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Início » Blog » Societário » MEI » Página atual

MEI na Reforma Tributária: o que muda para o microempreendedor em 2027?

  • Por: Fernanda Andrade
  • 16/11/2026
  • 19/11/2026
  • Tempo: 4 min

A Reforma Tributária traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEI). Por isso, entender o que muda para o MEI na Reforma Tributária é fundamental para manter o negócio em dia com as obrigações fiscais e se preparar para as novas regras. Neste artigo, vamos explicar as principais mudanças e seus impactos para os microempreendedores, com base nas informações apresentadas no vídeo.

Você vai ler:

  • O que é o MEI?
  • Como calcular o DAS-MEI em 2026?
  • O que muda na emissão de notas fiscais para o MEI na Reforma Tributária?
  • Quais são as regras para o MEI na Reforma Tributária?
  • Conclusão
  • Perguntas frequentes

O que é o MEI?

Em suma, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que permite aos pequenos empreendedores formalizar seus negócios. Com o registro, o profissional obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra as obrigações legais.

Além disso, o MEI conta com uma tributação simplificada e paga seus impostos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

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Como calcular o DAS-MEI em 2026?

O cálculo do DAS-MEI considera 5% do salário mínimo vigente, além dos tributos relacionados à atividade do microempreendedor. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00. Portanto, o valor da contribuição ao INSS é de R$ 81,05.

Além disso, o MEI que atua no comércio ou na indústria paga R$ 1,00 de ICMS, enquanto quem presta serviços paga R$ 5,00 de ISS. Já o microempreendedor que exerce atividades de comércio e serviços paga os dois impostos.

Assim, os valores mensais do DAS-MEI em 2026 são:

  • Comércio e indústria: R$ 82,05.
  • Prestação de serviços: R$ 86,05.
  • Comércio e serviços: R$ 87,05.

Esses valores podem mudar a cada ano, conforme os reajustes do salário mínimo e possíveis alterações na legislação tributária.

O que muda na emissão de notas fiscais para o MEI na Reforma Tributária?

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outras empresas (CNPJ). Já nas operações com pessoas físicas, a emissão geralmente não é obrigatória, exceto quando o consumidor solicita o documento ou em outras situações previstas na legislação.

A Reforma Tributária prevê mudanças nas regras de emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, o Decreto nº 13.140, de outubro de 2026, trouxe uma medida de simplificação para os microempreendedores. Com ela, o MEI poderá utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a consumidores finais pessoas físicas, conforme as condições da regulamentação.

Assim, a nova regra não significa que todos os MEIs terão que emitir uma nota fiscal individual para cada venda ou serviço prestado a pessoas físicas.


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Quais são as regras para o MEI na Reforma Tributária?

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as regras de emissão de documentos fiscais para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A legislação também determina que os empreendedores mantenham os documentos que comprovam a apuração dos impostos, o pagamento das contribuições e o cumprimento das obrigações fiscais.

Com a Reforma Tributária, o MEI terá novas regras para a emissão de documentos fiscais a partir de 2027. No entanto, o Decreto nº 13.140/2026 permite que o microempreendedor utilize a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores finais, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

Conclusão

As mudanças na legislação tributária trazem novas responsabilidades para os microempreendedores individuais. Por isso, entender os impactos para o MEI na Reforma Tributária é importante para acompanhar as novas regras de emissão de notas fiscais e as obrigações fiscais previstas para 2027.

Além disso, o microempreendedor deve acompanhar os reajustes anuais do DAS-MEI e as atualizações da legislação. Dessa forma, poderá se preparar para as mudanças, manter suas atividades regularizadas e cumprir suas obrigações fiscais.

Perguntas frequentes

O que é o MEI?

O MEI é uma modalidade empresarial que permite a formalização de pequenos empreendedores, oferecendo CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Como é calculado o DASMEI?

O DASMEI é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente, além de outros tributos que variam conforme a atividade do MEI.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Atualmente, a obrigatoriedade depende do tipo de cliente. A partir de 1º de janeiro de 2027, todos os MEIs deverão emitir nota fiscal, independentemente do cliente ser pessoa física ou jurídica.

Quais são as implicações da Lei Complementar 123 para o MEI?

A Lei Complementar 123 estabelece que o MEI deve emitir documentos fiscais e manter a documentação necessária para comprovar a apuração de impostos e contribuições.

Foto de Fernanda Andrade

Fernanda Andrade

Formada em Ciências Contábeis, na Faculdade Pitágoras desde 2018, atua no Departamento Fiscal. É uma profissiona, experiente que oferece orientação e aconselhamento aos que são iniciantes na área fiscal de uma organização. Ela compartilha conhecimento, fornece insigths sobre práticas fiscais, auxilia na resolução de problemas e apoia o desenvolvimento e habilidades técnicas relacionadas a gestão fiscal, visando contribuir para o crescimento e sucesso em suas carreiras em um contexto geral.
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