido ao padrão. Além das correspondências, as prefeituras também receberam comunicados diretamente na caixa postal do e-CAC.
A Receita Federal tem equipes espalhadas por cada Região Fiscal, que acompanham de perto a situação de cada município e oferecem suporte técnico sempre que necessário.
Fonte: Receita Federal
Perguntas Frequentes
A NFS-e Padrão Nacional é um modelo único de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica criado para padronizar a emissão em todo o país, simplificando processos e reduzindo burocracias.
A NFS-e padrão nacional se tornará obrigatória a partir de janeiro de 2026.
Ela precisará ser emitida por todos os prestadores de serviços, sendo pessoas físicas ou jurídicas, que atualmente já são obrigados a emitir a nota de serviço, segundo a legislação do município.
Ela foi desenvolvida com o objetivo de unificar formatos, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e dar mais eficiência à gestão tributária dos municípios.
As empresas ganham com a redução de custos, menos burocracia e mais agilidade para emitir notas, especialmente para quem presta serviços em mais de uma cidade.
