A Reforma Tributária traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEI). Por isso, entender o que muda para o MEI na Reforma Tributária é fundamental para manter o negócio em dia com as obrigações fiscais e se preparar para as novas regras. Neste artigo, vamos explicar as principais mudanças e seus impactos para os microempreendedores, com base nas informações apresentadas no vídeo.
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O que é o MEI?
Em suma, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que permite aos pequenos empreendedores formalizar seus negócios. Com o registro, o profissional obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra as obrigações legais.
Além disso, o MEI conta com uma tributação simplificada e paga seus impostos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Como calcular o DAS-MEI em 2026?
O cálculo do DAS-MEI considera 5% do salário mínimo vigente, além dos tributos relacionados à atividade do microempreendedor. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00. Portanto, o valor da contribuição ao INSS é de R$ 81,05.
Além disso, o MEI que atua no comércio ou na indústria paga R$ 1,00 de ICMS, enquanto quem presta serviços paga R$ 5,00 de ISS. Já o microempreendedor que exerce atividades de comércio e serviços paga os dois impostos.
Assim, os valores mensais do DAS-MEI em 2026 são:
- Comércio e indústria: R$ 82,05.
- Prestação de serviços: R$ 86,05.
- Comércio e serviços: R$ 87,05.
Esses valores podem mudar a cada ano, conforme os reajustes do salário mínimo e possíveis alterações na legislação tributária.
O que muda na emissão de notas fiscais para o MEI na Reforma Tributária?
Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outras empresas (CNPJ). Já nas operações com pessoas físicas, a emissão geralmente não é obrigatória, exceto quando o consumidor solicita o documento ou em outras situações previstas na legislação.
A Reforma Tributária prevê mudanças nas regras de emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, o Decreto nº 13.140, de outubro de 2026, trouxe uma medida de simplificação para os microempreendedores. Com ela, o MEI poderá utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a consumidores finais pessoas físicas, conforme as condições da regulamentação.
Assim, a nova regra não significa que todos os MEIs terão que emitir uma nota fiscal individual para cada venda ou serviço prestado a pessoas físicas.
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Quais são as regras para o MEI na Reforma Tributária?
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as regras de emissão de documentos fiscais para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A legislação também determina que os empreendedores mantenham os documentos que comprovam a apuração dos impostos, o pagamento das contribuições e o cumprimento das obrigações fiscais.
Com a Reforma Tributária, o MEI terá novas regras para a emissão de documentos fiscais a partir de 2027. No entanto, o Decreto nº 13.140/2026 permite que o microempreendedor utilize a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores finais, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Conclusão
As mudanças na legislação tributária trazem novas responsabilidades para os microempreendedores individuais. Por isso, entender os impactos para o MEI na Reforma Tributária é importante para acompanhar as novas regras de emissão de notas fiscais e as obrigações fiscais previstas para 2027.
Além disso, o microempreendedor deve acompanhar os reajustes anuais do DAS-MEI e as atualizações da legislação. Dessa forma, poderá se preparar para as mudanças, manter suas atividades regularizadas e cumprir suas obrigações fiscais.
Perguntas frequentes
O MEI é uma modalidade empresarial que permite a formalização de pequenos empreendedores, oferecendo CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.
O DASMEI é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente, além de outros tributos que variam conforme a atividade do MEI.
Atualmente, a obrigatoriedade depende do tipo de cliente. A partir de 1º de janeiro de 2027, todos os MEIs deverão emitir nota fiscal, independentemente do cliente ser pessoa física ou jurídica.
A Lei Complementar 123 estabelece que o MEI deve emitir documentos fiscais e manter a documentação necessária para comprovar a apuração de impostos e contribuições.
Gi, Gestora Inteligente